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Legislação direta

Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

DJBA 19/02/2019 - Pág. 245 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela...nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.... 1.015.

DJSP 10/02/2017 - Pág. 398 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14782220135020482

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

Decisão: 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101413720145180010

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

Decisão: Destaque-se, primeiramente, que é sabido que o novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, entrou...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074464025 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

Decisão: A tutela de evidência, conforme art. 311 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), será concedida, independentemente...As alterações trazidas pela Lei n. 13.105 /2015 tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a...O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo.

TST 30/10/2017 - Pág. 4295 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais30/10/2017Tribunal Superior do Trabalho
É oportuno esclarecer, ainda, que a Lei13.105 /2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil...INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15 - NCPC ....IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112412120145180012

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Decisão: Destaque-se, primeiramente, que é cediço que o novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, entrou...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105⁄2015 (Código de Processo Civil) passaram a...de Processo CiviArt. 1.015.

TST - Inteiro Teor. : ARR 13485820145100002

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

Decisão: 13.105/2015, entrou em vigor no dia 18/3/2016. Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105/2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105/2015 (NOVO CPC).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 107639420135010020

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...