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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03702511120138190001 RJ 0370251-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 - Apelação - Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03144337420138190001 RJ 0314433-74.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 - Apelação - Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02542330420138190001 RJ 0254233-04.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03446726120138190001 RJ 0344672-61.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03467580520138190001 RJ 0346758-05.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Ademais, admitir que não possa ser indenizado o período de férias não gozado seria admitir o enriquecimento ilícito, violando-se, assim, diretamente o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública. Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01808794320138190001 RJ 0180879-43.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro grau e o que pretende o recurso, não se ativa o interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, a teor do que dispõe o artigo 514 , inciso I do C.P.C. Quanto aos demais tópicos, vou ao mérito. Inicialmente, cabe esclarecer, inicialmente, que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02696119720138190001 RJ 0269611-97.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 - Apelação - Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02327086320138190001 RJ 0232708-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 - Apelação - Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03531168320138190001 RJ 0353116-83.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03308422820138190001 RJ 0330842-28.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A negativa do direito e a ausência da devida compensação pecuniária ofende o princípio contido no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A questão relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a faculdade de o servidor optar pelo recebimento em pecúnia das férias não gozadas, é diversa da matéria tratada nos autos, em que a vontade do servidor não está em discussão. 5. Fixação dos honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro que deve observar o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Provimento parcial do recurso para estabelecer a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e arbitrar os honorários de sucumbência em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . (0237066-13.2009.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des.