Art. 319, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

Artigos25/05/2017Ana Luiza Tangerino Francisconi
Provisional Guardianship of Incidental Urgency. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade expor as novidades trazidas pela Lei13.105 de 2015, no que tange a tutela provisória de urgência de natureza...nº 13.105 de 2015: Art. 301....Considerações sobre o instituto da tutela provisória do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). Disponível em:. Acesso em 15 mai. 2017.

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC )....Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.

Novo Código de Processo Civil

Artigos07/08/2016Fernando Rubin
Da Lei13.105 /2015, a tratar da litigância de má-fé . 2. Disciplina da matéria no Código Buzaid....nº 13.105 /2015....Comentários ao CPC – Lei13.105/2015, art. 1009 . Coordenadores Angélica Alvim, Araken de Assis, Eduardo Alvim e George Salomão.

TCC

Artigos08/08/2019Osmair Augusto Dalazuana
Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Data de acesso: 08/08/2018. ↑ WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, Luiz Rodrigues – Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

Requisitos e indeferimento da petição inicial

Artigos13/12/2016Lucas Augusto
proveito econômico, deve ser atribuído valor e esse valor pode ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sendo a decisão que decide sobre a impugnação irrecorrível, já que o rol do artigo 1.015...É importante destacar a inovação trazida pela Lei 13.105 /2015 que obriga o órgão jurisdicional a especificar quais pontos devem ser emendados....P, 118. [3] Art. 319.

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil aplicada ao Processo Judicial Tributário

Artigos06/04/2019Jacqueline Kharlakian
Introdução A partir do dia 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei n.º 13.105 /2015 que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o Novo Código de Processo Civil ....O artigo 1º do Código de 2015 confirma esse entendimento quando determina: “Art. 1º ....a 4º da Lei n.º 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7º , § 2º , da Lei n.º 12.016 de 7 de agosto de 2009”.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado do processo à luz do CPC/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.
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