Art. 313 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo Único.
(Revogado)
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 582095 SE 2020/0115749-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. MENÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO À SITUAÇÃO DE PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que evidencia o periculum libertatis - gravidade dos delitos e risco de reiteração delitiva do réu -, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública. 3. A abordagem feita no decisum ora recorrido acerca da real necessidade da prisão preventiva do réu frente à calamidade causada pelo novo coronavírus não constituiu indevida supressão de instância. Na verdade, tal menção é reflexo necessário da constatação feita na própria decisão de que, ante a crise mundial e a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. 4. Nessa extensão, diante do imperioso confronto com a emergência de saúde pública atual, à luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403 /2011, e das alterações ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964 /2019), é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . 313 , § 2º , CPP )....Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que evidencia o periculum libertatis - gravidade dos delitos e risco de reiteração delitiva do réu -, não se mostra tal circunstância suficiente...ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964 /2019), é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do

Tráfico de Drogas

Artigos06/06/2020Jhenifer Mendonça
Cito artigo 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41; “ Art. 313 ....Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade...Conforme o Artigo 44 do Código Penal : Art. 44.

STJ - HABEAS CORPUS HC 505099 SP 2019/0110832-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.

Encontrado em: ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1....liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313...Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original

Suspensão do processo pelo art. 366 do CPP não justifica a prisão preventiva

A Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul definiu, em julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, que a suspensão do processo, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal ( CPP ), não justifica...Ruy Celso Barbosa Florence, o simples fato de o réu ter sido citado por edital, não significa que esteja colocando em risco a aplicação da lei penal ou que esteja agindo para prejudicar a instrução processual.... 366 do Código de Processo Penal , quando ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 e 313 do mesmo Código”, disse Florence.

Audiência Virtual quando a parte ou testemunha não possui acesso à tecnologia.

Artigos30/05/2020Paulo Silveira
Em que pese haver previsão legal, e aqui como exemplo o Processo Civil: Art. 236 , § 3º (atos processuais), Art. 385 , § 3º (depoimento pessoal), Art. 453 , § 1º (oitiva de testemunha) , Art. 461 , § 1º...(acareação) e Art. 937 , § 4º (sustentação oral) do CPC para atos por videoconferência....Segue o dispositivo da Resolução: “Art. 6o Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ no 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando

Prisão Preventiva - Atualizada Conforme Lei 13.964/19

Artigos27/04/2020Marcia Alves
Vamos ao que diz a lei:  “Art. 311- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou...O art. 313 , CPP apresenta um rol de cabimento. São eles: 1. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. 2....BIBLIOGRAFIA Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 /41, alterado pela lei 13.964 /19 Capez, Fernando - Curso de Processo Penal - 13ª Ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva.

Aspectos teóricos da prisão preventiva

Artigos01/04/2019Mariane Martins
Eugênio Paccieli , por sua vez, ressalta que “ a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal....constitucionalmente quando aplicada da forma pensada pela constituição , qual seja, como uma medida cautelar, sem qualquer intenção antecipatória de pena; e respaldada sempre nas hipóteses autorizadoras do art.... 312 e 313 do CPP .

Prisão Domiciliar

Artigos23/05/2020Adriano Oliveira Farias
Pra começar, existem dois tipos de prisão domiciliar: 1- Prisão domiciliar antes de condenação ou antes do cumprimento de pena (medidas cautelares alternativas): fundamentado pelo art. 317 do Decreto-lei...nº 3.689 /41, Título VIII, Capitulo IV do CPP ( Código de Processo Penal )....domiciliar após condenação ou no cumprimento de pena : fundamentado pelo art. 117 da Lei 7.210 /84, Título V, Capítulo I, Seção II da LEP ( Lei de Execucoes Penais ).

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Artigos09/02/2020Wagner de Andrade Frozi
. 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ↑ Art. 310 , “caput” e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 310 , “caput...nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 313 , “ caput” e § 2º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 315 , § 2º e incisos, do Código de Processo

Saiba tudo sobre prisão preventiva em poucas palavras

Artigos03/11/2018Daniela Coelho
O clamor popular, acaba servindo de fundamento para o decreto de prisão. A mídia tem grande participação....312, o art. 313 , CPP estabelece as condições de admissibilidade a serem observadas, além dos pressupostos e fundamentos do art. 312 , CPP ....Letra B - A prisão preventiva é admissível, no caso, pelos incisos I e II do art. 313 do CPP .
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