Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho

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Jurisprudência que cita Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 , VI , DO CPC/2015 . PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. NATUREZA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Esta Corte possui entendimento segundo o qual a prolação da sentença de mérito não induz o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual do agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a produção de provas. Preliminar rejeitada. III - Na origem, o Autor, ajuizou ação cível em face da UNIÃO buscando a imposição de obrigações de fazer e indenização por danos morais causados por decisões judiciais proferidas no âmbito da denominada Operação "Lava Jato". IV - O juízo de primeiro grau indeferiu requerimento de expedição de ofícios para apresentação e juntada de documentos, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento o qual, contudo, não foi conhecido pelo tribunal de origem. V - O art. 1.015 , VI , do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre exibição ou posse de documento ou coisa. VI - O pleito que visa a expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento possui natureza de pedido de exibição de documento ou coisa, independentemente da menção expressa ao termo "exibição" ou aos arts. 396 a 404 do estatuto processual de 2015. VII - A circunstância de o procedimento estampado nos arts. 396 a 404 do codex processual não ser adotado não descaracteriza o pedido de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento como pedido de exibição. VIII - E cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a exibição de documento ou coisa, seja ela objeto de incidente processual instaurado conforme os arts. 396 a 404 do CPC 2015 , de pedido de produção antecipada de provas, ou de requerimento singelo de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento ou coisa. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). IX - Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de dar continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do art. 1.015 , IX , do CPC/2015... (fl. 318)... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Sarandi XXXXX-09.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ( CPC , ART. 381 E SS.). 1. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO INC. VI DO ART. 1.015 DO CPC . 2. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 318 E SS. DO CPC/2015 . ADMISSIBILIDADE ( RESP. Nº 1.803.251/SC ). 1. O art. 1.015 , inciso VI , do Código de Processo Civil , prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias versando sobre exibição de documento. 2. Afigura-se cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos ( CPC , art. 318 e ss.), a qual coexiste com a ação de produção antecipada de provas ( CPC , art. 381 e ss.), facultando-se à parte interessada escolher dentre ambas qual ajuizar ( REsp. 1.803.251/SC ). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-09.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023)

Peças Processuais que citam Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 11/04/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    318 do Código de Ritos . 3... 318 do Código de Ritos . 3... ART. 90 , § 4º , DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 11/04/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    318 do Código de Ritos . 3... ART. 90 , § 4º , DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS... que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 ). 6

  • Recurso - TJSC - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil contra Intercontinental Ceramica e ART de Cimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0000 em 14/05/2024 • TJSC

    Exa., no prazo legal, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC-2015 , consoante explanação de fato e de direito em suas inclusas razões recursais... Trata-se de processo em formato eletrônico , que dispensa juntada de documentos, nos termos do art. 1.017 , § 5º , do CPC-2015 , requerendo, contudo, juntada das inclusas guias de preparo/porte devidamente... O artigo 494 , I , CPC , sinaliza que o erro material ou de cálculo, NÃO SOFREM OS EFEITOS DA PRECLUSÃO: Art. 494

Modelos que citam Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • [Modelo] Agravo de Instrumento com pedido urgente de concessão de efeito suspensivo

    Modelos • 31/05/2022 • Jus Petições

    Eis a redação do art. 1.015 do CPC /15: Art. 1.015... ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... 1.015 do CPC/15 , por ter natureza de tutela provisória de urgência

Artigos que citam Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • O Julgamento Antecipado Parcial de Mérito : Uma Análise do Artigo 356 e Seus Efeitos

    Código de Processo Civil : anotado, comentado e interpretado: parte especial (arts. 318 a 692), vol. II, São Paulo: Almedina, 2015. TESHEINER, José. Ação e direito subjetivo... seja em virtude do § 5º do artigo 356 do Código de Processo Civil de 2015 , seja em respeito ao rol taxativo elencado no inciso II do seu artigo 1.015... As dúvidas apontadas se referem principalmente à possibilidade ou não do juízo de retratação, próprio do agravo de instrumento (§ 1º do art. 1.108 do CPC/2015 ), do tratamento igualitário em relação à

  • A exceção de pré-executividade e seus requisitos

    304 a 318 do CPC /73 e, em razão das alterações acerca da resposta do réu, como preliminar de contestação (art. 64) ou por simples petição na vigência do CPC /15... 1.015 , § único , do CPC/15 . 2.5 Considerações Finais Portanto, a partir do estudo realizado, é possível identificar ser perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, ainda que a lei processual... Processual Civil de 2015

  • Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 as ações de mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública

    São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 1266); Quanto ao processo de conhecimento (arts. 318 a 512 do CPC/2015 ) da parte especial do Código de Processo Civil de 2015 , destacamos que são aplicáveis a ação de mandado... 15)... 927 c/c art. 489 , § 1º do CPC/2015 ), bem como os artigos 929 a 946 do Código de Processo Civil de 2015 que dispõem sobre a ordem dos processos no tribunal, observando-se as disposições do artigo 15

Diários Oficiais que citam Art. 318 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJPE 15/05/2023 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015 ). 5... A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 , para o réu cumprir a condenação da primeira fase... Decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 , II , do CPC )

  • DJSP 29/11/2023 - Pág. 318 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery - São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.078)... Entretanto, o novo Código de Processo Civil elencou no art. 1.015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em rol taxativo, a seguir transcrito: Art. 1.015... do CPC/15 , estabelecida nos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988) pelo C

  • DJRJ 17/03/2022 - Pág. 318 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 16/03/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

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