Art. 319 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-24.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691 /STF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. SITUAÇÃO DE FATO QUE PERMITE A SUPERAÇÃO DO VERBETE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRIÇÃO FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL NESSE ASPECTO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DAS CONDUTAS INVOCADAS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA OBVIAR O PERICULUM LIBERTATIS RECONHECIDO NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. I – Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691 /STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. Entretanto, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado. II – No caso concreto, o fundamento da manutenção da custódia cautelar mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se colhe dos autos, as 3 ameaças, em tese praticadas pelo paciente, teriam ocorrido entre os anos de 2015 e 2016, cumprindo-se salientar que a segregação em exame foi decretada em abril de 2018, havendo, portanto, um lapso temporal de cerca de 2 anos entre a data da suposta prática criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva. III – A medida já exauriu todos os seus efeitos no tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal ), tendo em vista que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória, razão pela qual não se justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia cautelar. IV - Assim, em verdade, o decreto prisional objeto destes autos está ancorado em presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em elementos concretos dos autos. V - A utilização das medidas alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. VI - Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas ( CPP , art. 319 ).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 2. Embora não tenha sido apreendida expressiva quantidade de drogas - 41 porções de cocaína, com peso líquido de 27,5g e 20,5g de maconha -, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do paciente, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que ostenta condenação definitiva pelo mesmo delito e estava em cumprimento de penas restritivas de direitos quando foi novamente preso em flagrante. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que a apreensão se deu em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação que apontava o agravante como responsável pelo comércio de drogas em sua residência, tendo sido localizadas várias mensagens no aparelho celular localizado e submetido à perícia, revelam o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente poderia colocar em risco a ordem pública, teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, apenas dizendo estarem presentes os pressupostos e requisitos da medida cautelar extrema, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na Ação Penal n. XXXXX-80.2017.8.17.0001 , da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juiz singular determinar, ou não, o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão desde que fundamentadamente.

Peças Processuais que citam Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

Doutrina que cita Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Flexibilização do Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

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Modelos que citam Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 4.1... Assim, é perfeitamente cabível a substituição da prisão preventiva por qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão prevista no artigo 319 do CPP , devendo o paciente ser posto imediatamente... Recurso conhecido e provido para substituir a segregação preventiva do paciente pelas medidas cautelares insculpidas no art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , salvo se por outro motivo estiver

  • Resposta à Acusação / Defesa Prévia

    Modelos • 07/07/2021 • Fillipe Matos

    PRELIMINAR Inépcia da Peça Acusatória De início, verifica-se que, no caso em análise, a peça acusatória não preenche o artigo 41 do Código de Processo Penal... Busca-se, em caráter liminar, a concessão de liberdade provisória ou a substituição da custódia cautelar por medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou, ainda, a concessão de prisão... REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer a rejeição da denúncia por ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal e, desde já, declara sua inocência e pugna-se pela designação de audiência de instrução e

  • (Modelo) Defesa Preliminar - Resposta à Acusação c/c Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 25/09/2020 • Kaio Melo

    Dos Pedidos Ante o exposto, REQUER: 4.1... caso Vossa Excelência entenda diferente, que seja aplicada uma Medida Cautelar Alternativa à Prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal , determinando-se a imediata expedição de... XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres

Artigos que citam Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

  • STJ Dez23 - Prisão Preventiva Revogada - Lei de Drogas - Réu Primário - não demonstrada a periculosidade, a gravidade, nem o risco de reiteração criminosa

    Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP... o parecer do Ministério Público Federal: "No particular, a prisão é perfeitamente substituível por alguma ou algumas das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal , nos termos... Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional

  • Impossibilidade da detração penal em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

    MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares diversas da prisão estão dispostas no art. 319 , do CPP... A elucubração a respeito do abatimento na pena definitiva, do tempo de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319 , VII , do código de Processo PenalCPP (recolhimento domiciliar noturno e nos... São Paulo: Saraiva, 2012, v. 1. 15 CAPEZ, 2012, p. 430. penal nas demais situações previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , cabendo para a resolução desse impasse, a ampliação da aplicação

  • Prisões Cautelares

    Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm >. Acesso em: fevereiro de 2021. BRASIL. Congresso Nacional... 319 do mesmo diploma.... É medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo penal. Conforme artigo 322 do referido diploma, a própria autoridade policial pode conceder a liberdade provisória ao preso em flagrante, por meio do arbitramento de fiança, entretanto, apenas em casos de infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nas demais situações, a competência para concedê-la será do magistrado.

Notícias que citam Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

  • CPP e LEP: Decreto regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas

    Publicado no Diário Oficial da União desta sexta (25/11) o Decreto nº 7.627 /2011 , que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas, prevista no no inciso IX do artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689 /... 41 ( Código de Processo Penal ), e nos artigos 146-B , 146-C e 146-D , da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal )... A íntegra do Decreto nº 7.627 /2011 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇAO FEDERAL. FONTE: Equipe Técnica ADV

  • Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva

    Código Processo PenalDecreto Lei 3689 /41 2231640 17k seguidores Seguir, mas os requisitos que autorizam essas medidas nem sempre serão bastantes para impor ao indiciado ou acusado uma prisão preventiva... Assim, os requisitos que autorizam a decretação de uma prisão preventiva podem justificar a imposição das medidas cautelares referidas no artigo 319 do CPP × Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941... Já para a decretação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP , a única vedação que se faz é quanto à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa

Diários Oficiais que citam Art. 319 do Decreto Lei 3689/41

  • DJPI 22/03/2021 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (art. 319 , inciso III , do CPP ); -Proibição de ausentar-se da comarca, salvo autorização judicial (artigo 319 , IV , do CPP ); -Recolhimento domiciliar... do CPP : -Comparecimento em juízo, quinzenalmente, e sempre que intimado (art. 319 , I , do CPP ); -Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato... no período noturno, das 22 horas às 05 horas, e nos dias de folga (artigo 319 , V , do CPP ), devendo o réu livrar-se solto, se por outro motivo não estiver preso

  • DJGO 13/12/2023 - Pág. 41 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Busca o investigado a revogação da prisão preventiva decretada, a ser concedida, eventualmente, cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (evento 68). comportamento social adequado... Promovido (s): Cleiber Gabriel Carvalho Vieira DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de CLEIBER GABRIEL CARVALHO VIEIRA , imputando-lhe a prática das condutas previstas nos art. 21 do Decreto-Lei

  • STJ 23/08/2023 - Pág. 8354 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282 , § 6º , e 319 do CPP ). 4.1 Além disso, trata-se de parte processada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito... Nos termos do art. 315 do CPP , DECRETO, com fundamento no art. 312 , caput, do CPP , a prisão preventiva (carcer ad custodiam) da parte processada, porquanto, pela leitura dos elementos presentes do caso... Requer, liminarmente e no mérito, a sua revogação ou substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP . O breve relatório. Decido