Art. 315 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 315 da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515 , VII , DO CPC/15 . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , DO CPC/15 . NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 313 , V , A, E § 4º, DO CPC/15 . PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. RETOMADA DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a flexibilização do prazo ânuo de suspensão do procedimento, previsto nos arts. 313 , V , a , e 315 , § 2º , do CPC/15 , em razão de prejudicialidade externa, à luz das peculiaridades da hipótese em concreto.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4. Prejudicialidade Externa. Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a). No mesmo sentido, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal (art. 315).5. Precedentes desta Corte no sentido de que "a paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto".6. Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313 , V , a , e § 4º, e 315 , § 2º , do CPC/15 .Precedentes.7. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário. O processo deve ser suspenso até que ocorra a devida análise do tema e o julgamento da questão prejudicial, ainda que não seja de maneira definitiva (com trânsito em julgado) - e sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto.8. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu por manter o procedimento de cumprimento de sentença arbitral suspenso até o trânsito em julgado da ação penal subordinante, uma vez que o resultado desta pode comprometer diretamente o andamento daquela, e, eventualmente, tornar inexequível o título e inexigível o valor que o recorrente pretende levantar.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para determinar que o processo permaneça suspenso até ulterior decisão sobre a questão prejudicial no Juízo Criminal, sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313 , V , a , e 315 do CPC/15 , bem como do art. 935 do CC/02 , cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283 /STF. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE IMPETRANTE, ORA RECORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas/MG, que determinou a suspensão da "ação de reconhecimento de transferência de propriedade de veículo com motor diverso do chassi com pedido liminar", proposta em desfavor de Raimundo Valter Correa Alves e do Estado de Minas Gerais, até a comprovação do trânsito em julgado do Processo XXXXX-8 ( XXXXX-83.2008.8.13.0672 ), que tramita na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca de Sete Lagoas/MG. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de não conhecimento, nos termos da Súmula 283 /STF, aplicada por analogia. 3. Caso concreto em que o recurso ordinário impugna, de forma clara, precisa e congruente, os fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283 /STF. 4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é ressabido que na ação mandamental deve se ater à verificação de flagrante ilegalidade, ou teratologia, na decisão judicial impugnada, com vistas a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo de quem a alega" ( AgInt no RMS XXXXX/MT , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 09/10/2019. 5. O prazo máximo de 1 (um) ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313 , V , a , § 4º , e 315 , § 2º , do CPC/2015 , excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamenta à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2017; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014. 6. Sobre o tema, confira-se, ainda, a doutrina de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO (in" Código de Processo Civil Anotado". Coord. José Rogério Cruz e Tucci et al. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016, pp. 313-314) e de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI (in "Curso Avançado de Processo Civil - Teoria Geral do Processo". Vol. 1. 16ª ed., reformulada e ampliada de acordo com o novo CPC . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 467). 7. In casu, em que pese ser possível questionar o acerto do magistrado em fundamentar sua decisão à luz do art. 313 , V , a , § 4º , do CPC/2015 , uma vez que a questão prejudicial por ele apontada vincula-se à discussão acerca da eventual existência de um fato delituoso, o que atrai a incidência da regra específica do art. 315 , § 2º , do CPC/2015 , e, ainda, considerando-se que a ação ordinária em tela encontra-se suspensa por mais de 1 (um) ano, sem que fosse apresentada fundamentação específica a justificar tal fato, é de rigor reconhecer que o ato apontado como coator importou em evidente ilegalidade. 8. Recurso ordinário provido a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, para determinar ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas/MG que dê prosseguimento ao Processo nº XXXXX-13.2007.8.13.0672 , julgando-o como entender de direito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, na forma da Súmula 105 /STJ.

Peças Processuais que citam Art. 315 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Recpaz Transportes e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0093 em 29/05/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Campinas

    do CPC... do CPC... Depreende-se do artigo 315 do Código de Processo Civil que: "o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa"

  • Reconvenção - TRT15 - Ação Forma de Cálculo - Rot - de Recpaz Transportes e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0094 em 17/08/2021 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas

    do CPC... do CPC... Juízo, neste ato representada por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 315 do Código de Ritos , aqui aplicado subsidiariamente

  • Reconvenção - TRT15 - Ação Remuneração - Atord - contra Recpaz Transportes e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0094 em 17/08/2021 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas

    do CPC... do CPC... Juízo, neste ato representada por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 315 do Código de Ritos , aqui aplicado subsidiariamente

Modelos que citam Art. 315 da Lei 13105/15

  • Modelo | Preferência na Aquisição do Imóvel

    Modelos • 01/06/2021 • Carlos Wilians

    Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer à Vossa Excelência: a) A expedição do competente mandado de citação ( CPC/2015 , art. 315 ), para audiência de conciliação e mediação, e... (quinze) dias ( CPC/2015 , art. 335 ), sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial ( CPC/2015 , art. 344 ) que a ordem seja expedida em breve relatório, eis que se juntam cópias... ( CPC/2015 , art. 250 ), facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção ( CPC/2015 art. 212 , § 2º ), devendo o processo tramitar durante as férias

  • [Modelo] Preferência na Aquisição do Imóvel

    Modelos • 01/06/2021 • Advocacia Digital

    Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer à Vossa Excelência: a) A expedição do competente mandado de citação ( CPC/2015 , art. 315 ), para audiência de conciliação e mediação, e... (quinze) dias ( CPC/2015 , art. 335 ), sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial ( CPC/2015 , art. 344 ) que a ordem seja expedida em breve relatório, eis que se juntam cópias... ( CPC/2015 , art. 250 ), facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção ( CPC/2015 art. 212 , § 2º ), devendo o processo tramitar durante as férias

  • Modelo de Reconvenção

    Modelos • 27/05/2016 • Adson Cruz

    DOS FUNDAMENTOS Fundamentos com base na lei, Jurisprudência e doutrina II.1 DA CONEXÃO Conforme art. 315 , CPC : “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa... Intimação do reconvindo para contestar a presente reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 3

Doutrina que cita Art. 315 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 315 da Lei 13105/15

  • Suspensão do Procedimento Comum - Processo Civil.

    Art. 315 , NCPC : Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a... De acordo com o art. 315 , NCPC , quando da análise de processo civil depender de averigação de fato delituoso, ou seja, de conduta apurada no âmbito criminal, é possível a suspensão do processo para aguardar... Em relação à morte do procurador da parte, haverá suspensão do processo pelo prazo de 15 dias, a fim de que a parte possa constituir novo mandatário

  • Reconvenção no CPC/2015

    Conheça o curso online de Atualização sobre o CPC/2015 do Instituto de direito Contemporâneo (IDC). Com 60 aulas divididas em 4 módulos de 15 aulas... Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal, claramente combatendo o disposto no art. 315 , parágrafo único , do CPC /73, autoriza que, “se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser... Por fim, cumpre dizer que, apresentada reconvenção pelo réu no bojo da contestação, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias ( CPC/2015 , art. 343

  • A reconvenção da reconvenção

    Era o que dizia o artigo 315 do CPC de 1973. Para que houvesse conexão bastaria haver, entre duas ações, identidade de um ou pedido ou causa de pedir)... Algo importante deve ser visto ainda no artigo 338 do CPC , onde se vê que alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15... CPC /73

Notícias que citam Art. 315 da Lei 13105/15

  • Aplicação nos processos de insolvência das novas regras do Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

    Com as modificações, tem-se que a suspensão do processo de execução, além das hipóteses mencionadas nos artigos 313 [8] e 315 [9] do CPC , pode ocorrer: i) na hipótese de atribuição de efeitos suspensivos... Ainda com relação à prescrição intercorrente, conforme indicado pela nova do § 5º do art. 921 do CPC , o juiz, depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a... ( CPC )

  • Você sabe o que é advocacia transdisciplinar?

    O novo Código de Processo Civil , em seu art. 315 (semelhante ao 110 do antigo Código), dispõe que “Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar... Porto Alegre: Sulina, 2007. p. 15. 4 IRIBARRY, Isac Nikos. Aproximações sobre a transdisciplinaridade: algumas linhas históricas, fundamentos e princípios aplicados ao trabalho de equipe

Diários Oficiais que citam Art. 315 da Lei 13105/15

  • TRT-15 22/04/2024 - Pág. 6991 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    caput, do CPC – sem prejuízo da manifestação das partes acerca do desfecho da ação penal respectiva... caput, do CPC – sem prejuízo da manifestação das partes acerca do desfecho da ação penal respectiva... https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . 4- Para conhecimento do pedido, acessar o link da petição inicial: ... 1 - Id db181e6 - Petição Inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao

  • TRT-15 20/10/2023 - Pág. 4915 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 315 , § 2º , do CPC determino a suspensão do presente feito até a conclusão do julgamento em segunda instância do processo criminal XXXXX- 14.2021.8.26.0302... Diante do exposto, com fundamento no artigo 315 , § 2º , do CPC determino a suspensão do presente feito até a conclusão do julgamento em segunda instância do processo criminal XXXXX- 14.2021.8.26.0302... do CPC , até para que ocorra um mesmo pronunciamento da Justiça sobre a culpa do reclamante no acidente

  • TRT-15 05/06/2023 - Pág. 8448 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Por estas razões, não vislumbrando enquadramento da situação sob exame à norma do artigo 315 do CPC , indeferido o requerimento de sobrestamento apresentado pela reclamada... Por estas razões, não vislumbrando enquadramento da situação sob exame à norma do artigo 315 do CPC , indeferido o requerimento de sobrestamento apresentado pela reclamada... Com base nisto, a reclamada requer a suspensão do presente processo, até que seja concluída a ação penal envolvendo os indiciados, invocando o artigo 315 , do Código de Processo Civil . Pois bem