Art. 319 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00137739120078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

a0 PROCESSO Nº 2011.3.005770-1 AGRAVANTE: TRANSCABRAL LTDA ME (ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA)) AGRAVADO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS BB SEGUROS (ADVOGADO: ADRIANO PALERMO COELHO E OUTROS, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI) E DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por TRANSCABRAL LTDA ME em face de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo de Instrumento e deu-lhe provimento, determinando que o MM. Juízo a quo julgue os embargos de declaração opostos. Aduz, preliminarmente, a inadmissibilidade do Agravo por violação ao disposto no parágrafo único do art. 526 do CPC . Alega ainda que inexiste nos autos cópia da decisão agravada e que os documentos de fls. 12/15 são documentos novos que não constam nos autos principais. No mérito, alega que a subscritora dos embargos de declaração não estava habilitada nos autos, tendo sido correta a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que não conheceu dos aclaratórios. Aduz ainda que a regularidade na representação processual deve ser aferida no ato da interposição do recurso. Alega ser inadmissível o Agravo de Instrumento por violação ao art. 526 parágrafo único do CPC e, no mérito, requer o seu improvimento. É o relatório do necessário. Decido. Pretende o Agravante que seja proclamadoa1 inadmissível o Agravo de Instrumento por violação ao art. 526 , parágrafo único do CPC . Assim, vejamos. Tenho que a certidão constante dos autos à fl. 331, impende a retratação da decisão de fls. 319/321. O art. 526 do CPC assim dispõe: Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352 , de 26.12.2001) A seguir colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543 -Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. 1. O descumprimento dasa2 providências enumeradas no caput do art. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009). 2. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1190959 SP 2010/0073360-1 - Relator (a): Ministra ELIANA CALMON - Julgamento: 15/06/2010 - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Publicação: DJe 22/06/2010) (grifei) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 - ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO E COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO. 1. O não cumprimento do disposto no art. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, desde que arguido e provado pelo agravado, importa em inadmissibilidade do agravoa3 (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, art. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73). 2. Recurso não conhecido. (TJSP - Agravo de Instrumento - Relator (a): Artur Marques - Julgamento: 28/03/2011 - Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 31/03/2011) Ressalte-se, por sua relevância, que a exigência não está a serviço do formalismo inconseqüente, mas da segurança das partes e resguardo do devido processo legal. (AG 616.268/MG, Rel. Min. Luiz Fux). Desta forma, diante do descumprimento pelo Agravante da regra contida no caput do art. 526 do CPC , comprovada pela certidão constante dos autos à fl. 331, aplica-se o disposto no parágrafo único do referido dispositivo. Ante o exposto, utilizando-me do juízo de retratação, com fulcro no art. 557 , § 1º do CPC , conheço do recurso e acolho a preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento suscitada. Publique-se. Belém, 29 de abril de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5447820125060000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI5.869 /73. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA SE DEU POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO MAGISTRADO (ARTS. 416, 417 E 419 DO CP ). ART. 485 , I , DO CPC . NECESSIDADE DE PROVA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS . A jurisprudência desta Subseção 2 de Dissídios Individuais segue no sentido de que a prova da prática dos delitos previstos nos arts. 316 , 317 e 319 do Código Penal , pelo magistrado prolator da decisão rescindenda , pode se dar no curso da ação rescisória, sendo que o "error in judicando", por si só, não consiste na conduta típica do crime de prevaricação. Assim sendo, cabe ao autor da ação rescisória , ajuizada com fulcro no art. 485 , I , do CPC , comprovar cabalmente a existência de conduta dolosa dos magistrados que participaram do julgamento em cada um dos tipos penais referidos. Precedente. Não tendo a atura se desincumbido do seu ônus probatório satisfatoriamente, impossível o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 444402 SC 2011.044440-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS SUBSCRITORES DA CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ART. 37 , § ÚNICO , DO CPC - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 319 DA LEI5.869 /73. "Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado condutor do processo, diante do disposto no CPC 13 II" (2º TACi-vSP-RT 706/122) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 594). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110444402 Jaraguá do Sul 2011.044440-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS SUBSCRITORES DA CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ART. 37 , § ÚNICO, DO CPC - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 319 DA LEI5.869 /73. "Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado condutor do processo, diante do disposto no CPC 13 II" (2º TACi-vSP-RT 706/122) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 594). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00530188420128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. RÉ QUE, REGULARMENTE CITADA E INTIMADA, COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PATRONO (S) CONSTITUÍDO (S). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INCIDÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO QUAL CONSTA A ADVERTÊNCIA DO ART. 319 DA LEI N.º 5.869 /73. DEMANDADA QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, E NÃO O PROVIDENCIOU, OMITINDO-SE EM CONTESTAR. FIGURA DO CONCILIADOR NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE REPETE A EXITOSA EXPERIÊNCIA DOS ANTIGOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSA (JEPC), EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REGRA DO ART. 277 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DESAFOGA O JUDICIÁRIO, LIBERANDO O MAGISTRADO PARA PRESIDIR ATIVIDADES JURISDICIONAIS QUE DEMANDAM SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NA ATIVIDADE AUXILIAR DESEMPENHADA PELO CONCILIADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 557 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1689618 SC 2020/0084773-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

5869/73 EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13105/2015 TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 63, do CPC, no que...EXEGESE DO ART. 3°, § 3°, DA LEI N. 9.099/1995. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇAO POR MEIO DE EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA....EXEGESE DOS ARTIGOS 303 E 319 DO CPC/1973. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1522304 PR 2019/0170326-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Ausência de Reiteração (§ 1 do Art. 523 da Lei n. 5.869/73). Apelação Cível. Julgamento Antecipado. Cerceamento de Defesa. Ausência de Requisito Extrínseco. Admissibilidade....A ausência de reiteração do Agravo Retido, nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não conhecimento do recurso com fundamento no § 1 do art. 523 da Lei n. 5.869/73, então, vigente à época...I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 - atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de …

TRT-18 - ACAO RESCISORIA AR 00103791320195180000 GO 0010379-13.2019.5.18.0000 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI5.869 /73. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA SE DEU POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO MAGISTRADO (ARTS. 416, 417 E 419 DO CP ). ART. 485 , I , DO CPC . NECESSIDADE DE PROVA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS. A jurisprudência desta Subseção 2 de Dissídios Individuais segue no sentido de que aprova da prática dos delitos previstos nos arts. 316 , 317 e 319 do Código Penal , pelo magistrado prolator da decisão rescindenda, pode se dar no curso da ação rescisória, sendo que o "error in judicando", por si só, não consiste na conduta típica do crime de prevaricação. Assim sendo,cabe ao autor da ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 485 , I , do CPC ,comprovar cabalmente a existência de conduta dolosa dos magistrados que participaram do julgamento em cada um dos tipos penais referidos.Precedente. Não tendo a atura se desincumbido do seu ônus probatório satisfatoriamente,impossível o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( RO 544-78.2012.5.06.0000 ,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator:ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Julgamento: 02/08/2016, Publicação: 05/08/2016)" (TRT18, AR - 0010379-13.2019.5.18.0000 , Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 20/11/2019)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003439120148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária. Liminar Concedida. Mora Confessada. Sentença de procedência consolidando o bem em favor da Instituição Financeira. Recurso sob a égide da Lei 5.86973. Ausência de revelia na hipótese retratada, sendo a matéria eminentemente de direito, inaplicável o disposto no art. 319 do CPC /73. Na ação de busca e apreensão a integralidade da dívida de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 911 /69, comprovada pelo credor fiduciário, alcançou o montante de R$ 11.232,88, incluídas também as parcelas vincendas, mas, no entanto, o valor depositado pela demandada não alcançou tal montante, não obstante a oportunidade do Juízo em conceder a ré em complementar o valor, e, assim, verifica-se que não houve atendimento de requisitos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, devendo ser negado provimento ao apelo, mantida a sentença. Conhecimento e não provimento do recurso.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781173 SC 2018/0304922-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Ademais, prevê o art. 475-B do CPC - Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC - Lei 5.869/73 : (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública - Lei 5.869/73: Art. 730 - (...)...Destarte, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o artigo 475-R do CPC Lei 5.869-73 determinava aplicar subsidiariamente ao cumprimento

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