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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

AMM-MG 24/02/2015 - Pág. 93 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/02/2015Associação Mineira de Municípios
ANEXO 13 (inciso III, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...Valores em reais RECEITA NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (ARTIGO 44-LC 101/00) Aplicação...ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Conquista Data Base: 31/12...

APM 29/01/2016 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais29/01/2016Associação Paulista de Municípios
. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 6º BIMESTRE DE 2015 Valores expressos em R$ MÊS.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 6º BIMESTRE DE 2015 Valores...  1.536.000,00   1.536.000,00   137.533,50   1.569.883,19   794.806,61   Subtotal:   32.990.400,00  ...

APM 28/11/2016 - Pág. 3 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais28/11/2016Associação Paulista de Municípios
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A Unidade...RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2016 (Artigo 52, Incisos I e II, alíneas a e b, da LC.... 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE DE 2016 Valores expressos em R...

APM 27/11/2015 - Pág. 8 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais27/11/2015Associação Paulista de Municípios
(Artigo 52, Inciso II, alínea c da LC. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 5º BIMESTRE DE 2015 RESULTADO...1.536.000,00 1.536.000,00   814.435,04   1.432.349,69   485.386,61   Subtotal: 32.990.400,00 32.990.400,00...

AMM-MG 26/01/2012 - Pág. 40 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais26/01/2012Associação Mineira de Municípios
. 18 E ART. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis ÓRGÃO: Poder Legislativo...601.623,23 599.061,37 VERIFICAR MENSAGENS NA PÁGINA SEGUINTE ANEXO 2 (§ 2º, ART. 18 E ART. 22 - L.C....101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/12/2011 ÓRGÃO: Poder Legislativo...

AMM-MG 21/06/2010 - Pág. 18 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/06/2010Associação Mineira de Municípios
(ARTS. 54 E 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/08/2009...- Despesa Total com Pessoal 5.082.131,56 2,12 5.863.329,39 2,30 Limite 90% (§ 1º, inciso II, art. 59).... 18 E ART. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/08/2009...

DOM-SANTOS 25/01/2006 - Pág. 24 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais25/01/2006Diário Oficial do Município de Santos
101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2005 Valores expressos em.... 72 LC 101/00) R$ Valores compromissados a pagar até 31/12 563.131,76 Exercício anterior 1.939.196,74...101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2005 Valores exprressos em...

AMM-MT 23/12/2011 - Pág. 291 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais23/12/2011Associação Mato-Grossense dos Municípios
PROJETOS EM EXECUÇÃO E CONSERVAÇ   ÃO DO PATRIMÔNIO                     2012                        Art.... 45 da LRF (LC101/00)                           DATA DO      EXECUÇÃO   (%)      REC....Quadra Poliesportiva da Escola Hermes José da Silva(Construtora São Benedito)   31/06/2008   R$ 173.059,32...

APM 28/09/2015 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais28/09/2015Associação Paulista de Municípios
. 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 4º BIMESTRE DE 2015 RESULTADO...1.536.000,00 1.536.000,00 0,00 617.914,65 485.386,61 Subtotal: 32.990.400,00 32.990.400,00 32.990.400,00...SECRETARIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR - 4º BIMESTRE 2015 (Artigo 53, Inciso V, da LC. 101/00)...

AMM-MG 31/05/2010 - Pág. 11 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais31/05/2010Associação Mineira de Municípios
101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL M UNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 3 0/0 4/2010 Ó RGÃO: Poder Legislativo...Inativos 36.927,01 36.927,01 36.927,01 64.214,89 174.995,92 Pensionistas 689,16 689,16 689,16 1.378,32.... 101/00) 2º, ART. 18 E ART. 22 - DESPESAPESSOAL TOTAL COM M UNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 30 /04...