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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

TJ-PA - Apelação APL 00218009020068140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante as penas de 06 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. RECURSO INTERPOSTO POR FLÁVIO JOSÉ DE FIGUEIREDO REIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de apreciação da aludida tese defensiva por ocasião da fundamentação do édito condenatório, configura violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. a2 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constituição-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituição-federal-de-1988 e CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10644432/inciso-iii-do-artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941) e, via de consequência, da ampla defesa (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, LVhttp://www.jusbrasil.com/topico/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988), na medida em que impede o apelante de insurgir-se contra os fundamentos do indeferimento de seu pedido. 2.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330198462 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante as penas de 06 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. RECURSO INTERPOSTO POR FLÁVIO JOSÉ DE FIGUEIREDO REIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de apreciação da aludida tese defensiva por ocasião da fundamentação do édito condenatório, configura violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constituição-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituição-federal-de-1988 e CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10644432/inciso-iii-do-artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941) e, via de consequência, da ampla defesa (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, LVhttp://www.jusbrasil.com/topico/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988), na medida em que impede o apelante de insurgir-se contra os fundamentos do indeferimento de seu pedido. 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430274568 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

Decisão: /1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. -3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. -1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304622 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304622 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TRE-RJ - Ação Penal: AP 3244 RIO DE JANEIRO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: /1033703/c%C3,683digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >): primeira manifestacao do acusado ocorre quando.../1033703/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >. 3. Penal chttp://www.jusbrasitcom.br/legislacao/1033703/c%C39653digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >...