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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AGTMCI 1343 RJ 2006.02.01.003818-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

LICITAÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. AQUISIÇÃO DE LAMINADORAS A QUENTE PARA FILMES PLÁSTICOS DE SEGURANÇA E IMPRESSORAS PARA PERSONALIZAÇÃO DE PASSAPORTES. PROCURAÇÃO. ART. 32¨ 4O DA LEI NO. 8666 /93. 1- O recurso não merece acolhimento.A primeira questão aqui é a seguinte: alega-se que a inabilitação foi ilegal porque ele teria apresentado uma procuração posteriormente à abertura dos envelopes e, realmente, num primeiro momento, eu verifiquei que a jurisprudência diz que a questão da apresentação do instrumento de mandato num momento posterior não traz nenhum vício, não traz nenhuma conseqüência de inabilitação, porque o importante é que exista o representante previamente. Um instrumento apenas com comprova uma situação pretérita. 2 - A agravante requer a reforma da decisão que revogou a liminar anteriormente deferida nos autos da presente cautelar, de modo que seja proferida a decisão confirmando a concessão do efeito suspensivo no recurso de apelação, em face da sentença denegatória do mandado de segurança, 10ª Vara, para que seja revigorada a liminar naqueles autos. 3 -Sustenta a agravante de que seria questão de uma mera apresentação da procuração, no s seguintes termos:. “B) Em razão de diligência efetuada pela própria Comissão de Licitação, “apesar de não ser, repita-se, exigência do edital”, enviou, frente à solicitação, a procuração do dia 14 de novembro. C) A inabilitação, portanto, foi confirmada, sob o argumento de que, na data da reunião, 11 de novembro, a agravante não tinha procurador no Brasil no artigo 32, § 4º.” 4 - Veja bem, pelo caminhar aqui – lendo completamente o recurso -, me parece que se volta a insistir no fato de que haveria uma regularização posterior, e não vai, efetivamente, colocar-se aquela questão prévia de que, no dia 11, havia representante no Brasil, na forma do § 4º do artigo 32.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/06/2006 - 19/6/2006 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 8666...ANO-1993 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LICITAÇÃO ,PASSAPORTE ,HABILITAÇÃO ,ILEGALIDADE ,VÍCIO ,MANDATO ,PROCURAÇÃO...REPRESENTANTE LEGAL ,DOMICÍLIO AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AGTMCI 1343 RJ 2006.02.01.003818-6...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/04/2012, logo, tempestivamente, atendendo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Le Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, V da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 120, I, a, e II, e 121 II da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 13/2012, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão....

DOU 01/07/1997 - Pág. 70 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/1997Diário Oficial da União
CLASSIFICAÇAO DA DESPESA: 02.007.0021.4900.0001.3490.39.32. LEI ORÇAMENTARIA: Lei 9438/97....~Nem LEGAL: Lei 8666/93, art. 25, caput. OBJETO: a) Desconto de 6,32% sobre as faturas mensais, a até o partir de 01/06/97 término contratual;...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 213802012 MS 1298882 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV a, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 120, I, a, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 10/2012, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 238792012 MS 1307728 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

Após o julgamento da 1ª fase de acordo com o disposto no Art. 311, I, e Art. 312, I (primeira parte) do Regimento Interno TC/MS (vigente à época), os presentes autos foram remetidos à 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo para análise da execução financeira. A 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade da formalização do 1º e 2º termos aditivos e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise Conclusiva nº ANC-3ICE-7198/2014, (peça 49). No mesmo segmento com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-7377/2014 (peça 51). É o relatório. Examina-se nestes autos a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e a execução financeiro da contrato administrativo nº 019/2012, onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), bem como o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Mediante análise da apuração quanto ao aditamento, e consoante averiguado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, (peça 49) na Análise Conclusiva nº ANC-3ICE-7198/2014, observa-se que foram atendidas as disposições preconizadas pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações) pertinentes às alterações contratuais. No que concerne à publicação da cópia do extrato do contrato administrativo nº 019/2012, observou-se que foi publicado dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e a remessa dos documentos a esta Corte de Contas ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76222013 MS 1415054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014
EMENTA

Intimado na forma regimental (peças 25 e 26) os responsáveis acostaram aos autos documentos que sanearam as irregularidades anteriormente detectadas, (peça 32). A seguir, a 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo procedeu à análise dos novos documentos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e do 1º termo aditivo, bem como da execução financeira, consoante Análise Conclusiva nº ANA-3ICE-5520/2014, (peça 38). No mesmo sentido e com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer PAR-MPC – GAB.6 DR.TMV-5885/2014 (peça 38). É o relatório. Aprecia-se nestes autos o procedimento licitatório, a formalização do contrato e do 1º termo aditivo, bem como a execução financeira, firmado pela Fundação Educacional de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Econômico de São Gabriel do Oeste e a empresa Comércio de Combustível e Derivados do Petróleo São Gabriel Ltda. Após verificar os documentos acostados aos autos, pode-se constatar que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório estão em conformidade com Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), c/c o art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013, bem como, com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Apreciando o contrato em questão, nota-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula.

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 231782012 MS 1263006 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2013
EMENTA

ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI FEDERAL N. 10.520 /2002 E LEI FEDERAL Nº. 8666 /93, BEM COMO, NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Examinam-se nestes autos o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº. 16/2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bodoquena e as empresas Flávio Imoleni da Silva – ME e Geane Sampaio Leite – MS, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra mecânica para atender a demanda da frota de veículos pertencentes ao poder executivo municipal, no valor inicial de R$ 85.625,00. Na análise dos documentos (ANC – 5ICE – 14965/2012 – Peça Virtual n. 31), a Equipe Técnica constatou que o procedimento licitatório decorrente do Pregão Presencial nº 16/12 se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas, em observância ao estatuído nas Instruções Normativas e Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Submetido os autos ao crivo do Ministério Público de Contas (PAR – MPC – GAB. 6 DR. TMV 48/2013 - Peça Virtual n. 32), o parquet opina pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório em apreço. É O RELATÓRIO.

DOU 03/08/1999 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/08/1999Diário Oficial da União
8666/93. Fundamento Legal: Lei n 2 8666 /93 Vigência: 01/07/1999 a 31/07/1999 Data de Assinatura: 01/07/1999 (...Fundamento Legal: Art. 24 inciso II da Lei 8.666/93 Vigência: 15/07/1999 a 14/07/2000 Valor Total: R$...

DOU 20/08/1999 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1999Diário Oficial da União
. 62 parag.04 Lei8666/93 centos e sessenta reais).Tecnogeral Representa Vigência: 09/08/1999 a 09/09/...Fundamento Legal: Art. 62 parag.04 Lei8666/93 Vigência: 09/08/1999 a 09/09/1999 Valor Total: R$ 2.511,00...da g 'Licitações n.º 8666 /93.