Aproximadamente 71 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430240717 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade.... 312 E ART. 313 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330038999 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Decisão: . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, visando assegurar...APLICAÇÃO DOS ARTS. 312 E 313 INC.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330038999 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Decisão: . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, visando assegurar...APLICAÇÃO DOS ARTS. 312 E 313 INC.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330038999 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Decisão: . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, visando assegurar...APLICAÇÃO DOS ARTS. 312 E 313 INC.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181466434000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: . 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) Destarte, se o crime pelo qual o paciente foi preso...Após a promulgação da Lei nº 12.403/11, o art. 312 do Código de Processo Penal deve ser interpretado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190314237000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

Decisão: . 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) (grifamos)....II, do Código de Processo Penal e do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal....

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190332361000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

Decisão: . 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) (grifamos)....II, do Código de Processo Penal e do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430107496 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente.... 319 do Código de Processo Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430107496 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430107496 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente...