Art. 319, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10019032520188010000 AC 1001903-25.2018.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: ART. 319, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com a vigência da Lei Federal n.º 13.105 /15, o atual sistema processual civil sobrelevou a prática de atos que favoreçam a celeridade, efetividade e economia processual, conferindo suma importância ao princípio da Cooperação, previsto no art. 6º , do Código de Processo Civil. 2. Conferir eficácia ao Princípio da Cooperação não significa impor ao juiz que substitua o procurador da parte no processo, contudo, plausível a admissão dos deveres típicos de auxílio do magistrado – aqueles com expressa previsão legal – tal a espécie dos autos, ex vi do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, admite o art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, requerimento do Autor quanto a diligências para obter o endereço do Réu, sem condicionamento da hipótese ao esgotamento de diligências extrajudiciais pelo Autor nesse sentido. 4. Recurso provido.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46926 SP 0052401-52.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DO JÚRI DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF....V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....à RCL 46926 MC / SP autoridade reclamada (art. 157, RISTF).

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 44458 RS 0107290-87.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

É caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....Ante o exposto, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 321 ), sob pena de indeferimento....Cumprida a exigência legal, nos termos do art. 157 do Regimento Interno desta Suprema Corte, solicitem-se informações à autoridade reclamada para que esclareça à Corte o quanto se alega na inicial.

Formação, Suspensão e Extinção do Processo Civil

Artigos26/11/2020Tayná Moreira do Nascimento
Este ato do autor se dá pela petição inicial, que necessita preencher todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e ser entregue ao Poder Judiciário. “Art. 319....demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”...Litispendência - Novo CPC (Lei13.105 /15). Disponível em: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1585/Litispendencia-Novo-CPC-Lei-no-13105-15 >. Acesso em 06 de novembro de 2017.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 45940 RS 0048165-57.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

Em vista da ausência da indicação do valor da causa, em ofensa direta aos arts. 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), determinei a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze...) dias (CPC, art. 321)....Nesse contexto, considerando o entendimento de que a reclamação é uma ação constitucional autônoma, é natural que ela atenda ao requisito, por exemplo, das petições iniciais (CPC, art. 319), independentemente

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47243 SP 0053497-05.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS BENEF....É caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15). 2 RCL 47243 MC / SP Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar e determino a emenda da inicial..., no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46697 SP 0036716-05.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

Inicialmente, verifica-se que a petição inicial não indica o valor da causa, o que deve ser saneado antes da prolação de qualquer decisão que incursione no mérito, por ser caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319..., inciso V, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....à autoridade reclamada (art. 157, RISTF).

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47064 SP 0052840-63.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

RCL 47064 MC / SP É caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar e determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento e, na sequência, sejam solicitadas informações...à autoridade reclamada (art. 157, RISTF).

Ação de Alimentos c/c Exoneração

Artigos26/02/2021Aline Costa Machado
Fazendo uma análise exegética na nossa lei maior Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 227 , abstraímos um conceito cabal para o termo alimentos no mundo jurídico....A inicial deve obedecer aos requisitos dos art. 319 ao 321 do Código de Processo Civil , devendo ainda, apresentar provas que comprovem a relação de parentesco ou configure a obrigação alimentar, através...IV – CARACTERISTICAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS · A Ação de Exoneração de Alimentos, tem rito especial, pois é fundada na Lei de Alimentos nº 5.478/68 e no Código de Processo Civil , Lei13.105

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47366 DF 0053910-18.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

fim, verifica-se que a petição inicial não indica o valor da causa, o que deve ser saneado antes da prolação de qualquer decisão que incursione no mérito, por ser caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319..., inciso V, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....à autoridade reclamada (art. 157, RISTF).

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