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Legislação direta

Artigo 317 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04486517320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

REJULGAMENTO DA CAUSA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DO ENUNCIADO N.º 07-STJ. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJPA 06/11/2013 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, Ihttp:.../legislacao/91735/c %C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. 73, DCPChttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73PC - CERTIDAO...

DJPA 29/05/2013 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e IIhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

DJPA 16/05/2012 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, Ihttp:.../legislacao/91735/c %C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. 73, DCPChttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73PC - CERTIDAO...

DJPA 31/08/2012 - Pág. 139 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. 73, DCPChttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73PC - CERTIDAO...

DJRR 18/07/2017 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/07/2017Diário de Justiça do Estado de Roraima
DE PROCESSO CIVIL "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73"...de Processo Civil "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código processo-civil-lei-5869-73" ,...PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B

DJPA 04/12/2014 - Pág. 317 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/12/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
No entanto, Aponto, todavia que a Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código TributárioNacional...digo de Processo Civil, vejamos: Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribu?...digo-processo-civil-lei-5869-73).

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 864551 SP 2016/0037809-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: , 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil; 6º e 46 do CODECON (Lei nº 8078/90), Lei nº 4497/2004, que...alterou os dispositivos da Lei5869/73, Código de Processo Civil, nos art.s 1º e 4º da Lei nº 10820.../03 e artigo 273, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil"....

STJ 29/11/2019 - Pág. 4236 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2019Superior Tribunal de Justiça
5.869/73 PERMISSA VENIA, o Acórdão atacado violou Lei Federal, qual seja Lei n.º 5.869 , de 11/01/73...(Código de Processo Civil) notadamente o art. 535, incisos I e II, considerando que a Recorrente interpôs...Quanto ao mérito, aponta infringência ao art. 22 da Lei 8.880 /94, asseverando o seguinte: "A) DA INFRINGÊNCIA...

STJ 28/02/2020 - Pág. 3223 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2020Superior Tribunal de Justiça
6º da LICC, incorreram em violação do art. 535, II do Código de Processo Civil....confirmação dada pelo Acórdão do TRF la Região, a qual determinou a limitação dos cálculos da diferença de 3,17%...de Processo Civil, Lei 5.869/73, os quais explanam sobre o instituto da coisa julgada, (...). (...)...
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