Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA.INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp XXXXX/RN , a incorporação poderáadotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, apreço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre osadquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceiraempresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que seorganizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre oserviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, enão o tomador. 3. Se houver contratação direta, a construção feita pelaincorporadora em terreno próprio constitui "simples meio paraatingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador nãopresta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para sipróprio". 4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condiçãode contribuinte da exação. 5. Recurso Especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DEINCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591 /64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANOPREVISTO NA LEI 6.766 /79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA.RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DOIMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI4.591/64. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. O recurso especial não é viável quanto à alegada ofensa ao art. 32 da Lei Municipal 3.525 /98, tendo em vista o enunciado 280 daSúmula do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. O loteamento, disciplinado pela Lei 6.766 /79, difere-se docondomínio horizontal de casas, regulado pela Lei 4.591 /64 (art. 8º). E a diferença fundamental entre o loteamento (inclusive ofechado) e o condomínio horizontal de casas consubstancia-se no fatode que no primeiro há mero intuito de edificação (finalidadehabitacional), sem que, para tanto, haja sequer plano aprovado deconstrução. No segundo, no entanto, se ainda não houver a edificaçãopronta ou em construção, deve, ao menos, existir aprovação de umprojeto de construção. 3. Na hipótese dos autos, a colenda Corte Estadual - com base naanálise do projeto de implantação de condomínio de casas previamenteaprovado pela Prefeitura, do memorial descritivo das especificaçõesda obra, do ato de incorporação do condomínio registrado no Cartóriode Registro de Imóveis, bem como dos contratos de compra e vendaentabulados entre os adquirentes das unidades autônomas e aincorporadora - concluiu que se tratava de verdadeiro condomíniohorizontal de casas e de incorporação imobiliária, e não deloteamento. Entendeu, nesse contexto, que foram cumpridos osrequisitos previstos na Lei 4.591 /64. Além disso, concluiu que nãohouve a alegada burla ao regramento cogente da Lei 6.766 /79, uma vezque não ficou comprovada nenhuma intenção da incorporadora nosentido de vender unicamente lotes de terreno.4. O fato de a incorporadora não ficar responsável pela edificaçãodireta das casas do condomínio não caracteriza, por si só, burla aosistema de loteamento previsto na Lei 6.776/79. Ao contrário, o art. 29 da Lei 4.591 /64 expressamente prevê essa possibilidade,permitindo ao incorporador, quando não for também construtor,escolher tão somente alienar as frações ideais, sem se compromissarcom a execução direta da construção do empreendimento incorporado,de modo que esta poderá ser contratada, em separado, pelaincorporadora ou pelos adquirentes do imóvel, com terceiro - oconstrutor. Nessas hipóteses, para que fique caracterizada avinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio deconstrução, basta que o incorporador, no ato de incorporação,providencie, perante a autoridade administrativa competente, aaprovação de projeto de construção.5. No caso em apreço, consoante se dessume dos v. acórdãos (apelaçãoe embargos infringentes) proferidos pela colenda Corte local, aincorporadora apenas celebrou contrato de compra e venda de fraçõesideais, vinculando-o a projeto de construção aprovado pelaMunicipalidade, não ficando ela própria responsável pela construçãodas casas nos condomínios. A incorporadora, autorizada pela Lei4.591/64, providenciou a aprovação de projeto de construção perantea Administração Municipal e o incluiu no Memorial de Incorporação,levado a Registro no Cartório Imobiliário. No contrato celebrado comos adquirentes do imóvel, ficou firmada a responsabilidade destes emprovidenciar a obra em conjunto com a construtora.6. Diante das conclusões da colenda Corte de origem, delineadas combase no acervo fático-probatório dos autos e nas cláusulas dosajustes celebrados entre as partes, não há outra solução senão, navia estreita do recurso especial, adotar o suporte fático delineadona instância ordinária, tendo em vista os óbices previstos nosenunciados nº 5 e 7 da Súmula do eg. STJ, para, então, concluir pelalisura do ato de incorporação imobiliária do empreendimento,registrado no Registro de Imóveis competente e aprovado peloMunicípio.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    32 da Lei n. 4.591 /64... 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, da qual as demandadas fazem jus, conforme fundamentação a seguir... MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEIN. 4.591/64. CABIMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO REGISTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ

Diários Oficiais que citam Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • DJAP 12/01/2024 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    R$ 6.699,45 200,98 468,96 334,97 32, da Lei4.591/64): e) de R$ 1.000.000,01 até R$1.250.000,00 Registro de instituição de Condomínio (art. 7º , da Lei nº 4.591 /64), qualquer que seja a quantidade... R$ 3.349,72 100,49 234,48 167,49 32, da Lei4.591/64): b) de R$ 250.000,01 até R$500.000,00... R$ 5.582,88 167,49 390,80 279,14 32, da Lei4.591/64): d) de R$ 750.000,01 até R$ 1.000.000,00

  • DJAP 28/12/2023 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 27/12/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    R$ individualização e discriminação das unidades (art. 44, da Lei nº 133,99 312,64 223,32 4.591/64), qualquer que seja o número delas, com base no custo global da incorporação ou do condomínio: c) até... R$ R$ R$ 32 R$ 15.632,09 com base no custo global do empreendimento: g) de R$ 2.000.000,01 ate 468,96 1.094,25 781,60 R$2.500.000,00 Registro de instituição de Condomínio (art. 7º , da Lei nº 4.591 /... 32 , da Lei Nº 4.591 /64): d) de R$ 750.000,00 até R$ 1.000.000,00

  • DJAP 08/02/2023 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 07/02/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    1.500.000.01 até R$ 2.000.000,00; Registro de instituição de Condomínio (art. 7º, da Lei4.591/64), qualquer que seja a R$ R$ 32 quantidade de unidades autônomas que o integrem, com R$ 15.156,19 R$15.610,88... de Condomínio (art. 7º, da Lei4.591/64), qualquer que seja a quantidade de unidades R$ R$ 28 autônomas que o integrem, com base no custo global do R$ 6.495,49 R$6.690,35 194,86 454,68 empreendimento... global do R$ 8.660,67 R$8.920,49 259,82 606,25 empreendimento: d) de R$ 750.000,01 até R$ 1.000.000,00; Registro de instituição de Condomínio (art. 7º, da Lei4.591/64), qualquer que seja a R$ R$ 30

Peças Processuais que citam Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

Artigos que citam Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • Locações por AirBnB em condomínios residenciais.

    Note-se que não se está negando à demandada a livre disposição de suas unidades, art. 1.335 do CC e art. 19 da Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias... Com efeito, a própria Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91, ao delimitar seu campo de aplicação, exclui expressamente de seu alcance algumas espécies de locação, nos seguintes termos: Art. 1º A locação de... Art. 1.278

  • Análise e cautelas necessárias na compra do imóvel na planta

    pelo artigo 43-A, que permite/legaliza o atraso na entrega da obra em até 180 dias, desde que previsto em contrato: “Lei 4.591/64... A Lei de Incorporações imobiliárias (Lei 4.591 /64), em seu artigo 32, determina que o incorporador somente poderá negociar as unidades residenciais após o registro em cartório dos documentos relacionados... Art. 43-A: A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma

  • Custo global da obra X Área equivalente

    Dispõe o artigo 32, da Lei de Incorporações (nº 4.591/64), uma série de documentos que o incorporador deve arquivar no Registro de Imóveis para dar início à comercialização das unidades que serão edificadas... O Art. 32 da Lei nº 4.591 /64, alude a custo global da obra, e a Lei Estadual 11.331/02 repete esta noção de custo global, deixando patente que o cálculo da taxa registral deve se pautar, não pela ÁREA... Estes critérios devem ser, portanto, seguidos pelas incorporadoras, para que apresentem, em cumprimento à referida alínea h do artigo 32 da Lei de Condomínios e Incorporações, o valor de custo global da

Doutrina que cita Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Felipe Esmanhoto Mateo, Guilherme Guimarães Feliciano, João Santa Terra Júnior, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Rafael Brum Miron

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 32, "n" da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • O que é incorporação imobiliária e quais os documentos essenciais

    DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFINA A PARCELA DO PREÇO de que trata o artigo 39, II, da Lei de Condomínio e Incorporação (art. 32, l, da Lei 4.591/64 ). 14... CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64 ): 4.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 32, b e c, da Lei 4.591/64 ) 5... 32, a, da Lei 4.591/64 ). 3

  • Vantagens e cuidados na hora de comprar imóveis na planta

    As regras sobre condomínio podem ser encontradas nos artigos 1.131 a 1.358 do Código Civil (Lei n. 10.403 /02) e na Lei 4.591/64, na primeira parte, nos artigos cujo conteúdo não foi alterado ou regulado... A construção só pode ser iniciada com esse alvará em mãos. 44 - Quais as leis brasileiras que regem o condomínio... da lei 4.591 /64, entre outros

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