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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

TST 14/02/2019 - Pág. 1286 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Superior do Trabalho
I e II, da Constituição Federal, arts. 19, III, 20, III, a e b, 21, 22, § único e inc....I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e 1º do Decreto nº 20.910/32....I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e 1º do Decreto nº 20.910/32....

TCE-PR - Inteiro Teor. : 73947017

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

Decisão: . 283, do RITCE/PR 1 c/c art. 59 , § 1º , II e arts. 19 e 20 , II , c , da LC 101 /00 2 ( Lei de Responsabilidade.... 20, II, c da Lei Complementar nº 101/00, conforme evidenciado acima. . 20, II, c da Lei Complementar nº 101/00”.

DOM-SANTOS 24/09/2014 - Pág. 27 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais24/09/2014Diário Oficial do Município de Santos
54 e 55 da LC 101 /00) COMISSÃO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE SEXUAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos...54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS EDITAL 001/2014 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SANTOS.... 72 LC 101/00) R$ % RCL Valores compromissados a pagar até 31/12 Exercício anterior Atividade Proposta...

TCE-MS - Relatório e Voto. AUDITORIA: 153762015 MS 1624422

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: 101/00: a. , III; 94; Lei Complementar n. 101/00, em seu art. 59, diante das violações capituladas no art. 42, I..., III; 94; Lei Complementar n. 101/00, em seu art. 59, diante das violações capituladas no art. 42, I...

AMP 19/09/2013 - Pág. 1 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/09/2013Associação dos Municípios do Paraná
e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal101/00, art. 36 da lei 4.320 /64, art. 35 , 67 ao 70 do Decreto...V do art. 22 , da LC 101 /00 veda a contratação de horas extras, salvo no caso do disposto no inciso...II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; CONSIDERANDO...

TCE-PB 05/09/2012 - Pág. 10 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais05/09/2012Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
, prevista no Art. 167 da Constituição Federal e no Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal ....da LCN 101/00, e contribuindo para ultrapassagem do limite fixado no art. 19 da lei supracitada....fiscal. 3) Não observância ao disposto no art. 22, § único, da LCN 101/00.

TJ-PR - Apelação APL 12935807 PR 1293580-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015
EMENTA

Lei de responsabilidade fiscalAdemais, não se vislumbra qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal que implique vedação à concessão da progressão na forma determinada.A própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em excedendo o órgão os limites para gastos com pessoal, fica vedada a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ". Nesse sentido, este e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (TJPR - 1ª C.Cível - RN - 1072955-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 11.03.2014) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. MORA EM IMPLEMENTAR A PRIMEIRA PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 15.179/06. DIREITO DOS AUTORES DE RECEBER AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JULHO DE 2011 (5 ANOS APÓS A LEI) A JANEIRO DE 2012, INCLUSIVE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SERVE PARA ELIDIR O DIREITO SEM QUE SE DEMONSTRE NO CASO CONCRETO OFENSA À LC 101 /00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA OMISSA.VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N.º 11.960 /09) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 2.4....

Encontrado em: Lei de responsabilidade fiscal Ademais, não se vislumbra qualquer violação à Lei de Responsabilidade...OFENSA À LC 101 /00. de responsabilidade fiscal .

TCE-PR - Inteiro Teor. : 9314322016

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

Decisão: Art. 1º, §1º, c/c Arts. 9º e 13 da LC101/00 X X Financeiro 2.2 – Repasses de recursos financeiros...fiscais Art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/00 X 8 Aspectos Fiscais - Lei de Responsabilida de...de Gestão Fiscal – RGF, no exercício de 2016 Arts. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 X X...

TCE-PR - Inteiro Teor. 30374918

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

Decisão: IRREGULAR ANTONIO CARLOS LOPES 166.642.729-20 LC 101/00 art. 1º, § 1º, arts. 9º e 13 - Multa LCE nº 113...ANTONIO CARLOS LOPES 166.642.729-20 LC 101/00 art. 1º, § 1º, arts. 9º e 13 - Multa LCE nº 113/2005 -...ANTONIO CARLOS LOPES 166.642.729-20 LC 101/00 art. 1º, § 1º, arts. 9º e 13 - Multa LCE nº 113/2005 -art...

MP-MS 21/06/2018 - Pág. 153 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/06/2018Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00, alterada pela LC 131 /09), em especial os artigos 48 e 48-A,...a recalcitrância, nos termos do art. 73-C da Lei Complementar nº 101 /2000 (Responsabilidade Fiscal)...de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00, alterada pela LC 131 /09), em especial os artigos 48 e 48-A,...
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