Art. 32, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
trata o art. 55 , da Lei8.212 /91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14 , do CTN . (....) 20....CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....social previstas na Lei 8.212 /91.

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Impreterível é salientar que, sob o amparo do texto constitucional supramencionado, foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 – LOPS), a qual padronizou o sistema previdenciário viabilizando...estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei8.212 /91. 4....nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

8.21291....Conforme se constata na tabela confeccionada, a multa do art. 44 da Lei 9.430 ⁄96, nos termos do art. 35-A da Lei 8.21291, artigo inserido pela MP 449 ⁄2008, convertida na Lei nº 11.941 ⁄2009 (COLUNA...Conforme se constata na tabela confeccionada, a multa do art. 44 da Lei 9.430 ⁄96, nos termos do art. 35-A da Lei 8.21291, artigo inserido pela MP 449 ⁄2008, convertida na Lei nº 11.941 ⁄2009 (COLUNA

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91...., § 1º , da Lei8.212 /91 em período anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. CRIAÇAO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um dos objetivos da , a , que assistência social promoção da integração ao mercado de trabalho será...no art. 55 da mesma lei". 9.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1822596 RS 2019/0179419-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

9.766/1998 e 15, § 1", da Lei9.424/1996....Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60 , denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte : "Art. 151....do art. 94 da Lei 8.212/91 , em sua redação original, in verbis : "Art. 94.

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
Nos anos de 1991 e 1992, também ocorrem inovações na legislação previdenciária, uma vez que são editadas as Leis ns. 8.212 /91 – que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de...Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95)....Da leitura do art. 12 , parágrafo 4.º , da Lei 8.212 /91 e do art. 18 , parágrafo 3.º , da Lei 8.213 /91 depreende-se que as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Todavia, o § 5º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 foi revogado, tendo sido substituído pelo artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que estabelece aplicação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações...Conforme se constata na tabela confeccionada, a multa do art. 44 da Lei 9.430/96, nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91, artigo inserido pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (COLUNA 2),...Conforme se constata na tabela confeccionada, a multa do art. 44 da Lei 9.430/96, nos …

Aposentadoria Rural Por Idade

Artigos21/06/2019Raiane Souza Advogada
8.212 /91....Leis 8.212 /91 e 8.540 /92. Base de cálculo. Resultado da comercialização da produção...., de acordo com o artigo 21 da lei 8.212 /91.
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