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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3547594720118190001 RJ 0354759-47.2011.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: . 32 , § 4º da Lei 8666 /93), ausência do balanço financeiro relativo ao exercício de 2010 (art. 31 ,...I da Lei 8666 /93), atestado de capacidade técnica não notarizado nos Estados Unidos e no Consulado.... 48 , § 3º da Lei 8666 /93, prazo que a empresa vencedora cumpriu para apresentar os novos documentos...

DOSP 29/12/2012 - Pág. 137 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/12/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
da Lei Federal nº 8.666 /93, com suas alterações, c/c os artigos 46, § único e 49 do Decreto Municipal...Entendemos que nos termos do art. 32 § 4 , da Lei 8666 /93, as empresas estrangeiras que não funcionarem...8666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 190132017 MS 1842022 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018
EMENTA

contidasna Lei n. 10.520 /2002 e na Lei n. 8.666 /93, bem como nas normasregimentais estabelecidas por esta Corte de Contas, concluo que oprocedimento licitatório, o instrumento contratual, o primeiro TermoAditivo e o Termo de Apostilamento merecem a chancela deste ColendoTribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer do MPC, eDECIDO: 1. pela regularidade do procedimento licitatório Pregão Presencial n.32/2017, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, do RITC/MS; 2. pela regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n.100/2017, com fundamento no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120,II, do RITC/MS3. pela regularidade do primeiro Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo n. 100/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, § 4º, do RITC/MS;4. pela regularidade do Termo de Apostilamento ao ContratoAdministrativo n. 100/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, § 4º, do RITC/MS5. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/cart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 30 de julho de 2018.CONS.

DOU 03/09/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
8666/93. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei 8666/93. Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso 11 4*, Lei 8666/93 a 30/05/1999 Vigência: 21/05/1999 Valor Total:...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96812013 MS 1418777 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018
EMENTA

Trata o presente processo da análise da formalização do Contrato n.32/2013, do 1º Termo Aditivo e de sua execução financeira, celebradoentre o Município de São Gabriel do Oeste, com interveniência do FundoMunicipal de Saúde e Dimensão Comércio de Artigos Médicos HospitalaresLtda, tendo como objeto a aquisição de medicamentos para suprir asnecessidades das Unidades Básicas de Saúde, visando atender a SecretariaMunicipal de Saúde.O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 06/2013 já foi julgadoregular com ressalva através do AC01 - 725/2016, constante no processoTC/MS n. 9656/2013.A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização do instrumento contratual, do aditamento e da execução doobjeto contratado, ressalvando quanto à intempestividade na remessa dosdocumentos ao TCE (f. 103/111).O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 112/113), pelaregularidade da formalização contratual, do termo aditivo e da execuçãofinanceira, pela recomendação ao gestor para que observe com maior rigora legislação pertinente e pela aplicação de multa ao responsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a formalização docontrato e do aditamento atendem as determinações da Lei Federal n.8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.O Contrato n. 32/13 e seu termo aditivo estabelecem com clareza ascondições para sua execução, consoante disposto no artigo 55, da LeiFederal n. 8.666/93 e alterações, estando revestidos de regularidade, bemcomo verifica-se que houve a publicação resumida dos extratos naimprensa oficial dentro do prazo previsto no artigo 61, parágrafo único, daLei n. 8666/93.A execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011,...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1759, de 19/04/2018 - 19/4/2018 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 108292015 MS 1602014 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

Trata o presente processo da análise da formalização do ContratoAdministrativo n. 54/2015, do 1º Termo Aditivo e de sua execuçãofinanceira, celebrado entre o Município de Ribas do Rio Pardo e José deArruda Cardoso, tendo como objeto serviços de transporte escolar paraatender a Secretaria Municipal de Educação.O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 01/2015 foi julgado regularatravés da Decisão Singular DSG n. 9085/2016, constante no processoTC/MS n. 7045/2015.A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização do instrumento contratual, do aditamento e da execuçãofinanceira (f. 190/197), correspondentes às 2ª e 3ª fases, ressalvando aintempestividade na remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 198), pelaregularidade e legalidade da formalização do contrato, de seu termo aditivoe da execução financeira do contrato e pela aplicação de multa aoresponsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a formalização doinstrumento de contrato e do termo aditivo atendem as determinações daLei Federal n. 8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.A publicação resumida do extrato do contrato e do aditamento na imprensaoficial ocorreram dentro do prazo previsto no artigo 61, parágrafo único, daLei n. 8666/93.O instrumento contratual (Contrato n. 54/2015) e o 1º Termo Aditivoestabelecem com clareza as condições para sua execução, apresentandocláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades daspartes, consoante disposto no artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, estando revestidos de regularidadeA execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, ficando...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1763, de 25/04/2018 - 25/4/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017
EMENTA

Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 364712011 MS 1068619 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014
EMENTA

Ao proceder à análise dos documentos referentes aos atos executórios que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo foram enviados dentro do prazo estabelecido na IN/TC/MS 35/11, comprovando a integral execução financeira do contrato administrativo 32/2011, nos termos dos artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64, e disposição do artigo 113 da Lei 8.666 /93, no valor de R$ 41.536,98 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme ilustração abaixo: Valor inicial do contrato R$ 124.700,00 Valor empenhado R$ 128.026,05 Valor anulado R$ 86.489,07 Valor empenhado - valor anulado R$ 41.536,98 Despesa liquidada R$ 41.536,98 Pagamento efetuado R$ 41.536,98 Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos dos artigos 311, inciso II e 312, inciso I, segunda parte, da RN/TC/MS 57/06 c/c artigo 59, inciso I da Lei Complementar 160/12 DECIDO: Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contrato administrativo nº 32/2011, celebrado entre o Município de Porto Murtinho e a empresa Edmilson Delgado-ME, no valor de R$ 41.536,98 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), por atendimento às disposições do artigo 113 da Lei 8.666 /93 e artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS 11 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111171820 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015
EMENTA

ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 20910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. FORMA VERBAL. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 59 , PR. ÚNICO, DA LEI 8666 /93. MÁ FÉ DO CONTRATADO. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo prescricional restou suspenso entre a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo na repartição pública (16/05/2007) até o pronunciamento definitivo da Administração (23/05/2011), conforme expressamente disposto no art. 4º do DL nº 20910/32. Assim, levando-se em consideração que o prazo prescricional voltou a fluir somente a partir de 23 de maio de 2011 (data em que foi determinado o arquivamento do processo administrativo), não há que se falar em prescrição da pretensão da apelada, haja vista que a ação de cobrança foi distribuída no dia 1º/08/2014; portanto, antes de esgotado o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20910/32. 2. Apesar de o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666 /93 dispor expressamente que é nulo, não produzindo nenhum efeito, o contrato verbal firmado com a Administração, salvo nas exceções legais; denota-se, claramente, que o apelante se olvida da norma estampada no parágrafo único do art. 59 do mesmo diploma legal. Assim, o desfazimento do ato estatal nulo, não exime o ente público do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. 3.