Art. 318 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 318 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015 . POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC , ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC , ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90 , § 4º , DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos . 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 . Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90 , § 4º , do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 ). 6. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CPC/15... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 85 , 240 , 312 E 318 DO CPC/15 . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1... 240 , 312 e 318 , do CPC/15 , quando existe a formação da relação jurídica processual, que só ocorre com a citação da parte executada. 2

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Modelos que citam Art. 318 da Lei 13105/15

  • Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária

    Modelos • 19/07/2023 • Mayara Alcântara

    cidade de xxxx, Estado de São Paulo, fone/whatsapp: (19) xxxxx, e-mail: xxxxxxx, onde recebe as intimações e citações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 318... Tem frente para a Rua xxxx, medindo 10,00 metros para a respectiva via; 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote “15”, da Quadra N; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote “... e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM) em face de NOME , brasileira, viuva, aposentada, portadora da cédula

  • XIII Exame de Ordem Unificado (2014.1) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 06/05/2023 • Arthur Sales

    OAB nº..., endereço eletrônico..., com endereço profissional em..., vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 318 e s. do CPC , ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA... Sem embargo, a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão... sendo dispensada a oitiva do requerido, nos termos do § 2 do art. 300 do CPC

  • VII Exame de Ordem Unificado (2012.1) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 13/05/2023 • Arthur Sales

    OAB nº..., endereço eletrônico..., com endereço profissional em..., com fundamento nos arts. 318 e s. do CPC , ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER E... empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15... I - DOS FATOS O Requerente fora comunicado pelo requerido acerca do vencimento de sua fatura de serviços em julho de 2011, caso em que se não fosse paga no montante de R$ 749,00, em prazo máximo de 15

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Doutrina que cita Art. 318 da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Degustação da Obra

    art. 318 do CPC/2015 – e não também as regras do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais... não prevê procedimento sumário ou ordinário, mas apenas o procedimento comum (cf. art. 318 do CPC/2015 )... Mas o Título I (arts. 318 ss. do CPC/2015 ) refere-se ao procedimento comum, o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015 ) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015 ) aos procedimentos

    Capítulo III. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária

    De acordo com o art. 577 do CPC/2015 , terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar... art. 318 do CPC/2015 – e não também as regras do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais... Aos procedimentos especiais, de todo modo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regem o procedimento comum (cf. parágrafo único do art. 318 do CPC/2015 )

    1.Perfis Gerais

    A despeito dessas diferenças, as disposições previstas no Livro I da Parte Especial do CPC/2015 aplicam-se, subsidiariamente, ao processo de execução (cf. arts. 318 , parágrafo único e 771 , parágrafo... autonomia e do sincretismo entre cognição e execução 1.4.3.Princípios da nulla executio sine titulo e da execução sem título permitida 1.4.4.Princípios da tipicidade e da atipicidade das medidas executivas 1.5... ). 1.5.Espécies de ações executivas 1.5.1.Execução fundada em título extrajudicial e outras modalidades de ação executiva Na versão original do CPC de 1973 , a tutela jurisdicional executiva realizava-se

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 318

    A rigor, a aplicação subsidiária é menos que a aplicação supletiva (cf. comentário ao art. 15 do CPC/2015 )... O CPC/2015 não prevê procedimento sumário ou ordinário, mas apenas o procedimento comum (cf. art. 318 do CPC/2015 )... único do art. 318 do CPC/2015 – e não também as regras do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais)

    Art. 357

    (ou ordenatória, cf. comentário ao art. 318 do CPC/2015 )... e 318 do CPC/2015 ; sobre os métodos concentrado e difuso, cf... § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º

    Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta

    Se neceário, poderá o juiz valer-se do auxílio de perito, devendo-se observar, no que couber , (cf. arts. 318 , parágrafo único , e 771 , parágrafo único , do CPC/2015 ) o que preveem os arts. 464 e ssss... do CPC/2015... Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 318

    A rigor, a aplicação subsidiária é menos que a aplicação supletiva (cf. comentário ao art. 15 do CPC/2015 )... O CPC/2015 não prevê procedimento sumário ou ordinário, mas apenas o procedimento comum (cf. art. 318 do CPC/2015 )... único do art. 318 do CPC/2015 – e não também as regras do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais)

    Art. 357

    (ou ordenatória, cf. comentário ao art. 318 do CPC/2015 )... e 318 do CPC/2015 ; sobre os métodos concentrado e difuso, cf... -lei 7.661 /1945 ( Lei de Falencias ); e art. 15 , IV , da Lei 11.101 /2005 (nova Lei de Recuperação e Falência ). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 28: Os incisos do art. 357 do CPC não exaurem o conteúdo

    Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta

    Se neceário, poderá o juiz valer-se do auxílio de perito, devendo-se observar, no que couber , (cf. arts. 318 , parágrafo único , e 771 , parágrafo único , do CPC/2015 ) o que preveem os arts. 464 e ssss... do CPC/2015... V. arts. 85 e 243 a 246 do CC/2002 ; art. 15 da Lei 8.929 /1994 ( Cedula de produto rural ). Obrigação de dar coisa incerta. Concentração

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