Art. 313A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Crimes de discurso de ódio na internet

Artigos27/11/2019Leonardo Lourenço da Silva
Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... 16 Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 . (n.d.)....Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. (n.d.)....Retrieved November 18, 2019, from https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622653/artigo-140-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. (n.d.).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 628046 MG 2020/0304719-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, c/c o art. 14, I, do Código Penal....Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera...I do Decreto Lei 2848/40 e MICHEL PETERLE CAMPOS como incurso no(s) artigo(s)art. 33 da L…

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127354 MG 2020/0119009-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....caput, da Lei n. 11.343⁄2006, art. 180, caput , do Código Penal, e art. 244-B do ECA), acusada de manter em depósito: a) 09 (nove) invólucros com massa de 2.400 g (dois quilogramas e quatrocentos gramas...11.343 ⁄06 e 180 do Código Penal e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES, acusado pela prática do crime …

Peculato ao Quadrado - síntese dos desdobramentos do crime de peculato (art. 312 a 313-B, do Código Penal

Artigos06/06/2020Oscar Silva
Peculato é um delito tipificado pelo Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940, famigerado Código Penal ....Porém, é cabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal ). Você precisão saber!!! Lei n. 9.099/19995 (Juizado Especiais cíveis e Criminais) Transação Penal Art. 76....Código de Processo Penal Acordo de não persecução penal Art. 28-A.

Peculato x Concussão

Artigos30/08/2018Kaique Santos
Muito comum nos dias atuais o funcionário público cometer o crime próprio de peculato (art. 312 e 313 CP ) e concussão (art. 316 CP )....Vamos então começar a descrever as diferenças do crime de peculato, previsto no artigo 312 e 313 do Código Penal ....A conduta de Júnior qualifica ao art. 313 do Código Penal , vemos ver o que o artigo traz.

Idosos como Vítimas de Crimes e Seus Direitos

Artigos30/04/2021Frederico Leitao
. 313 e 158, ambos do CPP : Art. 313....Por isto, serão sempre agravados quando a vítima for idosa, nos termos do art. 61 do Código Penal ....Outras Leis penais abordam também os idosos de forma especial, dentre elas a Lei de Contravencoes Penais e a Lei de Tortura .

O Crime de Peculato e Controvérsias Jurídicas

Artigos21/02/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
Note-se que se exige que a coisa móvel saia da posse da Administração Pública para consumar o delito [5] . d) Peculato Estelionato ou mediante erro de outrem (art. 313, do CP) De acordo com o artigo 313...Conflito de normas penais Assim como o Código Penal , o Código Penal Militar também disciplinou sobre o mesmo crime: “ Art. 304 ....Questões de concursos 1) Segundo disposto no Decreto-Lei2.848 /40, apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é considerado crime de: Parte

Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal – stalking

Artigos03/04/2021Sauvei Lai
Contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código O inciso II constitui, outrossim, norma penal em branco, demandando a complementação do § 2º-A do art...ao passo que a contravenção de perturbação de tranquilidade do art. 65 do Decreto Lei n. 3.688 /41 previa modicamente prisão simples de 15 dias a 2 meses ....PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA Apesar de o art. 3º da Lei n. 14.132 /2021 revogar expressamente a contravenção penal de perturbação de tranquilidade ( art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41), não

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 120318 MG 2019/0336782-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

. 312 do Código de Processo Penal . 5....do Código de Processo Penal [...]..... 157 § 2º , II do Decreto Lei 284840 c⁄c art. 244 - B da Lei 8069 ⁄90.

Apontamentos sobre a Prisão Preventiva

Artigos20/04/2021Fernando Alves
O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal , é um exemplo de delito de ação penal condicionada a representação do ofendido de acordo com o seu parágrafo único. Prosseguindo....O art. 313 do CPP diz: Art. 313....II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código
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