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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

TJ-PR - 9151664 PR 915166-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910 /32 E DA SÚMULA 85 DO STJ ­ MANTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 170 DO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI 6.174/70)­ BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO É COMPOSTA APENAS PELO VENCIMENTO BASE - ART. 2º, INC. XIV DA LEI 13.666/02 ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA E GERAL ­ PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA ­ ARTIGO 18, INC. I DA LEI ESTADUAL Nº 13666/02 ­ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ NÃO VERIFICAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA ­ REDUÇÃO ­ APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC ­ APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O adicional por tempo de serviço constitui obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 20.910 /1932, com o prazo quinquenal de forma retroativa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e da Súmula 85 do STJ, pois havendo o reconhecimento do direto do autor, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Quando o artigo 170 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 6174/70) determina que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) são os "vencimentos" do servidor, é evidente que nela está embutido o Adicional por Atividade Penitenciária, haja vista que, conforme previsto no art. 18, I da Lei 13.666 , trata-se de gratificação fixa, inerente ao próprio cargo de agente penitenciário, concedida em âmbito geral à categoria....

Encontrado em: remuneratório que os autores receberam a menor e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art.... 1º-F, da Lei 9494 /97), e após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, que a correção e os juros se deem...pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F,...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9151664 PR 915166-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910 /32 E DA SÚMULA 85 DO STJ ­ MANTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 170 DO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI 6.174/70)­ BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO É COMPOSTA APENAS PELO VENCIMENTO BASE - ART. 2º, INC. XIV DA LEI 13.666/02 ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA E GERAL ­ PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA ­ ARTIGO 18, INC. I DA LEI ESTADUAL Nº 13666/02 ­ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ NÃO VERIFICAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA ­ REDUÇÃO ­ APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC ­ APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O adicional por tempo de serviço constitui obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 20.910 /1932, com o prazo quinquenal de forma retroativa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e da Súmula 85 do STJ, pois havendo o reconhecimento do direto do autor, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Quando o artigo 170 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 6174/70) determina que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) são os "vencimentos" do servidor, é evidente que nela está embutido o Adicional por Atividade Penitenciária, haja vista que, conforme previsto no art. 18, I da Lei 13.666 , trata-se de gratificação fixa, inerente ao próprio cargo de agente penitenciário, concedida em âmbito geral à categoria....

Encontrado em: remuneratório que os autores receberam a menor e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art.... 1º-F, da Lei 9494 /97), e após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, que a correção e os juros se deem...pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 64794620008 647946/2000.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2005
EMENTA

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INC I DÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N OS 32 E 228 DA SBDI-1 DO TST, CONVERT I DAS NA SÚMULA Nº 368. A teor do art. 46 da Lei nº 8.541 /92, os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação judicial, devendo ser retidos, na Justiça Trabalhista, pelo empregador, quando o crédito se torne disponível para o empregado. Assim se dá porquanto o fato gerador aí é a existência de condenação judicial, com a disponibilidade do crédito (OJ 228 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 368). Já na interpretação combinada dos arts. 11 , parágrafo único , a e c, e 43 da Lei nº 8.212 /91 e 195 da CF , os descontos previdenciários são devidos sobre as parcelas salariais e calculados mês a mês, sendo definidos pelos regramentos citados os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Recurso de revista conhecido em parte e prov i do.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 166713 98.02.12302-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AUTUAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – MERCADORIA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE – DESAPARECIMENTO – INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. I – A responsabilidade pelo Imposto de Importacao é atribuída ao transportador pelo art. 32 do Decreto-lei nº 37 , de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472 , de 01.09.1988, de literal disposição que “é responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno”. II – O fato gerador do Imposto de importacao é a mera entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, como estabelecido na novel redação do art. 1º do D-l nº 37/1966, na redação do D-l nº 2.472/1988. III – Equipara-se à importação a falta de mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta seja apurada por autoridade aduaneira, sendo certo que, para efeitos fiscais, o art. 60 do D-l nº 37/66, o extravio de toda e qualquer falta de mercadoria (inc. II), apurado em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos (par. ún.), do que se conclui que a responsabilidade alcança o transportador inclusive de fato gerador presumido, vale dizer, é objetiva, sendo irrelevante, portanto, haver culpa ou não do transportador. IV – Na forma do art. 106 do D-l 37/1966, são aplicáveis multas quando houver extravio ou falta de mercadoria (alín. d do inc. II).

Encontrado em: -37 ANO-1966 LEG-F DEL- 2472 ANO-1988 LEG-F DEL- 1025 ANO-1969 APELAÇÃO CIVEL AC 166713 98.02.12302-1

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50051716020134047108 RS 5005171-60.2013.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. O IPTU é tributo direto e está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149 , I , do CTN , fundamentado pela autoridade administrativa, anualmente, em virtude da existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do mesmo diploma legal. 2. Nessa hipótese, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN , tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 3. A remessa do carnê de pagamento da taxa ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, motivo pelo qual, em regra, milita a favor do fisco municipal a presunção de entrega do carnê ao contribuinte. 4. Com o ajuizamento do executivo fiscal antes da alteração legislativa promovida pela LC nº 118 /05, a prescrição se interrompe apenas com a citação do devedor, a teor da redação original do art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN (STJ, REsp 945.619/RS; TRF4, AC 2006.72.13.001397-0). 5. Tratando-se de obrigação propter rem, e tendo o imóvel sido adjudicado pela CEF, sobre ela recai a responsabilidade pelo pagamento da dívida pertinente ao imóvel, inclusive antes da adjudicação, ressalvado o direito de regresso. 6. Consoante disposto no art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. As CDAs que fundamentam o executivo fiscal preenchem todos os requisitos exigidos no art. 2º . § 5º da LEF , sendo desnecessária a juntada do demonstrativo analítico do débito.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3977006220025120004 397700-62.2002.5.12.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2008
EMENTA

Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 381. Assim, uma vez desrespeitada a data limite prevista no artigo 459 da CLT , a correção monetária deverá incidir a partir do dia 1º, nos exatos termos do verbete sumular acima citado. Recurso de revista conhecido somente quanto à época própria para incidência da correção monetária e provido. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO. SÚMULA 368, INCISO II, DO C. TST. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições pr e videnciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo inc i dir, em relação aos descontos fi s cais, sobre o valor total da cond e nação, referente às parcelas trib u táveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 e 228 da SBDI-I - I n seridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)-. Recurso conhecido e provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00301009820094030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018
EMENTA

ART. 1.030 , II DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO - GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC , somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - No caso, à evidência, o v. acórdão de recorrido padece de omissão, a qual pode ser sanada pela apreciação dos embargos de declaração sob a ótica da Súmula 435/STJ - Com efeito, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre as matérias suscitada nas razões do agravo de instrumento - Conforme dispõe o art. 135 , caput, do CTN , são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão - Assim, mister se faz examinar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2018 - 6/11/2018 VIDE EMENTA.

TJ-MA - Apelação APL 0419742012 MA 0000736-40.2010.8.10.0090 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014
EMENTA

I - A sentença não merece reparo por ser manifesta a falta de interesse processual do Município Apelante, na modalidade inadequação da via eleita, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa sobre os responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União ao Município, sujeitando-os, inclusive, à tomada de contas, não havendo exigência legal de propositura de Ação Civil por parte do Município beneficiário do recurso pela falta de prestação de contas respectiva. Inteligência do art. 71 , inc. VI da Constituição Federal , da Lei nº 8.443 /1992, da Súmula nº 230 do TCU e do art. 32 da Resolução/CD/FNDE nº 3, de 1º de Abril de 2010; II - A ausência de interesse processual decorre, ainda, da impossibilidade de se impor ao Município beneficiário a suspensão dos recursos relativos ao PDDE, uma vez que este se configura em transferência voluntária, com o objetivo de prestar assistência financeira na área da educação, não se sujeitando à celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos do "caput" e do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.947 /2009, onde é vedada a aplicação de sanção de suspensão da transferência em decorrência do disposto no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 , de 4/05/2000). III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 20/01/2014 - 20/1/2014 Apelado: URBANO SOUZA DA SILVA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005
EMENTA

XI - Os estabelecimentos de ensino, em razão da prestação de serviços profissionais de 'professor', têm vedação legal de inclusão no regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317 /96, art. 9º , inc. XIII ). XII - A regra instituída pela Lei nº 10.684 , de 30.05.2003 (ao dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.034 , de 24.10.2000), que excluiu da vedação as empresas que se dediquem à atividade de creches e pré-escolas (inc. I) e de ensino fundamental (inc. II), caracteriza uma isenção parcial de tributos e contribuições, por isso mesmo tendo aplicação restrita e gerando efeitos apenas a partir de sua vigência, à falta de expressa disposição em sentido contrário ( CTN , art. 111 , inc. II ). Precedente desta Corte (6ª Turma, vu. Proc. 200403000347593/SP. J. 20/10/2004, DJU 05/11/2004, p. 328. Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). XIII - A inclusão promovida pela empresa no regime do SIMPLES (que outorga um benefício fiscal - isenção parcial de tributos e contribuições, mediante preenchimento dos requisitos da lei), por sua natureza depende de concessão por ato expresso da autoridade fiscal, de forma que o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES tem natureza meramente declaratória e gera efeitos retroativos, desde que ocorrida a situação excludente, com o dever de recolhimento das diferenças de contribuições em todo o período da indevida inclusão no regime, com os acréscimos legais, não havendo fundamento para alegação de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Matéria de isenção fiscal, hipótese de exclusão de crédito tributário, sujeita a regulação pelas "normas gerais de direito tributário", sujeitas a edição por lei complementar ( CF/1988 , artigo 146 , III , b ), previstas no CTN (art. 179, caput e § 2º, c.c. art. 155, neste campo não deixando margem de regulação à lei ordinária, por isso afastando a incidência de leis ordinárias que disponham em sentido contrário. É o caso da Lei nº 9.732 /98 ao dar nova redação ao inc....

Encontrado em: -1998 LEG-FED MPR-252 ANO-2005 ART-32 LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9317 ANO-1996 ART-9 INC-...ART-234 ART-235 LEG-FED EMC-7 ANO-1995 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-6830 ANO-1980...MPR-252 ANO-2005 ART-32 LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9317 ANO-1996 ART-9 INC-13 ART-8 ART-...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00006152420074030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO - GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - No caso, à evidência, o v. acórdão de recorrido padece de omissão, a qual pode ser sanada pela apreciação dos embargos de declaração sob a ótica da Súmula 435/STJ - Com efeito, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre as matérias suscitada nas razões do agravo de instrumento - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão - Assim, mister se faz examinar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2019 - 27/8/2019 VIDE EMENTA.