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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

TCE-MT 22/07/2019 - Pág. 123 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
2º,Inciso I da LC 101/00); II – Quadro II - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,...§ 1º e 2º da LC 101/00); IV – Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso III...Inciso III da LC 101/00); VI – Quadro VI – Renúncia de Receita (art. 4º, § 2º, V da LC 101/00); VII –...

APM 24/01/2013 - Pág. 1 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais24/01/2013Associação Paulista de Municípios
, Inciso I, e 38, § 1º, da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE BOCAINA...101/00) MUNICÍPIO DE BOCAINA PODER EXECUTIVOMUNICIPAL 3 QUADRIMESTRE 2012 I – COMPARATIVOS: Valoresexpressosem...I, art. 7º Res.nº 43 Senado) 4.126.121,34 16,00 4.137.895,86 16,00 Excesso a regularizar 0,00 0,00 Antecipação...

DOM-CAMP 30/01/2015 - Pág. 26 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais30/01/2015Diário Oficial do Município de Campinas
101/00) I – COMPARATIVOS: 3º QUADRIMESTRE DE 2014 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.501.515.420,34 R$ % DESPESAS...TOTAIS COM PESSOAL 1.593.035.001,90 45,50 LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR.ÚN.ART. 22 LRF) 1.796.277.410,63..., INCISO II DA LC 101/00) - EXERCÍCIO DE 2014 ANO RECEITAS DESPESAS RESULTADO 2014 54.443.341,70 1.092.356,00...

DOEAL 26/10/2018 - Pág. 82 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais26/10/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
SIM 46/ 56 21 Relação de Convênios firmados no exercício. – Art. 1º, Inc.XX e art. 5º, Inc....nº 101/00-LRF e nº 03/11 TCE/AL, Lei delegada nº 15/03. --- --- 24 Declaração de Bens (Patrimonial)...I,III e Art. 48 – a da LC101/00- LRF. SIM 6 5/177

DOEAL 26/10/2018 - Pág. 82 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais25/10/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
SIM 46/ 56 21 Relação de Convênios firmados no exercício. – Art. 1º, Inc.XX e art. 5º, Inc....nº 101/00-LRF e nº 03/11 TCE/AL, Lei delegada nº 15/03. --- --- 24 Declaração de Bens (Patrimonial)...I,III e Art. 48 – a da LC101/00- LRF. SIM 6 5/177

DOM-SANTOS 29/05/2009 - Pág. 19 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais29/05/2009Diário Oficial do Município de Santos
101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1º QUADRIMESTRE DE 2009 DESPESAS COM MAIO JUNHO...101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1º QUADRIMESTRE DE 2009 I – COMPARATIVOS: Valores.... 72 LC 101/00) R$ % RCL Valores compromissados a pagar até 31/12 Exercício anterior Total das Disponibilidades...

AMM-MG 28/07/2016 - Pág. 22 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/07/2016Associação Mineira de Municípios
ANEXO 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOMUNICÍPIO.... 13 – L.C. 101 /00) COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ANEXO 14 (art. 13 – L.C. 101/00)...I, VIII; art. 73; art ; 76 – inc. I, IV; art. 77 – inc. VI....

DOM-SANTOS 30/09/2015 - Pág. 28 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais30/09/2015Diário Oficial do Município de Santos
101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2º QUADRIMESTRE DE 2015 I – COMPARATIVOS: Valores.... 72 LC 101/00) Exercício anterior Exercício atual Flávio Galloti Nunes Responsável pelo Controle Interno...e § 2º da Lei Complementar 101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2º QUADRIMESTRE DE...

DOM-SANTOS 25/01/2017 - Pág. 13 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais25/01/2017Diário Oficial do Município de Santos
136.721/0-3 Controle Interno RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) RELATÓRIO DE...GESTÃO FISCAL (ARTIGOS 54 E 55 DA LC 101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO...(art. 72 LC 101/00)  R$ % RCL   Valores compromissados a pagar até 31/12     Exercício anterior     Total...

DOEAL 26/10/2018 - Pág. 100 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais25/10/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
Art.1º, Inc XX e Art.5º, Inc.VI Lei nº 5.604/94 ? LOTCE/AL. LOTCE/AL, LC101/00 ? Art.48, Parágrafo Único, incs. I,III e Art. 48 ? a da LC101/00 ? LRF. Sim 85/86...