Art. 32, § 9 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50246103620164040000 5024610-36.2016.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

A obrigação acessória, prevista no inciso IV do art. 32 da Lei8.212 /91, somente se refere a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária....Registra, ainda, que a decisão incorreu em erro ao invocar o artigo 32 , § 9º , da Lei8.212 /91, pois é incontroverso que a agravante apresentou a GFIP contendo as informações relacionadas aos fatos.... 32 , § 9º , da Lei 8212 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242421 SC 2011/0054281-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO. INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 , IV , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97). 1. A norma prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 impunha, àempresa, o dever de "informar mensalmente ao Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido emregulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuiçãoprevidenciária e outras informações de interesse do INSS". A nãoapresentação do documento (GFIP) ou a apresentação com dadosincorretos caracterizava a prática de infração, impondo a aplicaçãode multa (§§ 4º e 5º). Tratando-se de obrigação mensal, é evidenteque a cada competência em que descumprida a norma, ficavacaracterizada uma infração. 2. Considerando que, no caso dos autos, a autuação refere-se àscompetências de junho e julho de 2003, mostra-se correta a aplicaçãode uma multa para cada infração praticada. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2012 - 2/2/2012 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 . LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 RECURSO ESPECIAL REsp 1242421 SC 2011/0054281-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00221382920114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

EXECUÇÃO FISCAL. PREFEITO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA GFIP. ART. 32 , IV E § 5º , DA LEI 8.212 /91. AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO E ANISTIA. ARTS. 1º E 3º DA LEI 9.476 /97. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. - Alega a exequente que, em procedimento de fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Onde Verde - SP, foi constatada a exclusão dos segurados comissionados, prefeito e vice-prefeito das GFIPs do período de 01/2003 a 12/2005. Afirma que esses segurados já haviam sido declarados em GFIPs anteriores, o que configurou omissão passível de multa. - O executado apresentou exceção de pré-executividade, nos autos da presente execução fiscal, insurgindo-se contra as multas que lhe foram aplicadas, com fundamento no artigo 32 , IV , § 5º , da Lei n. 8.212 /91, por ter omitido informações, no período em que exerceu o cargo de prefeito municipal da cidade de Onda Verde-SP. - O artigo 41 da mesma Lei 8.212 /91 foi específico ao estabelecer a obrigação do dirigente do dirigente de órgão da administração federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal. - Entretanto, a Lei n. 9.476 /97, em seu art. 1º , revogou o artigo 41 da Lei n. 8.212 /91 e, no art. 3º , previu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, distrital e municipais, "a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei". - Sendo assim, incabível a cobrança da multa veiculada na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, sendo de rigor a manutenção da sentença, em que foi julgado extinto o processo executivo. Precedentes desta Corte Regional Federal. - Apelação da União improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000565 SC 2005.72.05.000565-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 32 DA LEI8.212 /91, §§ 4º, 5º E 6º. (REDAÇÃO DA LEI9.528 /97). ART. 112 DO CTN . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Reenquadramento da multa imposta no Auto de Infração consoante o disposto no § 6º do inc. IV do art. 32 da Lei8.212 /91, com a redação da Lei9.528 /97, ou seja, em irregularidade no preenchimento da GFIP. Inaplicabilidade do inc. II do art. 284 do Decreto nº 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.279, de 09-06-2003, em face de extrapolar os limites da lei vigente à época (art. 32 , §§ 5º e 6º da Lei8.212 /91), que prevalece diante de norma hierarquicamente inferior. 2. Interpretação do contido no § 4º do art. 32 da Lei8.212 /91 à luz do art. 112 do CTN , norma complementar, que impõe interpretação mais favorável, prevalecendo o entendimento de que o "número de segurados" deve limitar-se aos envolvidos na irregularidade apontada pelo Fisco. 3. Aplicação da multa por competência e não pelo valor total da autuação, porquanto, de acordo com o inc. IV do art. 32 da Lei8.212 /91, o dever de a empresa informar ao INSS é mensal, de modo que a apresentação com erro de preenchimento é infração mensal, ou seja, a cada GFIP preenchida com erro corresponde uma multa. 4. Correção monetária do valor constante do art. 92 da Lei8.212 /91 pela Portaria do MPAS nº 727, de 30-05-03. Por expressa disposição da Lei8.212 /91 (art. 102) os valores previstos no art. 92 sofrem reajuste. 5. O reenquadramento da multa pelo poder judiciário não implica nulidade do auto de infração, pois modificados os critérios legais do ato administrativo, seara em que o poder judiciário pode adentrar. 6. Em face da sucumbência mínima da autora, tendo em vista o reenquadramento da multa no § 6º do art. 32 da Lei8.212 /91 ( parágrafo único do art. 21 do CPC ), a ré deve responder por inteiro pelas custas e honorários advocatícios. 7. Parcial provimento ao apelo da autora e à remessa oficial e desprovimento do apelo da ré.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539733 RS 2015/0150462-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DA GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO 557 , § 2º DO CPC . 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.042.585/RJ , da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no art. 32 , IV , e § 10 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. 2. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto à tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/09/2015 - 2/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00032 INC:00004 PAR: 00010 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557 PAR: 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539733 RS 2015/0150462-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1731321 RN 2018/0065766-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória. II - Em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. III - Sobre a afirmada ofensa do art. 106 , II , do CTN , diante da impossibilidade de retroatividade benigna, tendo em vista a existência de julgamento definitivo no âmbito administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a questão conforme a tese apresentada. O Tribunal, na análise do referido dispositivo, entendeu se tratar de aplicação do art. 106 , II , c , do CTN , observando que deve ser aplicada ao contribuinte a lei nova menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incidentes os óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 283, ambas do STF. Ainda, nessa seara, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 32 , § 5º, e art. 89 , § 10 , da Lei n. 8.212 /91, c/c o art. 44 , I , da Lei n. 9.430 /96, sob argumento de equívoco na aplicação dos dispositivos adequados no exame da incidência da multa isolada, ressente-se de falta de prequestionamento, observada ainda a insuficiência de argumentação recursal, isso porque o conteúdo dos dispositivos não foi examinado de per si pelo Tribunal a quo, tarefa, diga-se inócua, uma vez que tais dispositivos estavam vinculados à sua aplicabilidade diante da previsão do art. 106 , II , c do CTN . Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 284 do STF. IV - O STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP , submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, nos se refere aos seus aspectos jurídicos." (Primeira Seção, relator p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/3/11), sendo que a jurisprudência só reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal. V - Quanto à suscitada falsidade das declarações do contribuinte, observa-se que a matéria não foi ventilada, no acórdão recorrida, ao tempo em que seria necessário revisar o conjunto fático para dar enlevo à tese recursal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ. VI - Finalmente, no tocante à alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 , diante do princípio da causalidade, observa-se que tal pleito vai de encontro com a convicção do magistrado que manteve a condenação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado, neste estreito âmbito do recurso especial, revisar tal convicção. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00124050320104036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8212 /91. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA MULTA - ART. 32-A DA LEI8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941 /2009. 1. Com relação à alegação de que o processo deveria ter sido extinto por reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973, verifica-se que, em verdade, a parte autora não formulou na exordial pedido de aplicação da multa mais benéfica, contida no art. 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei nº 11.941 /2009. Assim, a concordância da União quanto a redução da multa não configura reconhecimento do pedido, mas apenas reconhecimento de que a lei superveniente deve ser aplicada ao caso, por ser mais benéfica. 2. No tocante à preliminar de decadência, consta da sentença que deve ser observado, no caso de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento não configura pagamento antecipado, o prazo previsto no art. 173 , I , do Código Tributário Nacional . Porém, a apelante requer a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN , sob o argumento de que teria havido declaração regular da GFIP assim como pagamento antecipado. Com razão o MM. Magistrado a quo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória - no caso, a não entrega de GFIP preenchidas com as informações corretas e completas -, aplica-se o art. 173 , I , do Código Tributário Nacional . 3. Quanto ao mérito, consigno, de início, que os atos administrativos, como o do lançamento do débito fiscal ou da aplicação de multa por infração, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que só podem ser ilididos por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte. Nos termos do artigo 32 da Lei8212 /91, com a redação da Lei nº 9528 /97, a empresa é obrigada a "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS" (inciso IV), sendo que "a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior" (parágrafo 5º). Por outro lado, dispõe o artigo 225 do Decreto nº 3048 /99 que cumpre à empresa "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto" (inciso IV). 4. No caso dos autos, observo que o débito em questão é decorrente de multa aplicada por infração à lei, como se vê do relatório fiscal acostado às fls. 58/225. Consta da sentença que (i) a multa objeto do Auto de Infração objete destes autos é autônoma em relação aos débitos incluídos nas NFLDs nºs 35.753.821-8, 35.753.822-6, 35.753.826-9 e 35.753.827-7, sendo irrelevante, para a cobrança da multa em questão, o resultado dos julgamentos dos processos administrativos a eles relativos; e (ii) não houve erro de cálculo da multa, visto que restou caracterizada a infração continuada, sendo aplicável, no silêncio da lei administrativa sancionadora, as regras da acumulação material, somando-se as penas individuais para cada uma das infrações. A apelante pretende a anulação do Auto de Infração nº 35.753.828-5, sob os seguintes fundamentos: (i) existe relação de prejudicialidade entre essa NFLD e quatro outras, que ainda dependem de decisão definitiva na esfera administrativa, pois as outras NFLD's referem-se ao tributo (obrigação principal) que deu ensejo à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória; (ii) a aplicação de multas individualizadas para cada uma das infrações é contrária ao ordenamento jurídico, pois deveria ter sido reconhecida a continuidade delitiva; (iii) há dupla penalidade em razão de um mesmo fato, pois houve punição por deixar de recolher o tributo e por deixar de indicar o tributo devido na GFIP. Pois bem. No que tange à alegada prejudicialidade, tem-se que a multa exigida pela NFLD nº 35.753.828-5 é autônoma em relação às obrigações tributárias cobradas nas NFLD's nºs 35.753.821-8, 35.753.822-6, 35.753.826-9 e 35.753.827-7 (obrigações principais; pagamento dos tributos), pois a multa decorre de infração à legislação tributária, notadamente da não entrega de GFIP preenchidas com as informações corretas e completas. Quanto à pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, entendo que não qualquer base legal para a pretensão da autora. No que concerne à alegação de indevida aplicação de dupla punição, é certo que o ordenamento jurídico estabelece as multas por descumprimento de obrigação acessória para incentivar o contribuinte a seguir o procedimento correto. Assim, no caso de tributo não declarado e não pago, é cobrado, além do tributo devido e não pago, a multa decorrente do descumprimento de alguma obrigação acessória - no caso, de declarar corretamente os valores devidos, em GFIP. As multas por descumprimento de obrigações acessórias atribuídas pela legislação tributária são aceitas pelo ordenamento e tal situação não gera indevido bis in idem. 5. Por fim, não obstante a multa tenha sido aplicada considerando o disposto no artigo 32 , parágrafos 4º e 5º , da Lei8212 /91 e nos artigos 284 , inciso II , e 373 do Decreto nº 3048 /99, bem como o valor mínimo estabelecido pela Portaria PT MPS nº 822, de 08/05/2005, todos vigentes à época da ação fiscal, observo que a Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11941 /2009, revogou os parágrafos 4º e 5º do artigo 32 da Lei8212 /91 e introduziu o artigo 32-A, estabelecendo multa mais branda. Assim, não obstante tenha a fiscalização observado a legislação vigente à época da ação fiscal, a multa por infração deve ser reduzida, nos termos do artigo 32-A da Lei8212 /91, incluído pela Lei nº 11941 /2009, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106 , inciso II e alínea c , do Código Tributário Nacional . 6. E não obstante a parte não tenha requerido a aplicação de lei mais benéfica, pode este Tribunal reduzir a multa de ofício, sem afronta ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida De ofício, determinada a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art. 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei nº 11.941 /2009.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e, de ofício, determinar a redução da multa aplicada, que deverá ser recalculada com base no art.... 32-A da Lei8.212 /91 com redação dada pela Lei nº 11.941 /2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018 - 11/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 31521 MG 1999.38.00.031521-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). NULIDADE. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO LDC DEBCAD Nº 32.649491-0. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL TCDF DE MESMO NÚMERO. TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL - TPDF. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22 DA LEI 8212 /91. LEI 9.317 /96. I. Estando a empresa filiada ao sistema SIMPLES de recolhimento de tributos, a contribuição previdenciária estabelecida no art. 22 da lei8.212 /91 - Contribuição Patronal - teria seu recolhimento unificado nos tributos do SIMPLES, bem como a fiscalização ficaria a cargo da Receita Federal. II. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 16/02/2007 DJ p.124 - 16/2/2007 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 . LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 ART : 00001 ART : 00003 LET:F ART : 00017 MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL....PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22 DA LEI 8212 /91. LEI 9.317 /96. I....Estando a empresa filiada ao sistema SIMPLES de recolhimento de tributos, a contribuição previdenciária estabelecida no art. 22 da lei8.212 /91 Contribuição Patronal teria seu recolhimento unificado

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50140683320204047205 SC 5014068-33.2020.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO § 9º, DA LEI N. 8.212 /91.NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO § 9º, DA LEI N. 8.212 /91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212 /91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967 , o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. ( 5010553-87.2020.4.04.7205 , TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. A apuração do exato valor a pagar ou a restituir deve ocorrer na liquidação da sentença, oportunidade em que se efetua o ajuste de contas entre o contribuinte e a administração tributária. Assim, o pagamento ou restituição do valor apurado representa quitação de créditos e débitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte. O indébito tributário apurado pelo encontro de contas deve ser corrigido pela taxa Selic (art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95), a contar do recolhimento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice. O procedimento acima não configura infração aos arts. 38 , parágrafo único , e 52 , I , da Lei n. 9.099 /95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01, quanto à necessidade de as decisões do Juizado Especial Federal sejam líquidas (Enunciado 32 do FONAJEF). 3. Provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50132862620204047205 SC 5013286-26.2020.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO § 9º, DA LEI N. 8.212 /91.NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO § 9º, DA LEI N. 8.212 /91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212 /91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967 , o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. ( 5010553-87.2020.4.04.7205 , TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. A apuração do exato valor a pagar ou a restituir deve ocorrer na liquidação da sentença, oportunidade em que se efetua o ajuste de contas entre o contribuinte e a administração tributária. Assim, o pagamento ou restituição do valor apurado representa quitação de créditos e débitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte. O indébito tributário apurado pelo encontro de contas deve ser corrigido pela taxa Selic (art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95), a contar do recolhimento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice. O procedimento acima não configura infração aos arts. 38 , parágrafo único , e 52 , I , da Lei n. 9.099 /95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01, quanto à necessidade de as decisões do Juizado Especial Federal sejam líquidas (Enunciado 32 do FONAJEF). 3. Provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

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