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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039754320 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

REAJUSTES DA LEI 10.395/95. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ.LEI COMPLEMENTAR 82/95 (LEI CAMATA) E POSTERIORES DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os servidores públicos beneficiados pela Lei Estadual 10.395/95 possuem direito adquirido aos índices nela previstos, pois editada antes da Lei Complementar 82/95 (Lei Camata), e das que a seguiram (LC 96/99 e LC101/00), quando os reajustes já faziam parte de seu patrimônio funcional.JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano, quando a demanda tiver sido iniciada após a Medida Provisória nº. 2.180-35, de 24/08/2001, e antes da inovação trazida pela Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Assim, quando a condenação imposta à Fazenda Pública versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora serão fixados no patamar de 6% ao ano, contados da citação.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO. CORRESPONDÊNCIA COM O PRETENDIDO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO.Correção monetária determinada a partir do vencimento de cada parcela correspondente àquela pretendida no apelo, configura, quanto ao ponto, ausência de interesse recursal.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, de cunho repetitivo, sem maior complexidade, mostra-se suficiente sejam os honorários fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas.REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DETERMINADA....

Encontrado em: Terceira Câmara Especial Cível 01/02/2011 - 1/2/2011 Apelação e Reexame Necessário REEX 70039754320 RS

TCE-PB 21/05/2019 - Pág. 14 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
o art. 5º, I da LC 101/00; 5. pela LDO, contrariando o inciso III do art. 5º da LC 101/00; 2. o art. 5º, I da LC 101/00; 6.

TCE-PB 03/04/2020 - Pág. 6 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais03/04/2020Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
responsável, nos moldes da LC101/00; ; h) A Lei Orçamentária foi aprovada com dotação fixada para.... 1º, §1º da LC101/00; h) A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara dos Vereadores apresenta...II c/c o art. 19 da LC101/00; f) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais...

TCE-PB 03/04/2020 - Pág. 10 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

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de orçamento corrente, como o aumentou, contrariando o que dispõe o art. 1º, §1º da LC101/00; h).... 1º, §1º da LC101/00; h) A Lei Orçamentária foi aprovada com dotação fixada para reserva de contingência.... 59, §1º, II c/c o art. 20 da LC101/00; e) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções...

TCE-MA 08/05/2019 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 20, II, c, da LC 101/00. . 20,II, c, da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º, II da LC 101/00, cumpre alertar...

TCE-PB 04/03/2020 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais04/03/2020Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC101/00; d) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções..., §1º da LC101/00; j) A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara dos Vereadores apresenta.... 1º, §1º da LC101/00; d) A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara dos Vereadores apresenta...

TCE-PB 21/02/2020 - Pág. 22 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais21/02/2020Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
II c/c o art. 19 da LC101/00; g) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos...II c/c o art. 19 da LC101/00; e) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais.... 1º, §1º da LC101/00; g) A Lei Orçamentária foi aprovada com dotação fixada para reserva de contingência...

TCE-PB 05/03/2020 - Pág. 13 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC101/00; d) Despesa com pessoal fixada para o Poder Executivo Municipal.... 59, §1º, II c/c o art. 20 da LC101/00; e) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções.... 1º, §1º da LC101/00.

TCE-MA 06/05/2019 - Pág. 4 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 20, II, c,da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º, II da LC 101/00, cumpre alertar que o montante.... 22, Parágrafo Único, da LC 101/00.

TCE-PB 05/03/2020 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC101/00; c) Despesa com pessoal fixada para o Poder Executivo Municipal.... 59, §1º, II c/c o art. 20 da LC101/00; d) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos.... 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC101/00; d) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções...
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