Art. 32, § 5 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso interposto por ALENDE E MANFRIN LTDA, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios; e b) declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias que não forem revertidas em benefício do consumidor, bem como conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, determinando, de ofício, a atualização monetária com base na média do INPC/IGP-DI, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA.VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR.ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 837.938-2/01, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA, PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OBSERVÂNCIA DA MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1401066-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 16.09.2015)