Art. 313 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 313 do Código Processo Penal

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20138090000 ANAPOLIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal , aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso, assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente. 2. Ordem conhecida e concedida.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX91083989000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE - PERDA DO OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não subsistindo a prisão temporária do Paciente, resta prejudicada a análise de sua ilegalidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do Código Processo Penal , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do Código Processo Penal , deve ser a prisão preventiva mantida. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos que justificam sua manutenção. Considerando haver manifestação ministerial prévia à decretação da prisão preventiva, e não ter a defesa apresentado argumentos ou fatos supervenientes aptos a justificar a revogação da referida medida cautelar, revela-se desnecessária nova oitiva do órgão ministerial.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208060000 CE XXXXX-81.2020.8.06.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319. INSUFICIENTES. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE LIBERDADE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. RISCO DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inicialmente, tem-se a segregação provisória como cabível, uma vez que os tipos penais supostamente violados são de natureza dolosa e a soma das penas abstratas excede quatro anos (artigo 313 , I do CPP ). No presente writ, a Defesa busca a soltura do paciente, sob o argumento de que prisão preventiva é desnecessária no caso concreto, precipuamente em decorrência da inexistência dos pressupostos catalogados no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A partir das inovações trazidas pela Lei 13.964 /2019, se as circunstâncias em que o delito foi cometido e as condições pessoais do agente não forem devidamente evidenciados para justificar a manutenção do cárcere, a liberdade é medida que se impõe, nos termos do art. 312 , § 2º do CPP . O decreto prisional encontra-se suficientemente embasado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar do acusado. 3. Portanto, vê-se que a posição adotada pelo Magistrado a quo encontra-se fundamentada nas hipóteses do art. 311 ao art. 313 do Código Processo Penal , mais especificamente, na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, estando presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, e, portanto, sendo devidamente satisfeitos os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. 4. Ademais, não se pode menosprezar o tipo de substância ilícita comercializado pelo paciente, pois é sabido que a cocaína possui alto poder viciante. 5. Muito embora se trate de acusado sem antecedentes criminais, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores já decidiu que as condições subjetivas favoráveis do paciente por si sós, não são suficientes para ilidir a possibilidade de segregação prisional quando as circunstâncias do fato assim determinarem. 6. Quanto ao risco de contágio pelo novo coronavírus, vale destacar que as autoridades competentes estão adotando desde o reconhecimento do estado de pandemia, quando foi declarado pela OMS, Emergência de Saúde Pública Internacional, todas medidas cabíveis no sentido de minimizar os danos que afetam toda a população. E, no caso dos encarcerados, foram montados esquemas que visam compatibilizar a condição de preso da justiça com a segurança à integridade física de que tem direito todo ser humano diante da situação excepcional pela qual passamos. 7. O pedido de liberdade nos termos da Recomendação Nº 62 do CNJ, não passou pela apreciação do Juízo de primeiro grau o que inviabiliza a análise por esta Turma Julgadora sob o risco de incorrer em supressão de instância pois, sequer ficou comprovada a existência de constrangimento ilegal, necessário para a impetração do presente mandamus. 8. Embora numa análise perfunctória, conclui-se que a liberdade do paciente representa perigo concreto à sociedade. Dessa forma, não há de se falar em revogação da prisão preventiva quando esta se encontra assentada de forma idônea. Oportuno pontuar que não se trata de levar em conta a gravidade abstrata do delito, e sim o conjunto deles que, no contexto presente, revela possibilidade de reiteração. Ademais, ante a gravidade da conduta delituosa praticada, tráfico de drogas, não se revela cabível, no presente momento, a substituição por medidas cautelares alternativas insertas no art. 319 do CPP . 9. Remédio Constitucional parcialmente conhecido. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-81.2020.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, denegar a ordem, consignando-se todavia o voto-divergente da eminente desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra no que diz respeito à tese da não caracterização da supressão de instância, posicionamento sobre o qual, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE E RELATOR

Peças Processuais que citam Art. 313 do Código Processo Penal

Doutrina que cita Art. 313 do Código Processo Penal

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • DJGO 04/04/2024 - Pág. 6166 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    as hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 , ambos do CPP... Em outras palavras, o magistrado deve cumular os pressupostos fáticos da prisão (artigo 312 , do CPP ) com suas hipóteses autorizadoras (artigo 313 , do CPP )... estabelecidos no art. 312 , do CPP , o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 7099 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 , ambos do CPP... Em outras palavras, o magistrado deve cumular os pressupostos fáticos da prisão (artigo 312 , do CPP ) com suas hipóteses autorizadoras (artigo 313 , do CPP )... estabelecidos no art. 312 , do CPP , o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313

  • STJ 10/04/2024 - Pág. 7101 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    313 do CPP )... ART. 313 DO CPP . RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... prevista no art. 313 , I , do CPP , pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos

Artigos que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • TJES Dez23 - Não Cabe Prisão Preventiva para Venda de Anabolizantes - Art. 313, I do CPP - Tema n° 1.003 do STF

    Além do preenchimento dos requisitos do citado dispositivo, deve, o magistrado, no momento da imposição da medida gravosa, se atentar à redação do artigo 313 do CPP , que prevê: “Art. 313... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta

  • Prisão Preventiva

    do CPP ), do mesmo modo a prisão preventiva não pode ser aplicada a todos os delitos, possuindo um rol taxativo em relação aos crimes que permitem sua incidência no art. 313 do CPP... I do CPP ), (b) no caso de o denunciado ser reincidente em crime doloso, não importando a pena (art. 313 , II do CPP ), e (c) situações em que o delito estiver relacionado com violência doméstica e... De outro modo, também é possível a prisão preventiva com a finalidade de identificação civil, devendo o individuo ser posto em liberdade imediatamente após o reconhecimento (art. 313 , § 1º do CPP )

  • Dolo eventual no homicídio nos crimes de trânsito e a prisão preventiva

    Mas, é evidente que mesmo que não se possa fazer qualquer juízo antecipado de culpa, à teor do artigo 313 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal e nesse sentido: “A propósito, merece atenção, a esse... responsabilidade objetiva, mas, até mesmo sem que ocorra a figura da dilação probatória e, com base nos elementos do inquérito policial, se faz possível decretar a prisão preventiva do agente, com base no artigo 313... inciso I , do Código de Processo Penal , haja vista que nos casos de dolo eventual há consequentemente o suposto homicídio doloso, apenado com pena superior à 04 anos e afeto às decisões do plenário

Notícias que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • STJ Abril 2022 - Preventiva para Crime com Pena Máxima de 4 anos ou menos - Ilegalidade Flagrante

    ART. 313 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável... incisos I e II , do Código de Processo Penal . 3

  • STJ:é incabível prisão preventiva em crime culposo

    não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal... Nos termos do art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa... Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal

  • STF: necessidade de resguardar a integridade da vítima justifica prisão preventiva

    O art. 313 , III , do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP , será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar... III do Código de Processo Penal... Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundado receio de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a imposição da segregação cautelar, nos casos do art. 313

Modelos que citam Art. 313 do Código Processo Penal

  • Modelo- Liberdade Provisória- receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.

    Modelos • 06/04/2023 • Marcus Reis

    Todavia, nos termos do artigo 313 , inciso, do Código de Processo Penal , se o acusado não for reincidente em crime doloso, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena... do Código de Processo Penal... e o crime de receptação simples prevê a pena máxima de quatro anos, não é possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 313

  • Representação por Prisão Preventiva - crimes praticados em situação de violência doméstica (de acordo com o Pacote Anticrime).

    Modelos • 05/02/2024 • Sergio Bautzer

    No humilde entendimento deste Delegado de Polícia, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal deve ser analisado de maneira isolada, dissociado dos demais incisos, sob pena de se tornar uma... de Flagrantes sediada na Delegacia do ____, DF, matrícula nº _____ , que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo art. 144 da Constituição Federal , com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313... III , todos do Código de Processo Penal , diante dos fatos apurados nas ocorrências em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, representar pela prisão preventiva de ______, brasileiro, nascido

  • Revogação da Prisão Preventiva

    Modelos • 21/12/2023 • Tae Edling

    E , por se tratar de conduta preterdolosa, não enquadra-se o inciso I do artigo 313 do CPP... Editora Saraiva jur, 2018) Afinal, a conversão em prisão preventiva seria cabível somente diante dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP : Art. 312... Tais tutelares estão dispostas no Art. 319 do CPP . Art. 319