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Legislação direta

Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

TJ-DF - 20150110189724 0005556-86.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016
EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO SEM COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. INVIÁVEL. ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Proposta a demanda exclusivamente de despejo e constatada a mora, deve o réu comprovar a ausência de débito ou purgá-la, no prazo de cinco dias, conforme art. 62 da Lei do Inquilinato . 2. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme determina o art. 313 do Código Civil . 3. Eventual compensação de créditos do devedor para com o credor deverá ser realizada em demanda específica para esse fim. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3161957 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015
EMENTA

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de parcelamento da dívida. Impossibilidade. Art. 313 do Código Civil . Pedido de modificação verba honorária. Causa sem condenação. Aplicação do art. 20 , § 4º do CPC . Apreciação equitativa do juiz. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. 1. A pretensão intentada pela autora encontra óbice no art. 313 do Código Civil , que dispõe não ser o credor não obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; 2. O magistrado de base corretamente fixou a verba honorária na forma do art. 20 , § 4º , CPC . Por não haver condenação e por se tratar de demanda de complexidade mediana, levando em consideração aos atos praticados pelos advogados, a verba honorária deve ser mantida em R$4.000,00. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00153170420158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016
EMENTA

INVIABILIDADE, A TEOR DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL . LIMINAR QUE ORDENOU A BAIXA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO, SEM OBSERVAR PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. É ofensiva à legislação civil a decisão que obriga o credor a receber prestação diversa da contratada, ainda que mais valiosa, nos termos do art. 313 , do Código Civil . 2. De igual modo é atentatória aos precedentes do STJ a liminar que apenas suspende a exigibilidade de débito ou de anotação do nome do devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito sem que (a) tenha sido proposta ação revisional; (b) as suas alegações estejam fundadas no bom direito e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF; e (c) haja depósito da parcela incontroversa do débito. 3. Impõe-se, portanto, a cassação de liminar proferida contra legem e em afronta a jurisprudência dominante do STJ. 4. Agravo ao qual dá-se provimento, para o fim de revogar integralmente a decisão recorrida. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015317-04.2015.8.05.0000, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 21/09/2016 )

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1093330 DF 2017/0097529-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018
EMENTA

ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. 2. A literalidade do art. 186 , § 3º , do CPC/2015 determina o benefício do prazo em dobro para recorrer às partes representadas processualmente pelos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada. 3. O acórdão recorrido está aliado ao entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de se impor ao credor o recebimento dos débitos em atraso de forma parcelada, se assim não se ajustou, porquanto constitui prestação em forma diversa da que lhe é devida, nos termos do art. 313 do Código Civil . Precedentes. 4. Agravo interno provido para, afastando-se a intempestividade do agravo em recurso especial, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140610117475 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015
EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ALTERNATIVA DO CREDOR. ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de pedido de obrigação de fazer c/c danos materiais, sendo que a sentença converteu a obrigação em perdas e danos, condenando o recorrente-réu a pagar indenização à autora-recorrida, por descumprimento de obrigação. O réu se insurgiu contra a sentença, alegando que não caberia a conversão da obrigação em perdas e danos, a teor dos artigos 249 do C.C. e 461 do CPC . Na origem foi imposta obrigação de fazer ao réu no sentido de realizar obras para corrigir infiltrações que apareceram no imóvel da recorrida, isto após as partes contratarem reforma no imóvel da autora, situado em Sobradinho. Não cumprida a ordem judicial baixada nos autos 2012.06.1.015690-4, veio esta outra ação na qual se fixou indenização em favor da recorrida. 3. Com efeito, o inadimplemento da obrigação possibilita ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear seu cumprimento forçado ou, na impossibilidade, como foi o caso, buscar a indenização cabível. 4. A prestação devida e não cumprida se converte em perdas e danos quando não é possível a execução direta da obrigação. A indenização surge como alternativa, ou seja, quando não há mais possibilidade de compelir o devedor a cumprir em espécie a obrigação contraída, como é o caso em questão. 5. Qualquer que seja a prestação prometida (dar, fazer ou não fazer), o devedor está obrigado a cumpri-la, tendo o credor o direito de receber exatamente o bem, serviço ou valor estipulado na convenção, não sendo obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (art. 313 do Código Civil ). 6....

TJ-SP - Apelação APL 00163643020128260292 SP 0016364-30.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014
EMENTA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PRIMEIRO ANO DE ALUGUEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELO INQUILINO COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS CONCEDIDOS IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO QUE SE DEU DE FORMA PURA E SIMPLES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE BENFEITORIA NO IMÓVEL LOCADO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE OU EXATIDÃO DA PRESTAÇÃO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 103169 RN 2009.010316-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, SUBSTITUINDO A GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - MOTIVO NÃO SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR OUTRA, QUE INCLUSIVE É DE MENOR LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É descabida a substituição da garantia da alienação fiduciária, real que é, por título de crédito, nota promissória, não constando que tenha sido prestada nele a garantia pessoal do aval, mesmo que o agravante tenha tido sucesso, parcial, em ação revisional de contrato que propôs, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão judicial última. Todavia, eventualmente caberia a substituição da garantia por outra que representasse idêntico ou maior gravame, em proveito do credor. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70004919478, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/03/2004)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 103169 RN 2009.010316-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, SUBSTITUINDO A GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - MOTIVO NÃO SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR OUTRA, QUE INCLUSIVE É DE MENOR LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É descabida a substituição da garantia da alienação fiduciária, real que é, por título de crédito, nota promissória, não constando que tenha sido prestada nele a garantia pessoal do aval, mesmo que o agravante tenha tido sucesso, parcial, em ação revisional de contrato que propôs, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão judicial última. Todavia, eventualmente caberia a substituição da garantia por outra que representasse idêntico ou maior gravame, em proveito do credor. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70004919478, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/03/2004)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 10316 RN 2009.010316-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, SUBSTITUINDO A GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - MOTIVO NÃO SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR OUTRA, QUE INCLUSIVE É DE MENOR LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É descabida a substituição da garantia da alienação fiduciária, real que é, por título de crédito, nota promissória, não constando que tenha sido prestada nele a garantia pessoal do aval, mesmo que o agravante tenha tido sucesso, parcial, em ação revisional de contrato que propôs, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão judicial última. Todavia, eventualmente caberia a substituição da garantia por outra que representasse idêntico ou maior gravame, em proveito do credor. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70004919478, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/03/2004)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 10316 RN 2009.010316-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, SUBSTITUINDO A GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - MOTIVO NÃO SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR OUTRA, QUE INCLUSIVE É DE MENOR LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É descabida a substituição da garantia da alienação fiduciária, real que é, por título de crédito, nota promissória, não constando que tenha sido prestada nele a garantia pessoal do aval, mesmo que o agravante tenha tido sucesso, parcial, em ação revisional de contrato que propôs, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão judicial última. Todavia, eventualmente caberia a substituição da garantia por outra que representasse idêntico ou maior gravame, em proveito do credor. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70004919478, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/03/2004)