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Legislação direta

Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

TJ-ES 05/09/2017 - Pág. 154 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/09/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Para tomar ciência da decisão: Ab initio, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 da Lei 13105.... 98 , caput, e 99 , § 3º da Lei 13105 /15. Consoante entendimento do art. 300 da Lei 13105 /15,"a tutela de urgência será concedida quando houver...

DJGO 20/05/2019 - Pág. 1089 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN VERBIS: ART. 312. NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPL OMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO PARA.... 234 DA LEI 13105/15 E BUSCA E APREENSAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO...

DJGO 19/05/2019 - Pág. 1089 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN VERBIS: ART. 312. NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPL OMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO PARA.... 234 DA LEI 13105/15 E BUSCA E APREENSAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO...

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10019032520188010000 AC 1001903-25.2018.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019
EMENTA

EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: ART. 319, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com a vigência da Lei Federal n.º 13.105 /15, o atual sistema processual civil sobrelevou a prática de atos que favoreçam a celeridade, efetividade e economia processual, conferindo suma importância ao princípio da Cooperação, previsto no art. 6º , do Código de Processo Civil. 2. Conferir eficácia ao Princípio da Cooperação não significa impor ao juiz que substitua o procurador da parte no processo, contudo, plausível a admissão dos deveres típicos de auxílio do magistrado – aqueles com expressa previsão legal – tal a espécie dos autos, ex vi do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, admite o art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, requerimento do Autor quanto a diligências para obter o endereço do Réu, sem condicionamento da hipótese ao esgotamento de diligências extrajudiciais pelo Autor nesse sentido. 4. Recurso provido.

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 01933141220138060001 CE 0193314-12.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I - Cuida-se de Embargos de Declaração, interpostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face do acórdão de fls. 319/329, que julgou improcedente a apelação da ora embargante, e parcialmente procedente a apelação do embargado, JOÃO VICTOR BARBOSA TEIXEIRA (Representado por Danielli Barbosa Teixeira), condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. II - Consoante o art. 1.022, da Lei13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. III - In casu, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ora embargante, alegou omissão quanto a utilização de legislação diversa a do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a verificação das Diretrizes de Utilização (DUT), estipuladas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Verifica-se, no julgado de segundo grau (fls. 319/329), que esta magistrada combateu todos os argumentos articulados nas apelações interpostas, inclusive quanto a configuração do CDC nos contratos de plano de saúde, munido-me do Enunciado 469 da Súmula do STJ.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00122056020178190002 RIO DE JANEIRO NITEROI II JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ine¿pcia da petic¿a~o inicial (art. 330 , IV , c/c art. 337 , IV , § 5o , art. 485 , IV , todos do Novo CPC - Lei 13.105 /15), tendo em vista a autora na~o ter instruído a petic¿a~o inicial com documento indispensa¿vel a` propositura da ac¿a~o (comprovante de reside^ncia va¿lido), violando o requisito previsto no art. 14 , da Lei 9.099 /95, e artigos 319 , II , e 320 , ambos do Novo CPC (Lei 13.105 /15. Recurso da autora (fls. 92/96) requer a reforma da sentença alegando inexistência de ine¿pcia, por entender que os documentos anexos a demanda eram suficientes para o seu julgamento, mesmo que os comprovantes de residência sejam superiores a tre^s meses do ajuizamento da ação e não lhe teria sido dada oportunidade de apresentar outro comprovante ao longo do processo para sanar o suposto vício. Contrarrazões apresentadas às fls. 126/128 É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do indeferimento da petição inicial. Nesse contexto vale ressaltar que o art. 330 CPC elenca os casos em que a petição inicial pode ser indeferida e, consequentemente, julgada sem resolução do mérito, art. 485 , I CPC . A petição inicial pode ser indeferida caso não sejam atendidas os requisitos da petição inicial previstos no art. 319 CPC , dentre eles está a apresentação do comprovante de residência do autor, conforme art. 319 , II CPC e art. 14 , § 1º ,I da Lei 9099 /95. No caso em tela, conforme se extrai dos autos, nas fls. 9/10, a parte autora não instruiu a petição inicial com comprovante de reside^ncia e procurac¿a~o, ambos com data inferior a tre^s meses, conforme preceitua o enunciado no 02.2016 do TJRJ/COJES. Dessa forma, é possível afirmar que a parte autora não cumpriu os requisitos essenciais para instrução da petição inicial.

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 01370670620168060001 CE 0137067-06.2016.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

EXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO INCISO II DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, CONTUDO, SEM CONCEDER EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I – Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, em face do acórdão de fls. 9/17 (Processo nº 0137067-06.2016.8.06.0001/50000), que rejeitou os aclaratórios interpostos pela embargante, por votação unânime, mantendo incólume o acórdão vergastado. II – Consoante o art. 1.022, da Lei13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. III – In casu, a PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, ora embargante, alegou omissão do juízo ad quem quanto ao pedido de parcelamento do valor ordenado para a restituição do montante pago pelos embargados no contrato de promessa de compra e venda. No caso em comento, visualiza-se que foi constatada a omissão apontada pelo embargante. IV – Na espécie, a manifestação da Embargante se mostra pertinente, visto que se consubstancia com o direito disposto no art. 1022, inciso II do CPC. V – No caso analisado, a questão trazida à discussão trata sobre a possibilidade do montante reconstitutivo ser parcelado pelo recorrente. O pedido se demonstra incoerente. A embargante detém reconhecido poder econômico, não fazendo jus ao parcelamento. Para que ocorra a devolução de forma parcelada, seria necessário a demonstração de precariedade econômica da empresa, o que, na verdade, não se vê nos autos. Portanto, pela própria argumentação elencada no acórdão de fls. 302/319 (processo nº 0137067-06.2016.8.06.0001), nega-se o pleito de parcelamento interposto pela embargante....

DJGO 02/03/2020 - Pág. 769 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
13.105/15 E BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS, NOTADA MENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO....IN VERBIS: ART. 312. NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO P...

DJGO 29/08/2016 - Pág. 3116 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 319 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : KSA REQUERIDO : DMCA ADV REQTE : 45113 GO - ALINE NUNES DO.... 344 , 8 DO CPC , CO M REDACAO DADA PELA LEI N13.105/15. . 344 , 8 DO CPC , COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.105 /15.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001914720145070030 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

O processo do trabalho possui regra própria no que concerne aos requisitos da inicial (art. 840 , § 1º , da CLT ), sendo bem mais flexível que o CPC , já que exige, apenas, a breve exposição dos fatos e os pedidos deles decorrentes. Ocorre que, no presente caso, não consta da inicial a clara exposição da causa de pedir, nem mesmo o correspondente pedido de horas extras, não apresentando o autor informações alusivas ao horário de início e fim da jornada, a eventuais intervalos de repouso gozados, dentre outras, que possibilitassem o delineamento do pedido para a regular defesa da reclamada e a análise do mérito pelo juízo de primeiro grau. Aludida pretensão carece de suficiente fundamentação, sendo genérica e incerta, deixando de atender, portanto, as exigências dos artigos 319 , III e IV , e 330 , § 1º , inc. I e III da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ).

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