Art. 319, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001914720145070030 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

INÉPCIA DA INICIAL. O processo do trabalho possui regra própria no que concerne aos requisitos da inicial (art. 840 , § 1º , da CLT ), sendo bem mais flexível que o CPC , já que exige, apenas, a breve exposição dos fatos e os pedidos deles decorrentes. Ocorre que, no presente caso, não consta da inicial a clara exposição da causa de pedir, nem mesmo o correspondente pedido de horas extras, não apresentando o autor informações alusivas ao horário de início e fim da jornada, a eventuais intervalos de repouso gozados, dentre outras, que possibilitassem o delineamento do pedido para a regular defesa da reclamada e a análise do mérito pelo juízo de primeiro grau. Aludida pretensão carece de suficiente fundamentação, sendo genérica e incerta, deixando de atender, portanto, as exigências dos artigos 319 , III e IV , e 330 , § 1º , inc. I e III da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1319955 SC 5028262-92.2016.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc....A gradação estabelecida tanto para os ativos (inciso I do art. 31) como para os inativos (inciso II do art. 31) revela que o servidor recém ingresso na carreira terá direito ao rateio de forma crescente...A gradação estabelecida tanto para os ativos (inciso I do art. 31) como para os inativos (inciso II do art

Ação Sumaria de Cobrança de Seguro Dpvat

Artigos16/11/2020Fernando Henrique Azevedo de Araujo
Cite-se o art. 3º do referido diploma legal in verbis : Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente,...do Código de Processo Civil , REQUER : I- Nos termos da Lei 1.060 /50 e Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , considerando que a parte autora não dispõe dos recursos para custear o processo..., sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, os benefícios da assistência judiciária gratuita; II- Seja recebida a presente, autuada e conforme Art. 246 inc.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45278 MG 0111255-73.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

(eDOC 1, p. 9) Por fim, sustenta ofensa ao artigo 93 , inc....previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”....Consoante o art. 319 , II , c/c o art. 321 , do CPC/2015 , é ônus da parte reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial.

Mandado de Segurança: Diferença entre o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, procedimento e condições da ação mandamental

Artigos19/08/2020Isabel Silva
POLUIÇÃO QUALIFICADA PELO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS (LEI 9.605 /98, ART. 54 , § 2º , INC. V ). JUSTA CAUSA. NÍVEIS DE POLUIÇÃO. DANOS À SAÚDE HUMANA....No mesmo sentido, é vedado manejar ação mandamental quando tratar-se de decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inc. II, Lei 12.016/90)....A petição inicial seguirá os requisitos do art. 319 , do CPC .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1740065 MG 2020/0198255-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Declaratório o Tribunal de origem não manifesta, restando afrontantado o art. 5º , XXXV , CR/88 , bem como o art. 140, 141, 489, inc....II, III, § 1, inc. IV, V, VI e 1.022, parágrafo único, inc. I e II do CPC [...]..... 932, III, do NCPC (art. 544 , § 4º, I, do CPC /73), devendo ser mantida a decisão agravada.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1319342 AC 0504759-17.2020.4.05.8101

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

MEDIDA PROVISÓRIA N. 908 , DE 28.11.2019, NÃO CONVERTIDA EM LEI NEM REEDITADA. PERDA DA EFICÁCIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS. PREVISÃO NOS §§ 3º E 11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....Recurso extraordinário interposto pela União com base na al. a do inc....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Artigos21/11/2019Raphael Funchal Carneiro
I e art. 53 do Código Civil ); nem como legitimada para a propositura do mandado de segurança coletivo (art. 21, caput , da lei 12.016/09), e do mandado de injunção coletivo (art. 12 da lei 13.300 /2016...I, da lei 12.016 /09), inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é ampla, alcançando todos os processos de tutela coletiva, incluídos os do Código de Defesa do Consumidor (art. 81 , inc....Outro requisito exigido no artigo 88-A é a pertinência temática entre o direito material discutido e o objeto social da sociedade cooperativa, ou seja, que a causa de pedir (art. 319 , inc.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43995 PI 0105617-59.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....O disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.”...Consoante o art. 319 , II , c/c o art. 321 do CPC , é ônus da reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1724344 SP 2017/0267038-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Nas razões de seu agravo interno, RAIOLI reiterou seu recurso especial e afirmou, em síntese, que (i) a matéria foi devidamente prequestionada, por força do art. 1.025 do NCPC ; e (ii) a pretensão posta...em juízo, qual seja, o reconhecimento de atitudes da BRASIL VEÍCULOS, prescreve em 3 anos (e-STJ, fls. 311/319)....Câmara Leal, a propósito, discorrendo sobre o art. 176 , § 6º, inc. II, do Código Civil anterior , correspondente ao art. 206, § 1º, inc.

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