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Legislação direta

Inciso I do Artigo 32 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II . Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...Fundamento Legal: Art. 65 inciso I Alínea b da Lei nº 8666 /93 Vigência: 07/12/2007 a 31/12/2007....

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93 . Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II .

DOU 13/11/2007 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2007Diário Oficial da União
demais edificações integrantes da área pertencente e/ou sob o domínio da FUNASA/BA ,conforme Anexo I....Valor: R$ 20.029,29 (SIDEC - 12/11/2007) 255000-36211-2007NE900014 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32/2007...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 65 inc. II ÷ 1º.

DOU 30/12/2002 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2002Diário Oficial da União
Aquisição de 350 computadores portáteis para coleta de dados, com garantia de 12 meses Fundamento Legal: Decreto...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , Inc X Vigência: 01/12/2002 a 31/08/2003. Fonte de Recurso Nota de Empenho 180570001 2002NE900317 Data de Assinatura: 20/08/2002.

DOU 04/09/2002 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2002Diário Oficial da União
Antonio Benjamim de Oliveira Filho, CPF n 090.929.863-72;Objeto: Alterar a redação alínea e, inciso I...DMH Co mercial Tecnica Ltda-ME itens 07, 09, 17, 24 e 32. LV do Art. 5 da Constituição Federal Brasileira e Art. 153 da Lei 8.112 /90, NOTIFICA, pelo presente...

DOU 22/12/2004 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/2004Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inc. II art. 24 da Lei 8666 /93 e alterações através da Lei 9648 /98....Fundamento Legal: Art. 24 , inc. 02 da Lei 8.666 /93 e alterações da Lei 9.648 /98. Ex-Ipase Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso I da Lei 8.666 /93 Vigência: 15/12/2004 a 31/12/2004....

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. (SICON - 07/11/2008) 512006-57202-2008NE900004 EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2008 Nº Processo: 35013001698200709...

DOU 15/09/2006 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2006Diário Oficial da União
Fonte: 153000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 11/09/2006. Fundamento Legal: Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 3.555 /00 e Decreto nº 5.450 /05 Vigência: 04/09/2006...Fundamento Legal: lei 8666 /93, art 24 , inc II , redação dada pela lei 9648 de 1968/88 Vigência: 18/...

DOU 30/06/2010 - Pág. 251 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2010Diário Oficial da União
Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 17/06/2010. Fundamento Legal: art 24 inc II da lei 8.666 /93e alterações posteriores Vigência: 18/06/2010 a 17/07...I, art. 24 , da lei 8.666 /93 Vigência: 17/06/2010 a 15/09/2010. Valor Total: R$3.500,00....

DOU 05/11/2007 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2007Diário Oficial da União
ESPÍRITO SANTO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SETOR DE MATERIAL AV I...Fundamento Legal: Lei. 10520 /02, Decreto. 5450 /05, Decreto n. 3391 /2001 e subsidiado pela Lei 8666...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 art. 57 , inc. II Vigência: 01/11/2007 a 31/10/2008.