Art. 311, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Aspectos gerais das tutelas provisórias na Lei 13.105/15 e a teoria da gangorra no Processo Civil

Artigos21/05/2020Rodrigo Ribeiro
Em relação à legislação anterior, a Lei 13.105 /15 revolucionou o campo da cognição sumária no processo civil....Trata-se do livro V (artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil vigente), destinado ao tratamento das tutelas provisórias....O artigo 311 do atual Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento da tutela de evidência, in verbis: Art. 311.

O amicus curiae pode recorrer?

Artigos28/08/2020Felipe Miranda
A relevância dessa sistemática pode ser vislumbrada em diversos temas do CPC/15 , em que a existência de julgamento vinculante (art. 927) autoriza a concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC ),...À luz da lei não, já que o caput do artigo 138 estabelece que tal decisão é irrecorrível....Os únicos recursos disponibilizados ao amicus curiae são os embargos declaratórios (art. 138, § 1º, em qualquer caso) e os demais recursos cabíveis contra o julgamento de IRDR (§ 3º), o que é coerente

Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil

Artigos03/04/2021Julia Silveira Cabral
Quanto a fundamentação 1.3.1 Tutelas de urgência e de evidência Ao conceder a tutela provisória, o juiz deverá fundamentar sua decisão na urgência ou evidência....Por seu turno, o legislador definiu quando a tutela será de evidência nos incisos do art. 311 do CPC , além de prever que elas não têm como finalidade afastar um perigo e, por isso, não se fundamentam...O Código de Processo Civil atual, em seu art. 303 , também prevê a possibilidade de a tutela antecipada ser deferida em caráter antecedente.

TRF-2 - 00154422720064025101 RJ 0015442-27.2006.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.311 /96. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A Embargante alega que o acórdão embargado deixou de observar o art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.311 /96, que determina que, para fazer jus à alíquota zero da CPMF os contribuintes devem observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. 2. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma fundamentou claramente as razões pelas quais entendeu pelo afastamento do disposto no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.311 /96. 3. Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora a Lei nº 9.311 /96 tenha concedido ao Banco Central o poder de editar normas para assegurar o cumprimento do disposto no art. 8º , inciso II , da Lei nº 9.311 /96, que reduz à zero a alíquota "nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares", não se pode admitir que as normas infra-legais eventualmente editadas dificultem ou impeçam o exercício do direito garantido em lei. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

Breves considerações sobre tutelas de evidência e urgência

Artigos01/03/2021Robinson Pereira
Tutela de evidência A tutela provisória de evidência consta positivada no Código de Processo Civil – CPC (Lei13105 /15), mais especificamente no art. 311 ....Situações possíveis de tutela de evidência O art. 311 do CPC aborda de forma expressa, um rol taxativo de eventuais hipóteses onde é cabível a tutela de evidência: Art. 311....(art. 297, parágrafo único; art. 300, § 1º; art. 521) A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, § 1º, deve ser avaliada à luz das hipóteses

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença...Sustenta o recorrente a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 1º, I, da Constituição Federal e afirma a repercussão geral da matéria recorrida (e-STJ fls. 311-323)....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do …

A Garantia Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa e o Ato da Decisão Interlocutória nos Casos de Urgência Evidente.

Artigos06/10/2018Victor Pereira
Art. 294. (Lei 13.105 /15)....(Lei 13.105 /15). O código ainda dispõe que a concessão de tutela pedidas na exordial que tenha possibilidade de causar danos irreversíveis ao requerido não serão concedidas, vejamos; Art. 300....Observe Art. 311.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

no art. 141 c/ com art. 489; §11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15, pois, não emitiu juízo de valor respeito dos fundamentos jurídicos do pedido de declaração de nulidade do ato de licenciamento....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A parte interessada no recurso de apelação e em sede de embargos de declaração reiterou o pedido de declaração de nulidade do.... 141 c/ com art. 489; §§11, incisos IV e VI, da Lei Federal 13.105/15; ou/e c) Regresso …

Tutela provisória. Tutela de evidência. Tutela de urgência. Cautelar. Conservativa. Antecipada. Satisfativa. Principais considerações. CPC. Doutrina. STJ.

Artigos14/09/2020Adam Telles de Moraes
TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311....O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III - NÃO quando se tratar de 'ficar caracterizado o.... 1.015, I).

Exame de Ordem em Portugal: questão prática de processo civil

Artigos24/06/2018Julian Henrique Dias Rodrigues
​ - Elabore o requerimento que ditaria para a ata. (1,5 valores) A questão exigia conhecimentos acerca da temática da intervenção de terceiros, que é inaugurada no art. 311 do CPC português (Lei n.º 41...(Lei n.º 13.105/15) A questão se nos mostra sofisticada quando vemos que para respondê-la era preciso ter ciência da relevância da informação dada no sentido de que o pedido de intervenção fora realizado...que findos os articulados o juiz poderá proferir despacho pré-saneador (se incorridas as hipóteses do art. 590, n.º 2 ) e posteriormente, convocar audiência prévia ( art. 591, n.º 1 ), é evidente que
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