Aproximadamente 4.505 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

DJGO 18/10/2016 - Pág. 2518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTORA POR SE TRATAR DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, O DR. ( ZOZIMO FRANCISCO MARQUES JUNIOR , CPF: 020.339.311...QUE ORA ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBR E O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, INTELIGENCIA DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O QUE DISPOE O ART. 523 DA LEI N 13105/15, DEVENDO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077412302 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018
EMENTA

A tutela de evidência, conforme art. 311 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Seu deferimento, todavia, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC/2015 , o que não se observa nos autos. Ademais, a discussão posta em liça demanda maior dilação probatória, momento em que se poderá esclarecer a relação havida entre as partes. Indeferimento da tutela mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70077412302, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/06/2018).

DJGO 27/07/2017 - Pág. 311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO 2, DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , D A LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...POSTULADO NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APLICAC AO DO 5, DO ART...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140730429001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016
EMENTA

Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Já o art. 311 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de evidência será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Diante da alegação de falsificação de documento que demonstre o direito dos autores possíveis proprietários do imóvel, deve ser o agravado mantido na posse do bem. Não sendo constatada, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, deve ser mantida a decisão, vez que se reputa necessária a produção de provas, a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados que demonstrem a propriedade dos autores/agravantes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074464025 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017
EMENTA

A tutela de evidência, conforme art. 311 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Seu deferimento, todavia, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC/2015 No caso em concreto, não é caso de deferimento de plano da medida de desocupação do bem, pois há dúvida quanto à situação fática exposta pela parte agravada. A prova dos autos se mostra contraditória e não permite, in initio litis, ter a exata extensão da relação havida entre as partes sobre o imóvel controvertido. Logo, mostra-se aconselhável que eventual desocupação pela agravante/requerida se dê apenas no momento oportuno, após a fase instrutória. Circunstância dos autos em que se impõe reformar a decisão que deferiu a liminar. DA CONEXÃO: A decisão recorrida, a qual postergou análise do pedido de conexão não é agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 , caput e parágrafo único , do CPC/15 , o que permite não conhecimento do recurso, por manifestamente inadmissível. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO. (Agravo de... Instrumento Nº 70074464025, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 31/08/2017).

DJGO 01/03/2019 - Pág. 1095 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, CO M REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC..... 98, 3, DA LEI N 13.105/15. JOSE HUMBERTO DE FREITAS, NO INTUITO DE ZELAR PELA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DELIMITADOS PELOS ARTIGOS 311...

DJGO 27/03/2019 - Pág. 2168 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 7 DA LEI 1.060/ 50. NAO SE OLVIDA QUE, COM O ADVENTO DA LEI 13.105/15 (ATUAL CODI GO DE PROCESSO CIVIL), HOUVE REVOGACAO...DO ART. 7 DA LEI INDICADA NO PARAGRAFO ANTERIOR.

TRF-2 - Apelação AC 00210817920134025101 RJ 0021081-79.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

,requer seja suprido apontado vício aduzindo, em apertada síntese que, "Para a concessão da reforma com proventos do grau hierárquico superior, o Embargado teria que comprovar a incapacidade definitiva decorrente do disposto no inciso V do art. 108 da Lei nº 6880 /80 e que está inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme art. 110 , § 1º , do Estatuto dos Militares (...).Conforme restou provado nos autos o ora Embargado está apto ao exercício de qualquer atividade profissional e não apresenta qualquer limitação de ordem médica e pode exercer atividades laborativas inclusive castrense.O Embargado não está amparado pela Lei nº 6880/80, razão pela qual é vedada a sua reforma, em afronta ao dispositivo legal na forma do art. 110 do Estatuto dos Militares , uma vez que não restou provado 1 nos autos a sua invalidez, ou seja, não está impossibilitado total epermanentemente para qualquer trabalho." - Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). - Ressalto que o NCPC , Lei13.105 /15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

TRT-21 30/05/2016 - Pág. 942 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais30/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, LEI 13105/15). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO....principal, até o limite do valor atualizado da condenação. " Em sentença de embargos de declaração (id. 5cce311.... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.

TRF-3 16/10/2018 - Pág. 236 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 1.010,...ART. 83 DA LEI N. 9.430/96.