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Jurisprudência que cita Art. 315 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo estabelecido no art. 1.015 e parágrafo único do mencionado diploma legal. Para a aplicação da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 , do CPC , conforme tese fixada no tema repetitivo 988 do STJ, impõe-se a verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é admissível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. Em que pese a previsão do art. 315 , do CPC , quanto à possibilidade de suspensão do processo cível, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso; não se mostra necessário sobrestar o feito indenizatório até o trânsito em julgado da decisão criminal, tendo em vista a independência das responsabilidades nas duas esferas, nos termos do art. 935 , do CC .

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Santa Izabel do Ivaí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA ATÉ A APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NA ESFERA CRIMINAL. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO A PERQUIRIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA LEVANTADA APÓS RECONHECIMENTO DE TAIS INSTITUTOS. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NA QUAL SE DISCUTE CRIME DE ESTELIONATO EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. DELITOS IMPUTADOS AOS ANTIGOS PATRONOS DO AUTOR DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA, APENAS, AVERIGUAÇÃO DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. ART. 315 , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-PA - XXXXX20218140000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS C\C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 315 DO CPC CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREJUDICIALIDADE EXTERNA PENAL. FACULDADE JUDICIAL. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. ...Ver ementa completaRECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1.Impossibilidade de análise do pedido de tutela antecipada formulado, uma vez que implicaria em supressão de instância considerando que não foi apreciada pelo Juízo de Origem. 2. A prejudicialidade externa penal prevista no artigo 315 do Código de Processo Civil é uma faculdade judicial e ocorre quando a decisão do juiz penal possa influenciar no conteúdo a respeito da decisão da jurisdição civil. Hipótese não verificada. 3. À unanimidade, recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, neste ponto, provido, nos termos do voto do Relator.

Doutrina que cita Art. 315 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

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  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

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Peças Processuais que citam Art. 315 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 13/06/2022 • TRF1

    Atrelado a isso, deve-se reverenciar que o art. 1.015 , do CPC/2015 , prevê em seu parágrafo único o cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento... 85 , §§ 1º e 7º , do CPC/15... 924 , do CPC/15 expressamnete conceituar que a extinção apenas se verificará com o efetivo pagamento

  • Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 26/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015 , ART. 85 , §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º)... 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. 315, que fixou honorários advocatícios, antes da liquidação dos valores... 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, §

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.06.0206 em 10/03/2023 • TJCE · Comarca Vinculada · Paramoti, CE

    Considerando tal situação, é importante colacionarmos o que o dispõe o art. 315 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 315... ART. 315 , § 2º , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. LIBERALIDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... 1.015 do NCPC , precisamente no inciso VII. 3

Artigos que citam Art. 315 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Prescrição no Processo de Execução Cível

    Conquanto surgiram polêmicas em torno do tema, surgiram também aclamadas comemorações dos juristas com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especialmente o artigo 921 do CPC , in vebis : Art... Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II -no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir... O juiz, poderá reconhecer a prescrição de ofício e extinguir o processo, mas somente depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 921 § 5º do CPC

Diários Oficiais que citam Art. 315 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJAL 01/08/2022 - Pág. 315 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 31/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    art. 1.001 c/c o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil . 15... INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.001 E 1.021 , CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO, EX VI DO ART. 932 , INCISO III , DO CPC/2015 . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE... INTIME-SE a parte Agravada, para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o inciso II do art. 1.019 e com o art. 219 , ambos do Código de Processo Civil

  • DJDF 08/03/2021 - Pág. 315 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 07/03/2021 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 , CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1... O artigo 1.015 , do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. 2... Não se conhece o agravo de instrumento contra decisão cujo conteúdo não está inserido no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil . 2

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