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Legislação direta

Artigo 317 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5447820125060000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016
EMENTA

LEI5.869 /73. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA SE DEU POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO MAGISTRADO (ARTS. 416, 417 E 419 DO CP ). ART. 485 , I , DO CPC . NECESSIDADE DE PROVA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS . A jurisprudência desta Subseção 2 de Dissídios Individuais segue no sentido de que a prova da prática dos delitos previstos nos arts. 316 , 317 e 319 do Código Penal , pelo magistrado prolator da decisão rescindenda , pode se dar no curso da ação rescisória, sendo que o "error in judicando", por si só, não consiste na conduta típica do crime de prevaricação. Assim sendo, cabe ao autor da ação rescisória , ajuizada com fulcro no art. 485 , I , do CPC , comprovar cabalmente a existência de conduta dolosa dos magistrados que participaram do julgamento em cada um dos tipos penais referidos. Precedente. Não tendo a atura se desincumbido do seu ônus probatório satisfatoriamente, impossível o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

DJPA 06/11/2013 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, Ihttp:...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, DCPChttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73PC - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - AUSÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE...

DJPA 16/05/2012 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, Ihttp:...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, DCPChttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73PC - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - AUSÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE...

DJPA 29/05/2013 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e IIhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.

DJPA 31/08/2012 - Pág. 139 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digoprocesso-civil-lei- 5869 -73, Ihttp:/...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, DCPChttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73PC - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE...

TRT-6 06/06/2013 - Pág. 496 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
adicional de 200% (R$6.544,76) sobre horas extras e consequentemente o valor de sua repercussão (R$3.317,94...-5869-73>,parágrafo único , do CPC não integra o total da condenação para o efeito de fixação do cálculo...Nos termos do parágrafo único C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73> do artigo 538 do CPC , apenas na...

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00207243920004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

LEI Nº 8.880 /94. DIFERENÇA DE 3,17%. MP Nº 2.225-45/2001. LIMITE ATÉ 31/12/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No cálculo do índice devido, com base no art. 28 da Lei nº 8.880 /94, este não foi aplicado conjuntamente com art. 29 , que resultaria no índice de 25,24%. Apenas se implementou a recomendação presente na Portaria Interministerial nº 26/95, a qual determinou fosse aplicado o IPC-r de 22,07%, de modo que restou, por conseguinte, uma diferença a menor de 3,17%. Precedentes: (MS 3.901/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008), (EDMS 199500122235, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/08/2008 ..DTPB:.). 2 - Os efeitos da sentença devem ser limitados até 31/12/2001, na medida em que o índice foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 01/01/2002, segundo os arts. 8º e 9º da MP nº 2.225-45/2001. Precedentes: (AGRESP 200502014900, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/03/2011 ..DTPB:.), (AGRESP 200501308097, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:10/04/2006 PG:00288 ..DTPB:.). 3 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960 /2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

DJBA 29/07/2013 - Pág. 317 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/07/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /02. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, apenas relativiza o princípio dispositivo (arts. 128 do...código-processo-civillei-5869-73"CPC), de caráter processual, permitindo que o juiz, reconheça de ofício...

DJBA 24/01/2018 - Pág. 317 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/01/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /02. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, apenas relativiza o princípio dispositivo (arts. 128 do...código-processo-civillei-5869-73"CPC), de caráter processual, permitindo que o juiz, reconheça de ofício...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037385 PE 2016/0337066-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

Decisão: . 3° da Lei n°. 5869/73 Primeiramente, para o melhor deslinde da questão, faz-se necessário reproduzir...o comando legal previsto na Lei n°. 5.869/73, que dizem. respeito à hipótese: "Art. 3°. l'ara propor...Federal citada (Artigo 3º, da Lei n°. 5.869/73), por ser de inteira justiça" (fl. 314e)....