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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

TJ-AL - Agravo Regimental AGR 00026379819978020000 AL 0002637-98.1997.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010
EMENTA

ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58707 MG 1998.01.00.058707-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2002
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689 /88. DECADÊNCIA. ART. 168 , I C/C O ART. 150 , § 4º , DO CTN . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910 /32. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 146 , III , B. CTN , ART. 156 , V . CPC , ART. 219 , § 1º. CCB, ART. 166 . POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo lançado por homologação, dá-se no pagamento antecipado do crédito fiscal. II. A cláusula resolutória, no direito privado e no direito tributário, produz efeitos jurídicos desde o momento em que o ato jurídico é celebrado. III. A postergação do termo inicial da decadência, na repetição dos tributos lançados por homologação, para após o implemento da condição (decurso do prazo tácito de homologação), convola, sem base legal, a condição resolutória, prevista no art. 150 , § 1º , do CTN , em condição suspensiva. IV. Ressalvado o entendimento pessoal, segue-se a orientação jurisprudencial da Turma no sentido de que o prazo decadencial, de que trata o art. 168 , I , do CTN , conta-se da homologação tácita, a qual deve se realizar, se outro interregno não estiver previsto em lei, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Decadência não configurada no caso. V. As ações dirigidas à repetição do indébito tributário ou compensação de créditos sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910 /32, cujo termo inicial é o momento em que o direito do contribuinte foi lesado, isto é, a data do recolhimento indevido do tributo. Prescrição caracterizada na espécie. VI. A Carta Constitucional de 1988, ao exemplificar as normas gerais de direito tributário, reservando-as à lei complementar, incluiu a prescrição tributária dentre elas. Dessarte, a prescrição tributária tem disciplina própria na Lei 5.172 /66, não se lhe aplicando o regramento privado da matéria. VII....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 15/04/2002 DJ p.108 - 15/4/2002 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 ART : 00008 CTN...: 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:B ART :00024 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-16 LEG...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1550 AP 0001550-96.2008.4.01.3100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011
EMENTA

ÍNDICE 84,32%. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112 /90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. Precedentes do STF e TRF da 1ª Região (STF, Tribunal Pleno, MS 24182/DF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 03.09.2004, p. 09, TRF 1ª Região, AMS 2000.01.00.008597-4/DF, 1ª Turma, Relator Juiz Federal Klaus Kuschel (Conv.), DJ 06.02.2006, p. 14; TRF 1ª Região, AMS 2004.35.00.015955-0/GO, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ 05.06.2006, p. 33). 2. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Entretanto, não se pode olvidar que não pode a Administração Pública privar a impetrante de parte de seus vencimentos/proventos, unilateralmente, sem o devido processo legal. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:1988 ART :00005 INC:00054 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008112 ANO:1990 ART : 00045...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008112 ANO:1990 ART : 00045 ART : 00046 MS 24.182, STF REMESSA EX...OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1550 AP 0001550-96.2008.4.01.3100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 772787 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0077278-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1999
EMENTA

ARTIGOS 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E QUE NÃO DEPENDEM DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL, PORQUE O BENEFÍCIO É CRIADO DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO AO SEU VALOR INTEGRAL. ARTIGOS 201 , § 6º ; 7º , VIII E 39 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVE SER 05 .10.88, POSTO QUE O COMANDO EXECUTIVO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DE APLICAÇÃO IMEDIATA. A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 730 DO CPC . O ÍNDICE QUE REPRESENTA A VERDADEIRA INFLAÇÃO, NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO E ABRIL DE 1990 É O IPC, NOS PERCENTUAIS DE 42 .72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES LEGAIS E OBRIGATÓRIAS. MAS OS RESPECTIVOS DESCONTOS SOMENTE PODERÃO EFETIVAR-SE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES E NO MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE INCIDE SOBRE AS PENSÕES DEVIDAS E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 10 .219/92. Apelação e reexame necessário improvidos.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 11/10/1999 DJ: 5489 - 11/10/1999 APELACAO, REVISAO, PENSAO PREVIDENCIARIA, IPE, CF/88...- ART. 40, P. 5, CE/89 - ART. 35, P. 4, LE 10219/92, CF/88 - ART. 201, P. 6, CF/88 - ART 7, VIII, CE.../89 - ART. 34, IV.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 178561 98.02.32988-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

ART. 40, § 4º E 5º , CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. PERCEPÇÃO DA RAV. ÍNDICES DE REAJUSTE. LEI Nº 8.237 /91. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 45% sobre os vencimentos dos servidores públicos e pensionistas, concedido aos militares por força da Lei nº 8.237/91, e , também, por seu Plenário, no julgamento do RE 146.749 – DF, decidiu que os servidores fazem jus tão-só ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativame (sete trinta avos) nte, corrigidos até o efetivo pagamento. - Em relação aos índices de 84,32%, 26,06% e 26,05%, para a ocorrência de direito adquirido, mister a reunião de vários fatores que destacados são inidôneos à produção dos efeitos jurídicos pretendidos. Precedentes do STF. - A Retribuição Adicional Variável – RAV, instituída pela Lei nº 7.711 /88, como vantagem atribuída aos servidores fiscais em decorrência do enquadramento ao Plano de Classificação e Cargos do Ministério da Fazenda, é devida em razão do cargo ou da função, extensível, portanto, aos aposentados e pensionistas, conforme o artigo 40 , § 4 º , da Constituição Federal de 1988, com a redação à época em vigor. - O artigo 20 do ADCT fixava o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias para que fosse procedida à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas, ajustando-os aos termos do artigo 40 , 5º , da CF/88, que, sendo auto-aplicável, gera efeitos financeiros a partir da promulgação da Carta Magna. - O direito aplicável à hipótese e os marcos temporais correlatos decorrem da própria Constituição Federal . - Apelações e remessa necessária não providas.

Encontrado em: TURMA DJU - Data::19/12/2003 - 19/12/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 178561 98.02.32988-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 182603 98.02.39430-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART. 40 , § 4º , E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - No entanto, a apelação da União Federal deve ser parcialmente provida, para reformar a sentença monocrática somente quando a prescrição qüinqüenal, pois deve ser acolhida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32. Assim, devem ser pagas as diferenças apuradas no período de 05/03/92 a 03/12/93. - Apelação parcialmente provida, considerando prejudicada à Remessa Oficial. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::12/04/2001 - 12/4/2001 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F...APELAÇÃO CIVEL AC 182603 98.02.39430-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária APL 00176324620158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL⁄REMESSA EX OFFÍCIO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 ⁄90 - ORIENTAÇÃO DO STF - JULGAMENTO DO RE 596478⁄RR - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910 ⁄32 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO PARA 20% DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º , DO ART. 20 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC 2015 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO § 4º, INC. II, DO ART. 85 - RECURSOS DESPROVIDOS – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, os requerentes laboraram no cargo de Professor junto à Administração Pública Estadual, por meio de contratos administrativos temporários, os quais foram renovados sucessivas vezes, por mais de 10 (dez) anos, sem, contudo, serem submetidos a concurso público. 3. Portanto, forçoso identificar que a contratação dos autores extrapolaram os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, deixando claro que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela CF⁄88. 4. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478⁄RR, por maioria, entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036 ⁄90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41⁄2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34571 MG 96.01.34571-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

ISONOMIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 40, § 4º, E ART. 20 DO ADCT). ACRÉSCIMO DE 20% NOS PROVENTOS. ART. 184 , II , DA LEI Nº 1.711 /52. SERVIDOR OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA. FATO COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 31/TRF1. AUSÊNCIA DE DIREITO Á INCORPORAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%), URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). DIREITO À PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E SEUS REFLEXOS. 1. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a provação da jurisdição, em face da garantia constitucional da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , XXXV , CF/88 ), sobremodo configurada a lide pela resistência de mérito ao pedido formulado. 2. Os servidores agentes administrativos que exerciam atribuições de apoio operacional às atividades de competência específica do Ministério da Fazenda, aposentados antes de 31/12/81, somente tiveram assegurado o direito à transposição para a carreira de Técnico do Tesouro Nacional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir da isonomia assegurada entre ativos e inativos, com efeitos financeiros a partir da nova ordem constitucional. 3. O adicional de 20% nos proventos de aposentadoria, previsto no art. 184 , II , da Lei nº 1.711 /52, é devido apenas aos servidores que se inativaram com 35 anos de serviço e na última classe da carreir (trinta e cinco) a. Comprovação do primeiro requisito ausente dos autos e do segundo, presente, a partir do conjunto da prova documental produzida, o que afasta a necessidade de demonstração do trânsito em julgado de prévia sentença judicial que reconheceu o direito a anterior transposição para a última classe da carreira. 4....

Encontrado em: 6/2/2006 LEG:FED LEI:007025 ANO:1982 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 LEG:FED DEL: 002225 ANO:1985 ADCT-88...STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 INC:00036 ART :00102 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00040 ART : 00041 LEG:FED DEL: 002425 ANO:1988...

TJ-PR - Apelação Cível AC 805105 PR Apelação Cível 0080510-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997
EMENTA

DOMICILIO DO REQUERENTE QUE NAO E SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. COMPETENCIA EM PRIMEIRO GRAU DO JUÍZO ESTADUAL. COMPETENCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 109 , PARÁGRAFO 3O. E PARÁGRAFO 4O. LEI 5.010 /66, ART. 15 , II , E SUMULA N. 32 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELACAO NAO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 4A.REGIAO. LEGISLACAO: CPC - ART 1159 . CF/88 - ART 109 , I . CF/88 - ART 109 , PAR 3 . L 5010/66 - ART 15, II. SUM 32, DO STJ. JURISPRUDENCIA: RSTJ 33/329. RSTJ 33/348.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PEDIDO, CONJUGE (S...), AUSENCIA, CF/88 - ART 109 , PAR 3 , APLICABILIDADE, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, DETERMINACAO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910 /32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto -aplicável, independentemente de regulamentação por lei, de modo que a pensão por morte, devida desde a data da promulgação da Constituição , deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.2. A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-94, assinada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao reconhecer a auto-aplicabilidade do mencionado dispositivo da Constituição , antes negada pela Administração, importou ato de inequívoco reconhecimento do direito dos pensionistas, configurando hipótese prevista no art. 172, V, do Código Civil, que interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das diferenças de pensão vencidas no quinquênio imediatamente anterior.3. O prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910 /32, para a cobrança do direito reconhecido na referida Portaria Interministerial nº 2.826, recomeçou a correr da data da publicação desta. ( Código Civil , art. 173 ).

Encontrado em: TURMA DJ 01/11/2000 PÁGINA: 357 - 1/11/2000 LEG-FED PRI-2826 ANO-1994 LEG-FED LEI-3675 ANO-1960 CF-88...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4) ZUUDI SAKAKIHARA