Art. 32, § 3 do Decreto Lei 1598/77 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 32 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art 32 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo se: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º - A provisão constituída antes do prazo do item I poderá ser deduzida, após o decurso desse prazo, para efeito de determinar o lucro real, desde que observado o disposto no item II e nos §§ 1º e 2º.
Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18082 SP 2001.03.99.018082-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2008

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. INVESTIMENTOS EM COOPERATIVA. BALANÇO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS. VIABILIDADE FRENTE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI1.598 /77, LEI Nº 6.404 /76 E ESTATUTOS DA COPERSUCAR. 1. A matéria vem regrada no âmbito dos art 's. 183 , inc III da Lei 6.404 /76 e 32 do Decreto lei1598 /77, aquele estabelecendo a viabilidade da dedução de provisão para perdas prováveis na realização dos investimentos em participações em capital social de outras sociedades, sempre que o prejuízo estiver caracterizado como permanente, e este excepcionando da adição daquela provisão ao lucro líquido do exercício, com vistas à apuração do lucro real, os valores referidos à perda permanente, assim entendida não só aquela de impossível recuperação, como também as outras de improvável recuperação. 2. Equivale à prova de perda permanente a não atualização das cotas-partes em períodos onde a existência de corrosão inflacionária era uma realidade, sendo que quando da retirada da autora dos quadros sociais da cooperativa, foi ressarcida apenas pelo valor histórico das mesmas. 3. Nulidade da autuação que se restringe a matéria impugnada nos autos, onde não se discutiu acerca da exatidão de valores e acerto das rubricas contábeis em que promovidas as respectivas escriturações, ficando ressalvada a atividade do fisco quanto ao ponto e a adoção das medidas cabíveis em caso de desacertos daí advindos. 4. Verba honorária mantida, ante a conformidade com as disposições de regência ( CPC : art. 20 § 4º). 5. Apelo da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelo do advogado da causa improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LSA-76 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-183 INC-3 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART-32 LEI...DAS SOCIEDADES POR ACOES LSA-76 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-183 INC-3 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART...-32 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES APELAÇÃO CÍVEL AC 18082 SP 2001.03.99.018082-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO...

DOSP 29/12/1978 - Pág. 10 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/12/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 1598/77 E B) - * 1.884.737,19 (HUM MILHAO, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRIDATA...70 E ART. 63 DO DEC*ETOLSI1598/77.NA EMISSAO E DISTIBUICAO DES ACOES DO PREMENTE AUNRENATO SE REO OBSERVADAS...DA CONTA *LU CROS ACUMULADOS", NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N * 1598, ART. 63 O PARAGRAFOST ZANDO-SE AQUI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 249066 AC 33834 SP 95.03.033834-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DO INCISO II , DO ART. 514 , DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. S/A TITULAR DE QUOTA-PARTE DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA. IRPJ. DEDUÇÃO DA "PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS". COMPROVAÇÃO DE PERDA PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 32 , INCISO II , DO DECRETO-LEI1.598 /77. VERBA HONORÁRIA REDUÇÃO. I. Tem-se como cumprido o disposto no inciso II , do Art. 514 , do CPC , quando a apelante sustenta, em seu recurso, haver o juízo desconsiderado tanto o trabalho da fiscalização quanto as razões que sustentaram a decisão administrativa. II. A dedução no IRPJ, da "provisão para perdas prováveis na realização de investimentos" está sujeita à comprovação de que a perda é permanente, nos termos do Art. 32 , inciso II , do Decreto-Lei1.598 /77, a qual fora devidamente demonstrada pela prova pericial, posto se tratar a embargante de associada da COPERSUCAR, titular de quota-parte de seu capital social, a qual não é considerada investimento por não configurar reserva (de valor) patrimonial, nem se destinar à produção de lucros. III. Prova técnica válida, elaborada pelo perito judicial equidistante dos interesses da parte e não ilidida validamente pela embargada. IV. Percentual da verba honorária que se reduz.

Encontrado em: DJU DATA:14/11/2000 PÁGINA: 300 - 14/11/2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-514 INC-2 ART-20 PAR...-4 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART-32 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO...DE RENDA LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-321 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-179 INC-3 LEG-FED INT-71...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 33834 SP 95.03.033834-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DO INCISO II , DO ART. 514 , DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. S/A TITULAR DE QUOTA-PARTE DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA. IRPJ. DEDUÇÃO DA "PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS". COMPROVAÇÃO DE PERDA PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 32 , INCISO II , DO DECRETO-LEI1.598 /77. VERBA HONORÁRIA REDUÇÃO. I. Tem-se como cumprido o disposto no inciso II , do Art. 514 , do CPC , quando a apelante sustenta, em seu recurso, haver o juízo desconsiderado tanto o trabalho da fiscalização quanto as razões que sustentaram a decisão administrativa. II. A dedução no IRPJ, da "provisão para perdas prováveis na realização de investimentos" está sujeita à comprovação de que a perda é permanente, nos termos do Art. 32 , inciso II , do Decreto-Lei1.598 /77, a qual fora devidamente demonstrada pela prova pericial, posto se tratar a embargante de associada da COPERSUCAR, titular de quota-parte de seu capital social, a qual não é considerada investimento por não configurar reserva (de valor) patrimonial, nem se destinar à produção de lucros. III. Prova técnica válida, elaborada pelo perito judicial equidistante dos interesses da parte e não ilidida validamente pela embargada. IV. Percentual da verba honorária que se reduz.

Encontrado em: ART-32 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG-FED DEC-85450...ANO-1980 ART-321 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-179 INC-3 LEG-FED INT-71 ANO-1978 SECRETARIA DA RECEITA...LEI- 5869 ANO-1973 ART-514 INC-2 ART-20 PAR-4 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART-32 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 01061076519794036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. EXERCÍCIOS DE 1968, 1969, 1970 E 1971. EMPRESA EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E SEMELHANTES. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DIFERIDAS. EXCESSO DE RESERVA SOBRE CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO DECRETO 58.400/66 (RIR/66). SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMISSÃO CONTIDA NOS §3º E 4º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 1.598/77 SOMENTE PERMITIRIA O DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO E NÃO DAS RECEITAS NÃO EFETIVAMENTE RECEBIDAS. ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210 DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58.400/66. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1 - A embargante relata que é empreiteira de construção de estradas e semelhantes, e nesta qualidade, sustenta que se valeu dos sistemas de apuração do lucro tributável previsto no artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 58.400/66. 2 - Esclareceu que, em suas declarações de rendimento, incluía, como encargo de cada exercício apenas as "despesas indiretas realizadas, apropriando como receita operacional aqueles valores já faturados e dos quais já tem a disponibilidade jurídica" (fl. 04). Quanto às receitas, informa que "na elaboração de sua declaração de rendimentos, incluía as receitas efetivamente realizadas e diferia as não realizadas, dentro de uma estimativa da receita total (inclusive a parte a realizar-se) (fl. 05). Asseverou que, "com a inclusão de tais importâncias na receita operacional da suplicante, nos referidos exercícios, apurou-se uma diferença de imposto de renda de Cr$ 1.206.380,00, acrescido de multa de Cr$ 603.190,00, num total de 1.809.570,00, além da correção monetária e juros de mora." (fls. 06). 3 - Não concordando com o procedimento adotado pela embargante, o Fisco a autuou, sob o fundamento de que houve o diferimento indevido das receitas, nos exercícios de 1968 a 1971, que resultou no processo administrativo n. 0811-216.674/70 (EF n. 481/76 - 00.0072632-0 apensa, que ora se embarga). 4 - Além disso, o Fisco instaurou o processo administrativo n. 0811-200.430/71 - cujos débitos se executa na EF n. 287/77 - 00.0064110-3 apensa - em razão do diferimento de receitas, nos aludidos exercícios, incorrendo em excesso de reservas em relação ao capital social, sobre o qual a fiscalização entendeu incidir o imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 254 do Decreto n. 58.400/66. 5 - O MM. Juiz singular, julgou a presente ação procedente, entendendo que "a época dos fatos geradores objeto do presente feito, a tributação das empresas em geral se fazia de acordo com os lucros reais verificados anualmente, segundo o balanço e a demonstração de lucros e perdas (art. 32 do Decreto 5.844/43), mas as empreiteiras de construção de estradas e semelhantes, via de regra, tinham sua tributação feita apenas ao final da obra, pela totalidade do resultado da empreitada, sendo-lhes, de qualquer forma, permitido optar pela regra geral, isto é, pela tributação parcial em cada exercício financeiro, sobre o lucro apurado em balanço anual (art. 56 do DL 5.844/43; art. 24 da Lei 2.862/56; art. 210 do regulamento baixado com o Decreto n. 58.400/66)." (fl. 154). 6- No julgado recorrido, ainda, constou que "(...) o mecanismo de tributação da renda, leva em conta, quanto às receitas, o período em que são percebidas (...)" e que, no caso da embargante, "adota-se o regime de "competência", ou seja, o de percepção do rendimento, o que leva em conta o período em que a pessoa jurídica tem disponibilidade, ou por já a ter em mãos, ou em virtude de o dinheiro já estar a sua disposição, podendo efetivamente recebê-lo se assim o desejar." (fl. 154). 7- Neste contexto, vislumbra-se a legitimidade do regimento de tributação adotado pela embargante, porquanto em consonância à legislação vigente à época das exações, e, por conseqüência, entendo que a sentença proferida não merece ser reformada. 8 - E, a despeito do que alega a apelante, ao final da fundamentação da sentença, o MM. Juiz singular, corroborando seus argumentos, salientou que a possibilidade de diferir receitas era permitida implicitamente pela legislação, e que, com o advento do Decreto-lei n. 1.598/77, esta possibilidade foi expressamente prevista e reconhecida. 9 - Com relação à condenação em verba honorária, considerando que o valor atualizado da causa, até 17/10/2011, consiste em R$ 43.940,17, e tendo em vista a complexidade da causa, pautado pela equidade, entendo que a condenação arbitrada na sentença é razoável e deve ser mantida. 10 - Negado provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2011 - 2/12/2011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 01061076519794036182...SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

DOSP 18/11/1978 - Pág. 8 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 1598/77. TREZENTO» E NOVE CRUZEIROS) COM O SALDO DA CONTA LUCROS SUSPENSOS DECRETO LEI 1109/70 E ART. 63 DO DECRETO...LEI 1598/77; E D) - E 4.584.266,00 (QU8TRO MILHOES, QUINHENTOS E OITENTA O QUATRO MIL E DE ZENTOS SESSENTA...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 01112396919804036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. EXERCÍCIOS DE 1967, 1969 E 1970. EMPRESA EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E SEMELHANTES. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DIFERIDAS. EXCESSO DE RESERVA SOBRE CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO DECRETO 58.400/66 (RIR/66). SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMISSÃO CONTIDA NOS §3º E 4º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 1.598/77 SOMENTE PERMITIRIA O DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO E NÃO DAS RECEITAS NÃO EFETIVAMENTE RECEBIDAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EQUIPARAÇÃO PELO FISCO, ENTRE RECEITA E RESERVAS. ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, OU SEJA, DA PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210 DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58.400/66. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1 - A embargante relata que é empreiteira de construção de estradas e semelhantes, e nesta qualidade, sustenta que se valeu dos sistemas de apuração do lucro tributável previsto no artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 58.400/66. 2 - Esclarece que, em suas declarações de rendimento, incluía, como encargo de cada exercício, apenas as despesas indiretas, não vinculadas à execução das obras. Quanto às receitas, informa que "ia contabilizando (crédito) sob o título de "obras em andamento", apurando parcialmente os resultados, nos respectivos exercícios, na medida dos serviços concluídos." Ou seja, "o saldo remanescente de receita, ficava numa conta pendente, até conclusão da obra, como receitas diferidas." Asseverou que, como empresa empreiteira de construção de estradas e semelhantes, "ela pode diferir o valor das obras em andamento até o exercício do término das obras", e, "a despeito de poder pagar o imposto de renda sobre o resultado das obras, no exercício do final das obras, ela ia apurando parcialmente o resultados das obras, em cada exercício, a medida que as ia executando, deixando o saldo restante em conta pendente (receita diferida), ao mesmo tempo em que apropriava anualmente apenas as receitas indiretas, deixando as despesas diretas (vinculadas às obras) para o exercício final."(fl. 04). 3 - Não concordando com o procedimento adotado pela embargante, o Fisco a autuou, sob o fundamento de que houve o diferimento indevido das receitas, e o lançamento, em lucros e perdas, como despesas operacionais, de todas as despesas realizadas com a obra, resultando no processo administrativo n. 0811-216.674/70 (EF n. 481/76 - 00.0072632-0 apensa). 4 - O Fisco instaurou o processo administrativo n. 0811-200.430/71 - cujos débitos se executa na EF n. 287/77 - 00.0064110-3 apensa - que ora se embarga - em razão do diferimento de receitas, nos aludidos exercícios, incorrendo em excesso de reservas em relação ao capital social, sobre o qual a fiscalização entendeu incidir o imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 254 do Decreto n. 58.400/66. 5 - O cerne da controvérsia demandada reside na equiparação entre receita e reservas feitas pela Fazenda Nacional. Esta defende a incidência da tributação sobre o "excesso de reservas", que a embargante alega se tratar de receitas declaradas como diferidas, percebidas durante as obras que executa e na medida em que as efetivamente recebe. 6 - A embargante defende que o "excesso de reservas" a que alude o artigo 254 do Decreto n. 58.400/66, consiste em valores relativos a "lucros acumulados" no período, e não nas "receitas diferidas" que indicou nas declarações, que consistem em resultados pendentes, se tratando de grupos contábeis substancialmente diversos. Sustenta que as reservas podem ser capitalizadas ou distribuídas, e as receitas previstas e declaradas como diferidas, não podem ser capitalizadas ou distribuídas, porque, inclusive, podem resultar em prejuízo. 7 - O MM. Juiz singular, julgou a presente ação procedente, entendendo que "a época dos fatos geradores objeto do presente feito, a tributação das empresas em geral se fazia de acordo com os lucros reais verificados anualmente, segundo o balanço e a demonstração de lucros e perdas (art. 32 do Decreto 5.844/43), mas as empreiteiras de construção de estradas e semelhantes, via de regra, tinham sua tributação feita apenas ao final da obra, pela totalidade do resultado da empreitada, sendo-lhes, de qualquer forma, permitido optar pela regra geral, isto é, pela tributação parcial em cada exercício financeiro, sobre o lucro apurado em balanço anual (art. 56 do DL 5.844/43; art. 24 da Lei 2.862/56; art. 210 do regulamento baixado com o Decreto n. 58.400/66)." (fl. 250). 8 - No julgado recorrido, ainda, constou que "(...) o mecanismo de tributação da renda, leva em conta, quanto às receitas, o período em que são percebidas (...)" e que, no caso da embargante, "adota-se o regime de "competência", ou seja, o de percepção do rendimento, o que leva em conta o período em que a pessoa jurídica tem disponibilidade, ou por já a ter em mãos, ou em virtude de o dinheiro já estar a sua disposição, podendo efetivamente recebê-lo se assim o desejar." (fl. 250). 9 - Neste contexto, vislumbro a legitimidade do regimento de tributação adotado pela embargante, porquanto em consonância à legislação vigente à época das exações, e, por conseqüência, entendo que a sentença proferida não merece ser reformada. 10 - E, a despeito do que alega a apelante, ao final da fundamentação da sentença, o MM. Juiz singular, corroborando seus argumentos, salientou que a possibilidade de diferir receitas era permitida implicitamente pela legislação, e que, com o advento do Decreto-lei n. 1.598/77, esta possibilidade foi expressamente prevista e reconhecida. 11 - Com relação à condenação em verba honorária, considerando que o valor atualizado da causa, até 17/10/2011, consiste em R$43.940,17, e tendo em vista a complexidade da causa, pautado pela equidade, entendo que a condenação arbitrada na sentença é razoável e deve ser mantida. 12 - Negado provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2011 - 2/12/2011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 01112396919804036182...SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

DOSP 12/03/1982 - Pág. 23 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/03/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DA LEI N9 6404/76. LEI 1598/77, OU SEJAM: A) - ES 175.726.651,51 (CENTO E AEDENIS E CINCO MILHOES, SETECENTOS E VINTE E...PROVISORIAMENTE AS REPRESENTEM, CONTERAO OS REQISITOS ENGAIE E SERAO ASSINADOS POR 2 (DOIS) DIRETORES 32...

DOSP 01/06/1979 - Pág. 45 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/06/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
, OA LEI 6404/76. LEI 1598/77, OU SEJAM: A) - * 2.028.880,00 (DOIS MILHOØS, VINTES E OITO MIL E OITOCENTOS A OITENTA CRUZEIROS...32.065.000,J0 ( TR LNA S DOIS MILHOME ELEMENTS E C*C9 MIL CRUZEIRO DEVIDOE EM 3.025.000 (TRALE MILHOS...

DOSP 15/06/1978 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA CONTA RESERVO LEGAL, DECRETO LEI 1109/70 E O ART. 63 DO DECRETO LEI 1598/77; C) -.*514.563,06 (QUINHENTOS...LEI 1260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973 E O ART. 236, * 20 DO DECRETO 76186, DO 2 DE SETEMBRO DE 1975;...LEI ART. 236 DO DECRETO 76186/75.
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