Art. 313 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo Único.
(Revogado)
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000191083989000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE - PERDA DO OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não subsistindo a prisão temporária do Paciente, resta prejudicada a análise de sua ilegalidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do Código Processo Penal , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do Código Processo Penal , deve ser a prisão preventiva mantida. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos que justificam sua manutenção. Considerando haver manifestação ministerial prévia à decretação da prisão preventiva, e não ter a defesa apresentado argumentos ou fatos supervenientes aptos a justificar a revogação da referida medida cautelar, revela-se desnecessária nova oitiva do órgão ministerial.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020176372 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares (art. 313 , II , Código Processo Penal ). 2. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000191083989000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE - PERDA DO OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não subsistindo a prisão temporária do Paciente, resta prejudicada a análise de sua ilegalidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do Código Processo Penal , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do Código Processo Penal , deve ser a prisão preventiva mantida. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos que justificam sua manutenção. Considerando haver manifestação ministerial prévia à decretação da prisão preventiva, e não ter a defesa apresentado argumentos ou fatos supervenientes aptos a justificar a revogação da referida medida cautelar, revela-se desnecessária nova oitiva do órgão ministerial.

TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC 06358182420208060000 CE 0635818-24.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHEDIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ARTIGO 319. INADEQUAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. O impetrante aponta ilegalidade na prisão em flagrante, assim como na prisão preventiva em razão da ausência de provas da participação do acusado na conduta delitiva descrita nos autos. 2. É cediço que a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta à análise da prova da autoria delitiva, vez que não comporta dilação probatória, tornando-se, portanto, temerária e prematura a análise de tal questão nesta seara. Por tal motivo, a análise da autoria delitiva, tomada como prova propriamente dita, será reservado para o momento oportuno, ou seja, durante a instrução criminal, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório, evitando-se, assim, prejuízo ao próprio denunciado, ora paciente. Portanto, o writ NÃO MERECE CONHECIMENTO nesse ponto. 3. Alegada carência de fundamentação. Ve-se que a posição adotada pela Magistrada a quo encontra-se fundamentada nas hipóteses do art. 311 ao art. 313 do Código Processo Penal , mais especificamente, na garantia da ordem pública, em especial como ela mesma frisou, "A soltura do paciente também pode acarretar receio de que as testemunhas sejam intimidadas com ameaças e represálias, tendo em vista que há sinais de que ele compõe organização criminosa, responsável por empreender grande temor na sociedade. 4. Destacou ainda a d. Magistrada o fato do paciente ter ajuizado pleito subsidiário de concessão da liberdade provisória, tendo sido negado, em razão dos fortes indícios de o paciente integrar a Facção Criminosa Comando Vermelho, bem como ter inclinação para o cometimento de crimes, tendo sido constatado através das certidões criminais. 5. Estão presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, e, portanto, sendo devidamente satisfeitos os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, mostrando-se necessária a segregação cautelar do investigado ante a conduta delitiva considerada gravíssima. 6. Ve-se que a posição adotada pelo Magistrado a quo encontra-se fundamentada nas hipóteses do art. 311 ao art. 313 do Código Processo Penal , mais especificamente, na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, ter tirado a vida da vítima por um motivo fútil, sem qualquer discussão. 7. Em arremate, o Conselho Nacional de Justiça, ao expedir a Recomendação Nº 62, não pretendia que todos os presos provisórios, custodiados em estabelecimentos superlotados fossem soltos, devendo ser avaliado cada caso concreto. 8. A intenção da recomendação é justamente fazer com que os Magistrados, justificadamente, reavaliem a necessidade das prisões que se enquadrem nas modalidades indicadas para, se for o caso, atentando-se à razoabilidade, determinar a revogação da prisão e promover a soltura de alguns presos que façam jus ao benefício, notadamente aqueles mais vulneráveis, inseridos no grupo de risco e que não representem uma ameaça à ordem pública, à lei penal e/ou à instrução criminal. 9. Remédio Constitucional parcialmente conhecido. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0635818-24.2020.8.06.0000 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem, e, na parte conhecida, denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de novembro de 2020. PRESIDENTE E RELATOR

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03142623120158090000 SANTA HELENA DE GOIAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 04 anos, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes as demais hipóteses de cabimento previstas no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, do contrário, mostra-se desarrazoada a sua custódia. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 169241220138090000 ANAPOLIS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2013

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso, assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente. 2. Ordem conhecida e concedida.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 768589520138090000 LUZIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente. 2. Ordem conhecida e concedida.

TJ-DF - 20160020214832 0023192-34.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares (art. 313 , II , Código Processo Penal ). 2. Ordem denegada.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14108469620148120000 MS 1410846-96.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA POUCOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ORDEM CONCEDIDA. A cautelaridade da prisão, considerando a nova legislação para o desencarceramento, somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP ), os quais devem sempre ser concretamente demonstrados por percuciente fundamentação que evidencie, de forma segura, a indispensabilidade da medida extrema de restrição ao direito à liberdade nos casos elencados no art. 313 do Código Processo Penal e em detrimento das demais providências diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo codex. Embora as condições subjetivas não garantam, sozinhas, o afastamento da prisão preventiva, nem por isso devem deixar de influenciar fortemente o juízo sobre a necessidade da constrição, especialmente mitigada quando os predicados pessoais do acusado forem amplamente favoráveis. Ordem concedida, contra o parecer.

STJ 02/08/2018 - Pág. 3999 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/08/2018Superior Tribunal de Justiça
preventiva está fundamentada nas hipóteses do art. 311 ao art. 313 do Código Processo Penal , mais especificamente para assegurar e garantir a ordem pública, c om base no fato concreto do modus operandi...excessivamente violento, extrapolando o tipo penal, bem como com fundamento na provável integração do réu em facção criminosa, estando presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, e, portanto
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