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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

TRF-2 - Apelação AC 01285607220154025001 ES 0128560-72.2015.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O cerne da lide repousa na análise da legitimidade do auto de infração nº auto de infração nº 1775/2013, exarado pelo PROCON do Município de Vitória, em 23/08/2013, que resultou na aplicação de multa, no valor de R$ 46.554,73, em razão da constatação de que os consumidores permaneciam em espera na filha de atendimento da agência bancária por mais de 25 (vinte e cinco) minutos, bem como na possibilidade de redução do valor arbitrado em embargos à execução pleiteando a nulidade da autuação. 2. Na repartição de competências entre as esferas federal, estadual e municipal, o texto constitucional adotou o princípio da preponderância dos interesses, em que as matérias de interesse nacional são de competência da União; matérias de interesse regional, de competência dos Estados-membros e matérias de interesse local, de competência do Município, acumulando o Distrito Federal, nos termos do art. 32 , § 1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local. 3. No tocante à competência municipal, o legislador constituinte optou por enumerar, em um mesmo dispositivo (art. 30), as competências legislativas e materiais, dispondo expressamente que os municípios têm competência material para legislar sobre interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber 4. Dentro desta sistemática, o Município de Vitória editou a Lei Municipal nº 6.080 /2003, que em seu art. 124 - A regula o tempo máximo de espera para atendimento em instituições financeiras 5. A regulamentação do tempo máximo de espera para atendimento em instituições financeiras não constitui matéria típica de sistema financeiro nacional, cuja competência é da União Federal, mas assunto de interesse local (privativa dos Municípios) atinente, ainda, à defesa do consumidor, cuja competência suplementar é do Município (AgRg 347717-0, rel. Min. Celso de Mello, DJ 05.08.05; AgRg 491420-2, rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01285607220154025001

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1285607220154025001 ES 0128560-72.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

Decisão: PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. , nos termos do art. 32 , § 1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local....Cezar Peluso, DJ 24.4.2006; RE 397094-1, DJ 28.8.2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 6.

TRF-2 03/11/2016 - Pág. 476 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, nos termos do art. 32 , § 1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local....Dentro desta sistemática, o Município de Vitória editou a Lei Municipal nº 6.080 /2003, que em seu art...Cezar Peluso, DJ 24.4.2006; RE 397094-1, DJ 28.8.2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence).

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 10596520114025102 RJ 0001059-65.2011.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2016

Decisão: A Constituição Federal de 88 inovou, na história constitucional brasileira, ao reconhecer o município..., nos termos do art. 32 , § 1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local....(art. 32, § 1º), com exceção do art. 22 , inciso XVII .

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 26032720164025001 ES 0002603-27.2016.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

Decisão: CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. 1. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. , nos termos do art. 32, § 1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1162400920144025006 ES 0116240-09.2014.4.02.5006

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

Decisão: feito, das matérias discriminadas no artigo 127 da Constituição Federal (fl. 123/124)...., nos termos do art. 32, § 1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local..... 30 , I da Constituição Federal .

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 32 , DA LEI Nº 6.015 /73. 1. O artigo 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.364 de 10/01/2014 - 10/1/2014 REMESSA EX OFFICIO REO 33995020114013504 GO 0003399...-50.2011.4.01.3504 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910 /32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto -aplicável, independentemente de regulamentação por lei, de modo que a pensão por morte, devida desde a data da promulgação da Constituição , deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.2. A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-94, assinada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao reconhecer a auto-aplicabilidade do mencionado dispositivo da Constituição , antes negada pela Administração, importou ato de inequívoco reconhecimento do direito dos pensionistas, configurando hipótese prevista no art. 172, V, do Código Civil, que interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das diferenças de pensão vencidas no quinquênio imediatamente anterior.3. O prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910 /32, para a cobrança do direito reconhecido na referida Portaria Interministerial nº 2.826, recomeçou a correr da data da publicação desta. ( Código Civil , art. 173 ).

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 01/11/2000 PÁGINA: 357 - 1/11/2000 LEG-FED PRI-2826 ANO-1994 LEG-FED LEI-3675 ANO-1960...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 172 INC-5 ART- 173 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 STF: RE 220742 /RS , DJU 04.09.1998...

TJ-MG - 100000032789340001 MG 1.0000.00.327893-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ""TAXA SELIC"" PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 161 , § 1º , DO CTN , ART. 155 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONVÊNIO ICMS 66/88 DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º, DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03 /93. É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros. A ""Taxa SELIC"" padece de vícios formais e materiais se confrontada com a Constituição , além de ter caráter remuneratório, o que impede sua aplicação para o cálculo de juros moratórios em seara tributária, devendo prevalecer a taxa prevista no Código Tributário Nacional .

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O VOGAL PARCIALMENTE. 06/06/2003 - 6/6/2003 100000032789340001 MG 1.0000.00.327893...-4/000(1) (TJ-MG) DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39316 MG 96.01.39316-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REVISÃO DAS RENDAS MENSAIS INICIAIS - ART. 202 DA CF/88 - REAJUSTES DE 26,06% (PLANO BRESSER) 26,05% URP FEVEREIRO/89 E 84,32% IPC/MARÇO/90 - INDEVIDOS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não se aplica a disposição inerente à forma de cálculo prevista no art. 202 do novel Ordenamento Constitucional, tendo em vista que os atos de concessão consumaram-se segundo a legislação anterior vigente ao tempo em que se efetuaram, configurando-se, pois, em atos jurídicos perfeitos, protegidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 2. Por conseguinte, os Autores-Apelantes não têm direito à revisão prevista no art. 144 parágrafo único da Lei n. 8.213 /91, que se dirige exclusivamente aos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91. 3. São indevidos os reajustes pelos índices de 26,06% (Plano Bresser), 26,05% relativo à Unidade de Referência de Preços - URP/fev/89 e de 84,32% referente ao IPC de março/1990, conforme declarado pelo Pretório Excelso (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 694-1/DF, REl. Min. Março Aurélio, Plenário do STF, maioria, in DJU de 11.03.94, PG. 4095 e MS 21.233-1/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, votação unânime, julg. 20.03.92, in DJ, Seção I, 02.04.93, p. 5.618, respectivamente) e Súmulas ns. 8, 17 e 28 do TRF-1ª Região). 4. A vinculação ao salário mínimo para qualquer fim constitui afronta à vedação constitucional inscrita no inciso IV do art. 7º. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação improvida. 7. Peças liberadas pelo Relator em 23.11.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.12 - 18/12/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00005...INC:00036 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO...) LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...