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Legislação direta

Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 433812920188190000

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: . 31-F, §§ 2º e 3º, da Lei4.591 /64, acrescidos pela Lei nº 10.931 /2004..... 31-F, §§ 1º e 2º, c/c art. 43 , inc. VI , ambos da Lei4.591 /64, in verbis: «Art. 31-F.

DJSP 19/08/2019 - Pág. 634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tal exigência, contudo, é de fatoabusiva, uma vez que a Lei 4591/64 dispõe ser obrigação do incorporador.... 31-F, § 12º, IV e art. 44, ambos da Lei4.591/64 - responsabilidade da construtora/ incorporadora...Obrigação de responsabilidade da incorporadora e construtora (art. 44 da Lei4.591/64)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21480397520188260000 SP 2148039-75.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

Decisão: Inteligência do art. 31-F, § 2º da Lei 4.591 /64. DECISÃO ANULADA EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO....de regência (§ 2º do art. 31-F da Lei 4.591/64) não leva imediatamente à conclusão de que houve fraude...E ainda que assim não fosse, a afetação prevista no art. 31-A da Lei 4.591 /64 só se justifica na medida...

TRF-3 18/05/2018 - Pág. 565 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1º e 2º do artigo 31-F da Lei 4.591 /1964. 1º e 2º do artigo 31-F da Lei 4.591 /1964, incluído pela Lei 10.931 /2004, como segue: "Art. 31-F..... 31-F DA LEI 4.591 /64)- POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA/CNPJ - SENTENÇA...

DJSP 21/11/2018 - Pág. 2150 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com efeito, assim dispõe o artigo 44 da Lei4.591/64, que regulamenta as questões acerca do condomínio.... 44 da Lei n. 4,591/65 e do art. 51, inc. -F, § 12, IV, da citada lei, preconiza que os custos da individualização das unidades estão compreendidos...

DJGO 24/08/2018 - Pág. 3399 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 31-F da Lei4.591 /64, em razão da sua insolvência e consequente necessidade de liquidação do patrimônio..., nos termos do arts. 75 , XI e 1348 , II , VII , ambos do Código Civil . Compete ao síndico, nos termos do disposto no art. 1.348 , inc.

DJGO 23/08/2018 - Pág. 4157 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 31-F da Lei4.591 /64, em razão da sua insolvência e consequente necessidade de liquidação do patrimônio..., nos termos do arts. 75 , XI e 1348 , II , VII , ambos do Código Civil . Compete ao síndico, nos termos do disposto no art. 1.348 , inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1049370 GO 2008/0085182-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

Decisão: LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES. 1 - Falido o incorporador, a Lei 4.591⁄65, art. 43, inc....-F. Como salientado, em seu art. 43, inciso III, a Lei 4.591⁄64 aponta para a adesão ao condomínio, devidamente...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240767124880011 MG 1.0024.07.671248-8/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008

Decisão: (art. 12 , da Lei4.591 /64), e tendo o condomínio-autor instruído a inicial com a planilha de f....Devidamente citada, nos termos do art. 277 , do CPC , a requerida apresentou contestação (f. 31-36),...(art. 12 , da Lei4.591 /64), e tendo o condomínio-autor instruído a inicial com a planilha de f....

TJ-ES 14/07/2017 - Pág. 114 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/07/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Art. 31-F. III e VI, e 31-F, § 2º, da Lei 4.591/64. Senão vejamos: Art. 31-F. § 1 o.