Art. 318 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 318 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015 . POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC , ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC , ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90 , § 4º , DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos . 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 . Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90 , § 4º , do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 ). 6. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    nos arts. 318 e seguintes do CPC... nos arts. 318 e seguintes do CPC... do CPC /15, sustentando, em síntese, que "é admissível o ajuizamento da Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo procedimento comum (art. 318, do Código de Processo Civil), cuja pretensão da parte

Modelos que citam Art. 318 da Lei 13105/15

  • Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária

    Modelos • 19/07/2023 • Mayara Alcântara

    cidade de xxxx, Estado de São Paulo, fone/whatsapp: (19) xxxxx, e-mail: xxxxxxx, onde recebe as intimações e citações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 318... Tem frente para a Rua xxxx, medindo 10,00 metros para a respectiva via; 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote “15”, da Quadra N; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote “... e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM) em face de NOME , brasileira, viuva, aposentada, portadora da cédula

  • XIII Exame de Ordem Unificado (2014.1) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 06/05/2023 • Arthur Sales

    OAB nº..., endereço eletrônico..., com endereço profissional em..., vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 318 e s. do CPC , ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA... Sem embargo, a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão... sendo dispensada a oitiva do requerido, nos termos do § 2 do art. 300 do CPC

  • VII Exame de Ordem Unificado (2012.1) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 13/05/2023 • Arthur Sales

    OAB nº..., endereço eletrônico..., com endereço profissional em..., com fundamento nos arts. 318 e s. do CPC , ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER E... empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15... I - DOS FATOS O Requerente fora comunicado pelo requerido acerca do vencimento de sua fatura de serviços em julho de 2011, caso em que se não fosse paga no montante de R$ 749,00, em prazo máximo de 15

Peças Processuais que citam Art. 318 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Horas Extras - Atord - contra O Criador Fabricacao de Maquinas e Equipamentos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0106 em 15/03/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São Carlos

    § 1º do Código de Processo Civil... Ibaté/SP, 15 de março de 2024. ADVOGADO -... requer sejam realizadas consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, tais como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para fins de identificação do endereço da parte Ré, com fulcro nos Arts. 6º e 318

  • Documentos diversos - TRT15 - Ação Hora Noturna/Hora Extra - Atord - contra Transportadora Marquesim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0025 em 21/06/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    Fls.: 15 UBERLÂNDIA, data da assinatura eletrônica... Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 487 , III , b c/c artigo 318 , p. único, ambos do Código de Processo Civil... Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 487 , III , b c/c artigo 318 , p. único, ambos do Código de Processo Civil

  • Documentos diversos - TRT15 - Ação Penhora de Salário / Proventos - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0004 em 19/11/2021 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    do novo CPC /15, B - ) PEDE que seja deferida LIMINAR ou TUTELA DE URGÊNCIA para que ocorra o ARRESTO da quantia de , com sua transferência para uma conta judicial vinculada ao processo e a sua liberação... final vir a ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE em seus pedidos e nos direitos nela estampados, na forma que segue: A - ) PEDE o PROCESSAMENTO da ação de conhecimento pelo Rito Comum , por força do art. 318... Civil e art. 369 e seguintes do novo CPC . CEP: - Fone: F ritz N unes e C onrado Advogados e Consultores 59

Doutrina que cita Art. 318 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 318 da Lei 13105/15

  • Cobrança de Crédito Condominial.

    Eu tenho uma ação de cobrança de crédito condominial que tramita no Judiciário, antes da entrada em vigência do CPC de 2015 (lembrando que o CPC/15 entrou em vigência em 18/03/2016), como fica essa ação... O TJRJ, converteu todas as ações do rito sumario em ações do rito comum, logicamente isso é uma prática abusiva e ilegal, violando o Art 1.046 , § 1º do CPC/15... Dessa forma, com o fim do rito sumário, o legislador optou em usar o Art. 784 , X do CPC/15 , ou seja, transformou o crédito condominial em título executivo extrajudicial

  • A Tutela Executiva e a satisfação do direito de crédito de parcelas vincendas

    Art. 784 , X , do CPC/15 . Débitos Condominiais. Inclusão das Cotas Vincendas. Art. 323 , CPC/15 . Aplicação à Ação Executiva. Possibilidade”. [4] Art. 318 , CPC... O incentivo legislativo para a concretização desse vínculo interpretativo encontra-se na redação do parágrafo único, dos artigos 318 [4] e 771 [5], do CPC , cujos dispositivos legais autorizam e direcionam... diante da lucidez inquestionável da redação do parágrafo único dos artigos 318 e 771 , cuja redação possibilita esse diálogo direto entre essas espécies de tutela jurisdicional, com a permissão expressa

  • Cotas condominiais vencidas e vincendas: possibilidade de sua cobrança no mesmo processo executivo

    Na prática, o CPC/15 oportunizou aos condomínios edilícios (e só a eles) abreviar o caminho processual para o recebimento das cotas em atraso, na medida em que o processo de conhecimento deixou de ser... aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme os artigos 318 e 771 , parágrafo único ”... monetária e das prestações de trato sucessivo (art. 323 , CPC )

Notícias que citam Art. 318 da Lei 13105/15

  • Obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 695 do CPC/15

    É que, não havendo disposição em sentido contrário, as regras gerais previstas para o procedimento comum aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos especiais (art. 318 , parágrafo único , CPC/15 )... A par disso, o CPC/15 criou um procedimento especial, destinado ao tratamento das ações de família, que é bastante parecido com o procedimento comum... A expressão “conciliação ou mediação” empregada nesse artigo é relevante à destinação que os parágrafos 2º e 3º do art. 165 do CPC/15 fazem destes institutos

  • Resumo. Informativo 716 do STJ.

    aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015... dessa tese conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15... Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015 ), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou

  • Resumo do Informativo 716, STJ

    aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015... da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC , sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Diários Oficiais que citam Art. 318 da Lei 13105/15

  • TRT-15 07/07/2023 - Pág. 12388 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diante da manifestação do reclamante de que já havia requerido a execução provisória da sentença através do Processo XXXXX- 85.2021.5.15.0033, com fulcro nos artigos 318 e 771 , do CPC , julga -se o... Diante da manifestação do reclamante de que já havia requerido a execução provisória da sentença através do Processo XXXXX- 85.2021.5.15.0033, com fulcro nos artigos 318 e 771 , do CPC , julga -se o... processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC

  • TRT-15 22/11/2023 - Pág. 1170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    A partir da vigência do novo CPC , é perfeitamente cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa, até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos artigos 318... Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos art. 318 do CPC , e disciplina da espécie incidental, contida nos seus arts. 396/400... ART. 396 E SEGUINTES DO CPC/2015

  • DJBA 12/01/2024 - Pág. 634 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil CPC/2015 , visando a melhor instrução e processamento do feito, intime a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias... Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil CPC/2015 , visando a melhor instrução e processamento do feito, intime a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias... sob as penas da lei, adequando o feito ao procedimento comum conforme disposto no artigo 318 e ss do CPC/2015