Art. 32, § 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

8.188 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 12 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012)

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....social previstas na Lei 8.212 /91....últimos 5 (cinco) anos, conforme redação do artigo 32 , da Lei 12.101 /09, abaixo transcrita: “Art. 32.

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Impreterível é salientar que, sob o amparo do texto constitucional supramencionado, foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 – LOPS), a qual padronizou o sistema previdenciário viabilizando...estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

no art. 32-A da Lei n. 8.212 ⁄1991....nº 8.21291....nº 8.21291.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )” (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. CRIAÇAO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um dos objetivos da , a , que assistência social promoção da integração ao mercado de trabalho será...Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, …

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
da filiação obrigatória O princípio da filiação obrigatória compele o trabalhador que desenvolva alguma das atividades previstas no artigo 11 da Lei n. 8.213 /91 ou no artigo 12 da Lei n. 8.212 /91 a...Nesse sentido é a lição de Duarte (2008, p. 30): Exercendo o trabalhador uma das atividades elencadas no artigo 12 da Lei 8.212 /91 ou no artigo 11 da Lei 8.213 /91, não estando amparado por outro regime...Da leitura do art. 12 , parágrafo 4.º , da Lei 8.212 /91 e do art. 18 , parágrafo 3.º , da Lei 8.213 /91 depreende-se que as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00368543220124036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade. 2. Conforme se verifica dos autos, a CDA foi substituída para adequação de seu valor, com a exclusão da contribuição previdenciária para terceiros, em razão do acolhimento das alegações formuladas em sede administrativa, o que não configura alteração substancial, mas apenas ajustamento do valor devido. 3. Nesse sentido é o entendimento sumulado do C. STJ, na Súmula nº 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Sendo assim, não merecem prosperar os argumentos da apelante. 5. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 , do CTN . 6. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional , por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 7. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45 , da Lei8.212 /91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8. 8. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" 9. No caso dos autos, a CDA nº 32.225.020-0 refere-se a contribuições previdenciárias devidas no período de 08/1992 a 12/1994, com inscrição em 03/06/1998; a CDA nº 32.225.022-6 ao período de 06/1992 a 10/1996, com inscrição em 03/06/1998; e a CDA nº 32.225.023-4 ao período de 06/1992 a 10/1996, com inscrição em 14/07/1998. 10. Desta feita, considerando que o prazo decadencial tem início em 01/01/1993 os créditos tributários relativos às competências entre 06/1992 e 12/1992 encontram-se fulminados pela decadência, nos termos do artigo 173 , I , do CTN . 11. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 12. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 13. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 , da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 14. Desse modo, como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 , do CTN . 15. Outrossim, nos termos do artigo 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 16. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 17. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 18. No presente caso, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 11/08/1998 e o despacho citatório se deu em 18/08/1998. 19. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que determina a citação ocorreram antes do início de vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, não se aplica a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. 20. Verifica-se que João Miguel Balarini foi devidamente citado em 07/10/1998. Por sua vez, a empresa devedora foi citada na pessoa de seu representante Batista Cassiano em 06/11/1998 . 21. Contudo, o INSS, em 11/11/2003, efetuou a atualização dos cálculos e pleiteou a penhora de bens. Em virtude de certidão do Sr. Oficial de Justiça informando não ter encontrado bens à penhora, o INSS pleiteou a inclusão dos sócios devedores no polo passivo em 15/12/2004, os quais foram devidamente citados em 12/09/2006 e 31/08/2006. 22. Sendo assim, não há que se falar em prescrição da ação. 23. No que se refere à inclusão dos sócios, pessoas físicas, no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 562.276/PR ) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 , da Lei nº 8.620 /93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941 /2009. 24. Consoante estabelecido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135 , III , do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 25. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13, da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C, do CPC ). 26. Destarte, ainda que o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13 , da Lei nº 8.620 /93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III , do art. 135 , do Código Tributário Nacional . 27. Ademais, ainda que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, bem como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475, do STF). 28. Sendo assim, a admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. 29. Em síntese, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ( REsp nº 1.101.728/SP , 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). 30. No caso, à míngua dos requisitos que configuram hipótese prevista no art. 135 , III , do CTN , imperiosa se faz a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. 31. Honorários fixados em desfavor da União. 32. Apelação provida.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1822596 RS 2019/0179419-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60 , denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte : "Art. 151....do art. 94 da Lei 8.212/91 , em sua redação original, in verbis : "Art. 94....instituído pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Todavia, o § 5º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 foi revogado, tendo sido substituído pelo artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que estabelece aplicação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações...I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)...., na comparação conjunta da multa aplicável à época da ocorrência dos fatos gerados, disposta no art. 32, §4º e 5º, e no art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NAO se …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo