Art. 319 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00530188420128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. RÉ QUE, REGULARMENTE CITADA E INTIMADA, COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PATRONO (S) CONSTITUÍDO (S). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INCIDÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO QUAL CONSTA A ADVERTÊNCIA DO ART. 319 DA LEI N.º 5.869 /73. DEMANDADA QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, E NÃO O PROVIDENCIOU, OMITINDO-SE EM CONTESTAR. FIGURA DO CONCILIADOR NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE REPETE A EXITOSA EXPERIÊNCIA DOS ANTIGOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSA (JEPC), EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REGRA DO ART. 277 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DESAFOGA O JUDICIÁRIO, LIBERANDO O MAGISTRADO PARA PRESIDIR ATIVIDADES JURISDICIONAIS QUE DEMANDAM SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NA ATIVIDADE AUXILIAR DESEMPENHADA PELO CONCILIADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 557 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00470736520114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA OU DO PATRONO PARA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De início, registro que os dispositivos mencionados neste voto atinentes ao atual regramento processual regido pela Lei n. 13.105/2015 encontram-se em consonância com o Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73. 2. Em razão da ausência de impugnação à contestação, o d. Juiz a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Entretanto, foi noticiado pelo Oficial de Justiça à fl. 118 que não foi efetivada a intimação "em razão da insuficiência do endereço constante no mandado". 3. Ato contínuo, sobreveio a sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, ante a inércia da parte autora para com os atos processuais. 4. A parte autora não foi intimada para indicar seu novo endereço (art. 319, II, e 321 do CPC). 5. O pressuposto processual previsto no art. 319, II, do CPC deve ser mantido pela parte autora durante toda tramitação do processo, podendo ser determinado pelo Juízo, nos termos do art. 321 (verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos art. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias) e seu não cumprimento permite a extinção com base no art. 485, IV. 6. Impossibilidade de extinção do processo sem análise de mérito (art. 485, IV do CPC), porque não intimada a parte autora para cumprir o art. 319, II e 321 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para providências cabíveis.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2290007020015020026 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1 . REVELIA E CONFISSÃO DECLARADA E POSTERIORMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS . De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência independentemente da presença de seus representantes, sob pena de arquivamento ou revelia e confissão ficta , caso ausentes, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado ( CLT , arts. 843 e 844 ). A aplicação dessas sanções legais, entretanto, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente os fins visados pela norma jurídica considerada ( LICC , art. 5º ) e o próprio objetivo da jurisdição, meio de pacificação de disputas e de resgate da harmonia social. Nesse sentido, a jurisdição - enquanto expressão da soberania do Estado - deve ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio ( CF , art. 5º , LIV ), não se mostrando aceitável que o processo - método oficial de solução de conflitos - possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, registrando a Corte Regional que a parte demandada estava presente à sede do juízo, no dia da audiência, premissa fática insuscetível de retificação nesta sede extraordinária (Súmula 126 do TST), irrepreensível a decisão do Juízo a quo , mantida pelo TRT de origem, que reconsiderou a revelia decretada, reabrindo as fases postulatória e instrutória, com o objetivo de construir solução mais justa e adequada para o conflito. Diante dos fatos, incólume a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I/TST e os arts. 285 , 319 e 348 do Código de Processo Civil e 815 da Lei 5.869 /73. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após análise dos documentos apresentados e dos depoimentos colhidos, não reconheceu o pagamento de salário extrafolha. Nesse cenário, para se alcançar entendimento diverso daquele consignado pelo TRT de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT , regra de distribuição do ônus da prova, que somente tem relevância num contexto de ausência de prova, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1689618 SC 2020/0084773-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

5869/73 EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13105/2015 TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 63, do CPC, no que...de Processo Civil de 1973 , em que se exigia a alegação por meio de exceção (art. 112, CPC/73), através de incidente em autos apartados, nos termos do art. 304 do CPC/73....Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1522304 PR 2019/0170326-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (COdigo de Processo Civil). 1....I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 - atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4..... 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

TJ-RJ - APELACAO APL 01865326020128190001 RJ 0186532-60.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DESDE JULHO DE 2009. REVELIA. RÉU QUE, REGULAR E VALIDAMENTE CITADO E INTIMADO, COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM SUPRIMENTO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. IRRESIGNAÇÃO. REVELIA OPERANTE, CORRETAMENTE DECRETADA. INCIDÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DA C. INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DE CUJO INSTRUMENTO CONSTA A ADVERTÊNCIA DO ART. 319 DA LEI N.º 5.869 /73. RÉU QUE DISPOS DE CERCA DE 40 (QUARENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, PARA CONSTITUIR ADVOGADO, HAVENDO PERMANECIDO INERTE. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGO 278, § 2º, C/C ARTIGO 330, II, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PLANILHA DE DÉBITO ANEXADA PELO AUTOR, QUE ENUNCIA, ÀS EXPRESSAS, O DÉBITO ATÉ AGOSTO DE 2011. DEMANDADO QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, MAS QUE A ATRIBUI A TERCEIRO LOCATÁRIO DO IMÓVEL RESIDENCIAL. TESE QUE, NÃO BASTASSE A REVELIA, NÃO SE SUSTENTA. DÍVIDA EXISTENTE, DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE RAIZ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781173 SC 2018/0304922-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Civil - Lei 13.105/15....Ademais, prevê o art. 475-B do CPC - Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC - Lei 5.869/73 : (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública - Lei 5.869/73: Art. 730 - (...)

As inovações a respeito da Petição Inicial e Respostas do Réu no Novo Código de Processo Civil

Notícias18/06/2016Bruna Tinoco
As inovações a respeito da Petição Inicial e Resposta do Réu no novo Código de Processo Civil....No CPC/15 vistos que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 o prazo é de 15 (quinze) dias. No atual CPC , art. 322 ....A compreensão é de que o pedido no § 1º é implícito, ele está presente, porém não é externado na petição inicial, esses pedidos estão presentes no objeto litigioso do processo por força de lei.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

. 319 da Lei n. 5.869 /1973. 2....Código de Processo Civil , art. 485 , par-2.. Na espécie, o alegado erro de fato não serve a fundamentar a ação....495 do Código de Processo Civil de 1973.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em briga de vizinhos

Artigos04/03/2021Rafael Rocha
Art. 319..... 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência.... 461 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).
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