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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 32 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal aos órgãos setoriais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário, ou equivalentes, que se incumbirão em descentralizá-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.
§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pela União, ou por suas autarquias e fundações, será efetuado por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União.

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8973 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 7746 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Informações Sociais (CNIS), a teor do inciso IV do art.32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

TRT-3 04/06/2019 - Pág. 7821 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Oportunamente, intime-se a União, na forma do art.832, §5º, da CLT.

TRT-3 27/05/2019 - Pág. 9369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da CLT.

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7311 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da CLT. LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTSum- 0010339-32.2019.5.03.0070...

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8275 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

TRT-3 30/04/2019 - Pág. 7535 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa, cumulável com as anteriores,...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 7751 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa, cumulável com as anteriores,...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....