Art. 32, § 3 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 32 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 32 - As instalações sanitárias para mulheres deverão conter chuveiros, lavatórios, e bacias sanitárias, para os homens, chuveiros, lavatórios, mictórios e bacias sanitárias.
§ 3.º - Os chuveiros deverão ser localizados de forma a tornar obrigatório sua utilização antes dos banhistas entrarem na área do tanque.

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35 e 45; LC 528 /05 art. 8º ; LC 792/13 art. 13; Lei 3529/68 art. 185; LC 84 /93 art. 5º, 10 , 16 , 28 e 66 e Decreto Federal 5296 /04. 22313/13-34 – Rogeria...56259/15-83 – Cidlourenço Reimão – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 11 I, 42 I, II e III e 43; LC 528 /05 art. 3º A e 5º; LC 84 /93 art. 5º, 10, 32, 44 II, III e IV, 45 III e 65....Imóveis Ltda. – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35, 35§ 2ª, § 18, 46 III; LC 79313 art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

Paulo Cezar Bellio -Unânime - J. 20.07.2016)....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1511771-2 juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3....DECISÃO 3.

TJ-PR - Apelação APL 14010661 PR 1401066-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso interposto por ALENDE E MANFRIN LTDA, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios; e b) declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias que não forem revertidas em benefício do consumidor, bem como conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, determinando, de ofício, a atualização monetária com base na média do INPC/IGP-DI, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA.VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR.ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 837.938-2/01, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA, PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OBSERVÂNCIA DA MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1401066-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 16.09.2015)

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DESCRITO PELO ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...DECISÃO 3.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14010661 PR 1401066-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DESCRITO PELO ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...DECISÃO 3.

DOM-SANTOS 09/10/2015 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
EXPEDIENTE DESPACHADO EM 13/05/2015: 58581/10-32 – Sociedade Visconde de São Leopoldo – Resolvido pelo PA: 58579/10. Arquive-se. 80375/09-01 – José Console – Nada há que deferir....EXPEDIENTE DESPACHADO EM 15/05/2015: 68207/13-15 – Giuliano Scatena – Mantenha o indeferimento por estar em desacordo com a LC 312 /98, arts. 26º e 64º ; Decreto 13166 /79, art. 20º ; e LC 84 /93, arts.... 5º ; LC 730/11, arts. 32 e 35; LC 84 /93, arts. 5º, 10, 25, 28, 29, 32I, 33I, 33§ 2º, 40, 64 e 66; Decreto Federal 5296 /04 e Lei 3529/68, art. 288. 108130/10-07 – Banco do Brasil – Mantenha o indeferimento

DOSP 17/10/1970 - Pág. 42 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/10/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
ITEM 4 COOPERATIVA CENTRL DE LATICINIO DO STADO DE SAO PAULO ITEM 1 (EM FRASCOS E ATOES FRIGORIFICO JAHU LTDA ITENS 269-B E 2*-0 CLAUDIO MONTEIRO ITEN$ 269, 269--A, 269D, 269-E, 269-F E 269-G I REFINARIA...C B) NUMERO GOFREM E TODAS AS CARACTERAS DO MATERIAL-DIR E; O) JUSFLFLCACAO'DA REQUISICAO, OBEDECENDO OS TERMOS DOS PARAGRAFO6 1.O AO 5.0, DO ART. 13, DO DECRETO 50.179, DE 7-8-68, ALTERADO PELO ART. 1...ML-- 22.0 3.0 RANDA 92.65 23.O 29.O * 133,27. 24.O 19.O 9085 139.41. 25.O 35.O CARVALHO 90,60 SANB 26.O 32.O ANTONIO LORENA DE 146.*.6. DINORAH BIANCO 90* --* JOSE PAULO MORETTO MARIA HELENA S. T.
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