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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AGTMCI 1343 RJ 2006.02.01.003818-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

LICITAÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. AQUISIÇÃO DE LAMINADORAS A QUENTE PARA FILMES PLÁSTICOS DE SEGURANÇA E IMPRESSORAS PARA PERSONALIZAÇÃO DE PASSAPORTES. PROCURAÇÃO. ART. 32¨ 4O DA LEI NO. 8666 /93. 1- O recurso não merece acolhimento.A primeira questão aqui é a seguinte: alega-se que a inabilitação foi ilegal porque ele teria apresentado uma procuração posteriormente à abertura dos envelopes e, realmente, num primeiro momento, eu verifiquei que a jurisprudência diz que a questão da apresentação do instrumento de mandato num momento posterior não traz nenhum vício, não traz nenhuma conseqüência de inabilitação, porque o importante é que exista o representante previamente. Um instrumento apenas com comprova uma situação pretérita. 2 - A agravante requer a reforma da decisão que revogou a liminar anteriormente deferida nos autos da presente cautelar, de modo que seja proferida a decisão confirmando a concessão do efeito suspensivo no recurso de apelação, em face da sentença denegatória do mandado de segurança, 10ª Vara, para que seja revigorada a liminar naqueles autos. 3 -Sustenta a agravante de que seria questão de uma mera apresentação da procuração, no s seguintes termos:. “B) Em razão de diligência efetuada pela própria Comissão de Licitação, “apesar de não ser, repita-se, exigência do edital”, enviou, frente à solicitação, a procuração do dia 14 de novembro. C) A inabilitação, portanto, foi confirmada, sob o argumento de que, na data da reunião, 11 de novembro, a agravante não tinha procurador no Brasil no artigo 32, § 4º.” 4 - Veja bem, pelo caminhar aqui – lendo completamente o recurso -, me parece que se volta a insistir no fato de que haveria uma regularização posterior, e não vai, efetivamente, colocar-se aquela questão prévia de que, no dia 11, havia representante no Brasil, na forma do § 4º do artigo 32.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/06/2006 - 19/6/2006 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 8666...ANO-1993 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LICITAÇÃO ,PASSAPORTE ,HABILITAÇÃO ,ILEGALIDADE ,VÍCIO ,MANDATO ,PROCURAÇÃO...REPRESENTANTE LEGAL ,DOMICÍLIO AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AGTMCI 1343 RJ 2006.02.01.003818-6...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 120612014 MS 1526041 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

– PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO – EXECUÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Versam os presentes autos sobre a Nota de Empenho nº 2497/2014, formalizada em 18/06/2014 entre o Fundo de Saúde de Mato Grosso do Sul e a empresa SAFE MEDICAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de Decisão Judicial. Para tanto, realizou-se o Procedimento de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24 , inciso IV da Lei Federal n.º 8.666 /93. Cumprida a solicitação com a apresentação dos documentos, a 6ª Inspetoria emitiu sua Análise ANA – 6ICE –16255/2014, opinando: “1 – Pela Regularidade e Legalidade do Procedimento Licitatório – Dispensa de Licitação (1ª FASE),nos termos do Art. 120, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovada pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 – Pela Regularidade e Legalidade da formalização da Nota de Empenho (2ª FASE), nos termos do Art. 120, II, do mesmo Diploma Legal; 3 – Pela Regularidade e Legalidade da execução financeira do empenho (3ª FASE), nos termos do Art. 120, III do mesmo Diploma Legal, por entendermos que o valor ora empenhado fora totalmente liquidado e pago.” Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC – GAB.6 DR.JAC4301/2015, assim concluiu: “Ante o exposto, opinamos pela legalidade e regularidade da dispensa da licitação, da formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do artigo 120, I, II e III da RN/TC/MS nº 76/2013.” Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão. É o Relatório. A presente análise recai sobre a legalidade e regularidade do procedimento de Dispensa de Licitação, da formalização da Nota de Empenho n.º 2497/2014 e sobre a legalidade e regularidade da execução financeira (3 fases).

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1133, de 06/07/2015 - 6/7/2015 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88972013 MS 1.420.801 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016
EMENTA

do contrato Administrativonº 012/2013, nos termos do art. 59 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 120, III, da Resolução Normativa nº 76/2013; 4- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, combase no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 5- Determino a remessa destes autos ao Cartório para providênciasregimentais.É como DECIDO.Campo Grande/MS, 09 de agosto de 2016.Conselheira MARISA SERRANOR E L A T O R A

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE 155652015 MS 1624584 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, comfundamento no art. 10, II, § 3º, IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação, da formalização do ContratoAdministrativo nº 010/2015 (fls. 32/35) celebrado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - PREVINA,CNPJ nº 15.358.498/0001-36, por sua Diretora Presidente, Senhora EdnaChulli, CPF nº 230.484.251-87, como contratante, e, de outro lado, o SenhorLeandro Siqueira Godinho, CPF nº 857.805.021-53, como contratado, porguardarem conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pela regularidade e legalidade da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 010/2015, em face do cumprimento do seu objeto,exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar n 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012; 3 pela quitação a Ordenadora de Despesas, Senhora Edna Chulli, CPF nº230.484.251-87, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 4 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;5 - É a decisão.6 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2016.Cons. Iran Coelho das NevesRelator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 139502017 MS 1816149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOSDITAMES DA LEI N. 10.520 /02. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CLÁUSULASCONTENDO REQUISITOS E CONDIÇÕES ESSENCIAIS. PUBLICAÇÃO EREMESSA TEMPESTIVAS.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 104762017 MS 1818103 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

foramdevidamente apresentados, cumprindo as exigências do art. 4º , XIII da LeiFederal n.º 10.502 /02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e doedital licitatório.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, conclui pela legalidade eregularidade com ressalva de todo o processado, nos seguintes termos - (fls.578), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade com ressalvada contratação pública direta iniciada por Dispensa de Licitação nº 46/2017,realizada pelo Município de Chapadão do Sul (CNPJ nº 24.651.200/0001-72),nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. oinciso II do art. 122 do Regimento Interno, ressalvando a contratação diretainiciada por dispensa de licitação como se fosse um pregão licitatório, de onde pudesse advir dessa contratação direta diversos contratos,recomendando-se a Administração Pública Municipal que no futuro, emcasos semelhantes, seja feita uma dispensa para cada contratação,conforme descrito no item 2.9 desta análise.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório em apreço, mediante a seguintedicção - (fls. 580), in verbis:Pelo que dos autos constam, e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, conclui pela REGULARIDADE ELEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE (1ª fase), pois se encontra nos moldes dalegislação vigente na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 25 inciso I da Lei nº 8.666 /1993 e com o estabelecido no anexo VI 5.3 da Resolução TCE-MS nº 54/2016, com fulcro no inciso I do artigo 59 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c inciso I b do artigo 120 do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.Acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procurador de Contasporquanto, de fato, a contratação pública direta iniciada por Dispensa deLicitação nº 46/2017 ora examinado cumpriu as exigências da Lei Federal nº 8.666 /93 e demais legislações aplicáveis, estando, pois...

TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO 165922015 MS 1.632.600 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016
EMENTA

Tratam os Autos do Procedimento Licitatório pela modalidade PregãoPresencial nº 32/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Bodoquena,visando a aquisição de peças para a parte mecânica destinadas aos veículosda Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana do Município deBodoquena/MS, no valor de R$ 113.650,00 (cento e treze mil seiscentos ecinquenta reais).Examina-se, no momento, a legalidade, regularidade, economicidade elegitimidade do procedimento licitatório, abrangendo a 1ª fase.Encaminhado os Autos à Equipe Técnica, esta apreciou os documentosacostados (ANA-6ICE-28058/2015 Peça 19) manifestando-se no seguintesentido:...Analisados, constatamos que os documentos apresentados satisfazem asexigências legais pertinentes ao pactuado. O Procedimento licitatórioefetivado através da modalidade Pregão Presencial Nº 32/2015, foirealizado de acordo com a Lei Federal nº 10.520 /2002, e subsidiariamente aLei Federal nº 8.666 /93, e alterações....Ao final, opina no seguinte sentido:...6.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1287, de 15/03/2016 - 15/3/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA LICITAÇÃO

DOU 29/08/2000 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/08/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XVI da Lei 8.666 /93. Fundamento legal: Art. 26 , da Lei nº 8.666 /93. Fundamento legal: Art. 65 da Lei nº 8.666 /93. Data: 25/08/2000.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113512015 MS 1.605.394 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016
EMENTA

art. 171, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012;2 pela quitação ao Ordenador de Despesas, Senhor Umberto CanesqueFilho, CPF/MF nº 495.768.448-00, para os efeitos do art. 60 da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 3 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;4 - É a decisão.5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c os arts. 70, § 2º e 99, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 17 de outubro de 2016.Cons.