Art. 312 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02244019720168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 448832120148090000 MOZARLANDIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal . 2 - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si só, não são bastante para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02937968420138090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal . 2 - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si só, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01371781420138090000 ANAPOLIS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2013

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal . 2 - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si só, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01398020220148090000 PADRE BERNARDO (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal . 2- PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si só, não são bastante para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 04265834320148090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2015

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal . 2 - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastante para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01888915720158090000 PONTALINA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do agente para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal a ser reparado, máxime diante da gravidade do delito cometido. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Não há como conceder medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.403/11, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e tais medidas revelam-se insuficientes para o fim de acautelar a instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01888898720158090000 PONTALINA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do agente para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal a ser reparado, máxime diante da gravidade do delito cometido. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Não há como conceder medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.403 /11, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e tais medidas revelam-se insuficientes para o fim de acautelar a instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01020367520158090000 HIDROLANDIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do agente para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal a ser reparado, máxime diante da gravidade do delito cometido. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Não há como conceder medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.403 /11, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e tais medidas revelam-se insuficientes para o fim de acautelar a instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02870694120158090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, quando esta se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal . 2- PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Os atributos subjetivos favoráveis, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício. ORDEM DENEGADA.

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