Art. 32, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

7.868 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 55 DA LEI8.212 /91. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFICÁCIA EX TUNC....social previstas na Lei 8.212 /91.

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Já em 1972, a lei n. 5.859 , de 11 de dezembro, foi a responsável pela inclusão, na Previdência Social, dos empregados domésticos....estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

8.21291....Conforme se constata na tabela confeccionada, a multa do art. 44 da Lei 9.430 ⁄96, nos termos do art. 35-A da Lei 8.21291, artigo inserido pela MP 449 ⁄2008, convertida na Lei11.941 ⁄2009 (COLUNA...nº 8.21291.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1311648 CE 2012/0040779-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). ENTE PÚBLICO. GFIP NÃO APRESENTADA. ÓBICE À EMISSÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DICÇÃO DO ART. 32 , § 10 , DA LEI 8.212 /91. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL "REPETITIVO" DE N. 1.042.585/RJ. 1. O descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, conforme entendimento ratificado no "repetitivo" REsp 1.042.585/RJ , de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemática do 543-C do CPC . 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26/11/2015 - 26/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00032 PAR: 00010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. CRIAÇAO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...., § 7º, da CF, que assim dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei". de assistência social 3....Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1822596 RS 2019/0179419-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60 , denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte : "Art. 151....do art. 94 da Lei 8.212/91 , em sua redação original, in verbis : "Art. 94....11.501, de 11/07/2007, declarou revogados os arts. 94 da Lei 8.212/91 e 1º a 3º da Lei 11.098/2005, anteriormente transcritos neste voto.

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
da filiação obrigatória O princípio da filiação obrigatória compele o trabalhador que desenvolva alguma das atividades previstas no artigo 11 da Lei n. 8.213 /91 ou no artigo 12 da Lei n. 8.212 /91 a...Nesse sentido é a lição de Duarte (2008, p. 30): Exercendo o trabalhador uma das atividades elencadas no artigo 12 da Lei 8.212 /91 ou no artigo 11 da Lei 8.213 /91, não estando amparado por outro regime...Da leitura do art. 12 , parágrafo 4.º , da Lei 8.212 /91 e do art. 18 , parágrafo 3.º , da Lei 8.213 /91 depreende-se que as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Todavia, o § 5º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 foi revogado, tendo sido substituído pelo artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que estabelece aplicação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações.... 201 e art. 202, é de: (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11...I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo