Art. 32, § 11 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRT-18 19/05/2015 - Pág. 338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais19/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Alega ainda que não se deve cogitar a aplicação do art. 11 , § 1º da CLT , pois não abarca a guarda temporal de documentos, para fins de exibição. Sem razão....reclamante requer a apresentação dos seguintes A reclamada afirma, em sua defesa, de forma genérica, o seguinte: O requerente pretende a condenação da reclamada à exibição de centenas de documentos que, por lei.... 7º , XXIX da CF e art. 11 da CLT ; 2) Ficha Financeira de janeiro de 1998 a fevereiro de 2009: Conforme art. 32 , § 11 , da Lei 8212 /91, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem

TRF-2 31/08/2012 - Pág. 134 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Pelo exposto, nego seguimento à remessa e às apelações, nos termos do art. 557 , do CPC . Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à vara de origem. P.I....Aduz que estes documentos deveriam estar à disposição imediata da fiscalização tributária, quando do momento da inspeção, na forma do art. 32 , § 11 , da Lei 8212 /91....Entendo que o trabalho desenvolvido nestes autos, em uma apreciação equitativa nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , remunera o advogado de forma adequada no valor fixado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075975220054036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8212 /91. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA MULTA - ART. 32-A DA LEI8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.941 /2009. 1. De início, que os atos administrativos, como o do lançamento do débito fiscal ou da aplicação de multa por infração, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que só podem ser ilididos por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte. Nos termos do artigo 32 da Lei8212 /91, com a redação da Lei nº 9528 /97, a empresa é obrigada a "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS" (inciso IV), sendo que "a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior" (parágrafo 5º). Por outro lado, dispõe o artigo 225 do Decreto nº 3048 /99 que cumpre à empresa "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto" (inciso IV). 2. No caso dos autos, observo que o débito em questão consiste em multa por equívocos no preenchimento de GFIPs, aplicada com fundamento no art. 32 , IV , § 5º , da Lei8.212 /91. O INSS calculou a multa conforme disposição dos arts. 675, III, e 684, § 4º, da Instrução Normativa nº 100/2003, que estabelecem que, no caso da multa prevista no art. 32 , IV , § 5º , da Lei8.212 /91 deve ser considerados os multiplicadores do § 4º do mesmo artigo. Este § 4º estabelece um multiplicador sobre o valor da multa, constante no art. 92 da Lei8.212 /91, que leva em consideração o número de segurados. A interpretação do INSS é que para a definição deste multiplicador deve ser levado em conta o número total de empregados (segurados) da empresa em cada competência em que houve infração (GFIPs entregues com incorreções). O MM. Magistrado a quo, todavia, entendeu que a interpretação do INSS fere a proporcionalidade e que o multiplicador deve considerar apenas os segurados cujas contribuições não foram declaradas ou foram declaradas com incorreções. No mesmo sentido votou o Conselheiro Antonio Correa Júnior (voto vencido) quando do julgamento do recurso administrativo interposto pelo contribuinte pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Por sua vez, a apelante limita-se a alegar a legalidade da multa aplicada e o cumprimento do disposto na Instrução Normativa DC/INSS nº 100/2003. Pois bem, entendo que assiste razão ao MM. Magistrado a quo. Primeiro porque o § 4º do art. 32 da Lei8.212 /91, vigente à época da autuação não deixava claro que deveriam se considerar o número total de segurados da empresa para cada competência em que não fosse entregue a GFIP ou fosse entrega com incorreções. Confira sua redação: "A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo". Assim, a tese do INSS fundamenta-se tão somente na Instrução Normativa, não tendo qualquer base legal. Ademais, considerando que, o caso dos autos, o motivo ensejador da aplicação da multa é a entrega de GFIPs com incorreções, não faz sentido a intepretação do INSS no sentido de que deve ser considerado o número total de empregados da empresa em cada competência em que houve entrega com equívocos. Conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo, tal interpretação leva a situações em que a proporcionalidade é violada, porquanto se puniria na mesma medida a empresa que possuísse 100 segurados e prestasse as informações corretas de 99 deles, faltando apenas a informação de um segurado, e a empresa que possuísse 100 segurados e prestasse as informações corretas de apenas 1 deles, omitindo informações de 99 deles. Em ambos os casos seriam consideradas o valor de contribuições correspondentes a 100 segurados. Por todas estas razões, a apelação do INSS deve ser improvida. 3. E não obstante a multa tenha sido aplicada considerando o disposto no artigo 32 , parágrafos 4º e 5º , da Lei8212 /91 e nos artigos 284 , inciso II , e 373 do Decreto nº 3048 /99, bem como o valor mínimo estabelecido pela Portaria PT MPS nº 822, de 08/05/2005, todos vigentes à época da ação fiscal, observo que a Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11941 /2009, revogou os parágrafos 4º e 5º do artigo 32 da Lei8212 /91 e introduziu o artigo 32-A, estabelecendo multa mais branda. Assim, não obstante tenha a fiscalização observado a legislação vigente à época da ação fiscal, a multa por infração deve ser reduzida, nos termos do artigo 32-A da Lei8212 /91, incluído pela Lei nº 11941 /2009, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106 , inciso II e alínea c , do Código Tributário Nacional . 4. E não obstante a parte não tenha requerido a aplicação de lei mais benéfica, pode este Tribunal reduzir a multa de ofício, sem afronta ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação da União desprovida De ofício, determinada a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art. 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei11.941 /2009.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da União e, de ofício, determino a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art.... 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei11.941 /2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018 - 11/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00124050320104036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8212 /91. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA MULTA - ART. 32-A DA LEI8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.941 /2009. 1. Com relação à alegação de que o processo deveria ter sido extinto por reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973, verifica-se que, em verdade, a parte autora não formulou na exordial pedido de aplicação da multa mais benéfica, contida no art. 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei11.941 /2009. Assim, a concordância da União quanto a redução da multa não configura reconhecimento do pedido, mas apenas reconhecimento de que a lei superveniente deve ser aplicada ao caso, por ser mais benéfica. 2. No tocante à preliminar de decadência, consta da sentença que deve ser observado, no caso de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento não configura pagamento antecipado, o prazo previsto no art. 173 , I , do Código Tributário Nacional . Porém, a apelante requer a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN , sob o argumento de que teria havido declaração regular da GFIP assim como pagamento antecipado. Com razão o MM. Magistrado a quo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória - no caso, a não entrega de GFIP preenchidas com as informações corretas e completas -, aplica-se o art. 173 , I , do Código Tributário Nacional . 3. Quanto ao mérito, consigno, de início, que os atos administrativos, como o do lançamento do débito fiscal ou da aplicação de multa por infração, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que só podem ser ilididos por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte. Nos termos do artigo 32 da Lei8212 /91, com a redação da Lei nº 9528 /97, a empresa é obrigada a "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS" (inciso IV), sendo que "a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior" (parágrafo 5º). Por outro lado, dispõe o artigo 225 do Decreto nº 3048 /99 que cumpre à empresa "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto" (inciso IV). 4. No caso dos autos, observo que o débito em questão é decorrente de multa aplicada por infração à lei, como se vê do relatório fiscal acostado às fls. 58/225. Consta da sentença que (i) a multa objeto do Auto de Infração objete destes autos é autônoma em relação aos débitos incluídos nas NFLDs nºs 35.753.821-8, 35.753.822-6, 35.753.826-9 e 35.753.827-7, sendo irrelevante, para a cobrança da multa em questão, o resultado dos julgamentos dos processos administrativos a eles relativos; e (ii) não houve erro de cálculo da multa, visto que restou caracterizada a infração continuada, sendo aplicável, no silêncio da lei administrativa sancionadora, as regras da acumulação material, somando-se as penas individuais para cada uma das infrações. A apelante pretende a anulação do Auto de Infração nº 35.753.828-5, sob os seguintes fundamentos: (i) existe relação de prejudicialidade entre essa NFLD e quatro outras, que ainda dependem de decisão definitiva na esfera administrativa, pois as outras NFLD's referem-se ao tributo (obrigação principal) que deu ensejo à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória; (ii) a aplicação de multas individualizadas para cada uma das infrações é contrária ao ordenamento jurídico, pois deveria ter sido reconhecida a continuidade delitiva; (iii) há dupla penalidade em razão de um mesmo fato, pois houve punição por deixar de recolher o tributo e por deixar de indicar o tributo devido na GFIP. Pois bem. No que tange à alegada prejudicialidade, tem-se que a multa exigida pela NFLD nº 35.753.828-5 é autônoma em relação às obrigações tributárias cobradas nas NFLD's nºs 35.753.821-8, 35.753.822-6, 35.753.826-9 e 35.753.827-7 (obrigações principais; pagamento dos tributos), pois a multa decorre de infração à legislação tributária, notadamente da não entrega de GFIP preenchidas com as informações corretas e completas. Quanto à pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, entendo que não qualquer base legal para a pretensão da autora. No que concerne à alegação de indevida aplicação de dupla punição, é certo que o ordenamento jurídico estabelece as multas por descumprimento de obrigação acessória para incentivar o contribuinte a seguir o procedimento correto. Assim, no caso de tributo não declarado e não pago, é cobrado, além do tributo devido e não pago, a multa decorrente do descumprimento de alguma obrigação acessória - no caso, de declarar corretamente os valores devidos, em GFIP. As multas por descumprimento de obrigações acessórias atribuídas pela legislação tributária são aceitas pelo ordenamento e tal situação não gera indevido bis in idem. 5. Por fim, não obstante a multa tenha sido aplicada considerando o disposto no artigo 32 , parágrafos 4º e 5º , da Lei8212 /91 e nos artigos 284 , inciso II , e 373 do Decreto nº 3048 /99, bem como o valor mínimo estabelecido pela Portaria PT MPS nº 822, de 08/05/2005, todos vigentes à época da ação fiscal, observo que a Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11941 /2009, revogou os parágrafos 4º e 5º do artigo 32 da Lei8212 /91 e introduziu o artigo 32-A, estabelecendo multa mais branda. Assim, não obstante tenha a fiscalização observado a legislação vigente à época da ação fiscal, a multa por infração deve ser reduzida, nos termos do artigo 32-A da Lei8212 /91, incluído pela Lei nº 11941 /2009, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106 , inciso II e alínea c , do Código Tributário Nacional . 6. E não obstante a parte não tenha requerido a aplicação de lei mais benéfica, pode este Tribunal reduzir a multa de ofício, sem afronta ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida De ofício, determinada a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art. 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei11.941 /2009.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e, de ofício, determinar a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art.... 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei11.941 /2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018 - 11/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00146955520094036100 SP 0014695-55.2009.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIRGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI11.941 /09. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 32 DA LEI8.212 /91. ACRÉSCIMO DO ART. 32-A. MULTA MAIS BENÉFICA. ART. 106 , II , A DO CTN . RETROAÇÃO. RECÁLCULO DE MULTA. DÉBITOS PARCELADOS (PAEX). IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Sustenta a apelante que pretende a parte impetrante a suspensão do pagamento do parcelamento administrativo até decisão administrativa de recálculo de débitos, contudo, o mandado de segurança não seria o meio processual adequado para se discutir o quantum devido pela impetrante, uma vez que o pedido demanda produção de provas e verificação do órgão próprio da Receita Federal. Essa alegação não merece prosperar. Pois, o objeto do presente mandado de segurança não consiste na aferição do quantum devido. Em verdade, pretende a apelante discutir a retroação da nova redação dada pelo artigo 32-A , da Lei n. 8.212 /91 à multa aplicada e a possibilidade de recálculo do parcelamento deste débito (multa). Para tal pretensão, o mandado de segurança mostra-se a via adequada. Afastada a inadequação da via eleita. 2. Consta, do relatório fiscal, trasladado às fls. 23/37, que a impetrante foi autuada, em 30/06/2003, por ter deixado de apresentar as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias referente às competências de 01/99 a 12/02, o que constitui infração ao disposto no artigo 32 , inciso IV , parágrafo 5º , da Lei8212 /91, tendo aplicado a multa prevista no artigo 284 , inciso II , do Decreto nº 3048 /99, correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada por competência, em razão do número de segurados da empresa. Ocorre que, posteriormente, a Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11941 /2009, introduziu o artigo 32-A à Lei8212 /91. 3. Sendo mais benéfica para o contribuinte a regra contida no artigo 32-A da Lei8212 /91, introduzido pela Lei nº 11941/99, a multa aplicada deve ser recalculada, com base na lei mais nova, em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106 , inciso II e alínea c , do Código Tributário Nacional . 4. Não obstante a multa por infração à lei tenha sido incluída no Parcelamento Excepcional - PAEX, aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, devendo a redução da multa alcançar as parcelas pendentes de pagamento. 5. Por fim com relação às petições de fls. 150/153 e 184/187, verifico que o modo de cálculo da multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei8.212 /91 (considerar a GFIP de cada competência como"uma incorreção"ou cada informação, referente a cada segurado, declarada incorretamente dentro de cada GFIP como"uma incorreção") não foi objeto deste mandado de segurança, tampouco foi apreciado pelo juiz a quo. 6. Remessa oficial e ao recurso de apelação da União improvidos.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00019641420134025001 ES 0001964-14.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR TOTAL DAS FATURAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. ART. 32 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. A parte autora aduz não possuir qualquer outra obrigação junto ao sujeito ativo, capaz de ensejar nova compensação tributária. 2. Restou comprovado que a parte autora obteve ordem para que não fosse efetuada a retenção de 11% a título de contribuição social, na forma prevista no art. 31 da Lei8.212 /91 (Mandado de Segurança nº 0012424- 31.2011.4.02.5001); portanto, não resta dúvida que os descontos realizados a título de contribuição social, equivalente a 11% sobre o valor total das faturas pagas, não eram devidos. Dessa forma, legitima-se o pretendido reembolso do que foi pago indevidamente. 3. Remessa necessária e recurso da União desprovidos

Encontrado em: (Assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei11.419 /2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 1 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00019641420134025001 ES 0001964-14.2013.4.02.5001

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00010172720064014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GESTOR MUNICIPAL. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. ART. 32 DA LEI 8.212 /91. REVOGAÇÃO PELO ART. 79 DA LEI 11.941 /2009. NULIDADE DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO ADMINISTRADOR MUNICIPAL. 1. Nos termos do art. 106 , II , a , do Código Tributário Nacional , a responsabilidade do gestor público por eventual irregularidade na prestação de informações previdenciárias, objeto do auto de infração, encontra-se extinta, tendo em vista que o art. 79 , I , da Lei n. 11.941 /2009, ao promover a revogação do art. 32 da Lei n. 8.212 /91, que serviu de motivação para a penalidade aplicada, excluiu expressamente a infração atribuída ao administrador municipal, devendo ser aplicada retroativamente. 2. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000040 SC 2006.72.01.000040-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA. AUTONOMIA. DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173 , I , DO CTN . VALOR DA MULTA. RECÁLCULO. LEI 11.941 /2009. ARTIGO 32-A DA LEI 8.212 /91. 1. As responsabilidades tributárias acessórias são autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. 2. O fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. Nesse caso, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173 , I , do CTN , tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149 , incisos II , IV e VI . Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150 , § 4º , do CTN . 3. O auto de infração foi lavrado em 25/07/2006, por a empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8212 /91, art. 32 , IV e § 5º. Juntamente com este AI foram lavradas as NFLDs referentes à obrigação principal (contribuições previdenciárias que não foram declaradas e não recolhidas). Nestas NFLDs foi aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei 8212 /91. 4. O art. 3º da Portaria Conjunta Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional e a Receita Federal Do Brasil - PGFN/RFB Nº 14, de 04.12.2009, prevê que, caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212 , de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei11.941 , de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 1991, com a redação dada pela Lei11.941 , de 2009. 5. Existindo penalidade quanto à obrigação principal e também quanto à obrigação acessória, fica excluída a aplicabilidade do § 1º do art. 3º da citada Portaria Conjunta, isto é, não cabe a comparação com o art. 32-A da Lei 8.212 /91 para efeito da aplicação da pena mais benéfica. Aplicação do artigo 35-A da Lei 8.212 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 40 SC 2006.72.01.000040-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA. AUTONOMIA. DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173 , I , DO CTN . VALOR DA MULTA. RECÁLCULO. LEI 11.941 /2009. ARTIGO 32-A DA LEI 8.212 /91. 1. As responsabilidades tributárias acessórias são autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. 2. O fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. Nesse caso, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173 , I , do CTN , tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149 , incisos II , IV e VI . Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150 , § 4º , do CTN .3 . O auto de infração foi lavrado em 25/07/2006, por a empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8212 /91, art. 32 , IV e § 5º. Juntamente com este AI foram lavradas as NFLDs referentes à obrigação principal (contribuições previdenciárias que não foram declaradas e não recolhidas). Nestas NFLDs foi aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei 8212 /91.4. O art. 3º da Portaria Conjunta Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional e a Receita Federal Do Brasil - PGFN/RFB Nº 14, de 04.12.2009, prevê que, caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212 , de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei11.941 , de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212 , de 1991, com a redação dada pela Lei11.941 , de 2009.5. Existindo penalidade quanto à obrigação principal e também quanto à obrigação acessória, fica excluída a aplicabilidade do § 1º do art. 3º da citada Portaria Conjunta, isto é, não cabe a comparação com o art. 32-A da Lei 8.212 /91 para efeito da aplicação da pena mais benéfica. Aplicação do artigo 35-A da Lei 8.212 /91.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00031279720114025001 ES 0003127-97.2011.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MULTA MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.941 /2009, QUE REDUZIU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 32 , IV , § 5º , DA LEI8.212 /91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBETE 306/STJ. I- De acordo com o Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.271-0, o contribuinte foi autuado por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32 , IV , § 5º , da Lei8.212 /91. II- A Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN , posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória ( AgInt nos EDcl no REsp 1371305 / MG ; Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA; Primeira Turma; DJe 25/10/2016). III- Restou devidamente comprovado no laudo pericial, em que se embasou a sentença recorrida, que a Receita Federal do Brasil não reformulou o crédito tributário para a aplicação da retroatividade benéfica, em decorrência da introdução do art. 32-A da Lei8.212 /91, com a redação da Lei11.941 /09. IV- Alega o contribuinte que seria inexigível a parcela remanescente do débito referente à multa, na medida em que não encerrada, na esfera administrativa, a discussão referente ao débito principal, constante da NFLD n. 37.019.275-3. Em matéria tributária (art. 113 §§ 1º , 2º 3º , CTN ), não se pode olvidar, contudo, que a obrigação acessória subsiste como certa e exigível de forma autônoma, não se vinculando a qualquer eventual pendência que possa haver em relação à obrigação principal. V- A sucumbência recíproca não significa que nada há a ser executado, a título de honorários advocatícios, restando compensada integralmente a verba honorária apenas quando a sucumbência for exatamente na mesma proporção. Poderá, pois, restar saldo, como se extrai do verbete 306/STJ, razão pela qual, após a distribuição proporcional, deve ser assegurado ao advogado que patrocinou a demanda o direito de executar o resíduo da verba honorária e à parte autora o reembolso das despesas processuais, ambos no percentual em que a parte se sagrou como vencedora. VI- Remessa oficial e apelo da UNIÃO FEDERAL desprovidos. Apelo interposto por ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. parcialmente provido para condenar a União ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de honorários, valor a ser atualizado monetariamente, conforme os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte Autora ser reembolsada em 70% das custas e demais despesas (honorários periciais). 1

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