Art. 32, inc. III da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 148202012405850201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Embargos de Declaração. Aclaratórios da Fazenda Nacional, aduzindo omissão do acórdão acerca dos arts. 1º , 2º e 18 , da Constituição Federal ; art. 41 , inc. III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc. I , 32 , 56 , da Lei 8.212 /91, e arts. 151 , 205 , 206 , do Código Tributário Nacional , bem assim, omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . 1. O fato de o decisório não ter se manifestado expressamente acerca dos dispositivos legais invocados pela embargante, não significa omissão, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido. Nesse aspecto, o decisório em tela está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão, apoiada na jurisprudência dominante, não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos. 2. Relativamente aos honorários advocatícios, de fato o acórdão não tratou da matéria, restando omisso neste ponto. A sentença fixou a verba honorária em cinco mil reais, f. 147, cujo montante deve ser ajustado consoante os valores que vêm sendo arbitrados por esta eg. Turma, em casos semelhantes. 3. Para tanto, reduzo os honorários advocatícios para dois mil reais, a teor do art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , mantendo-se o prestígio e valorização do trabalho realizado pelo causídico, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ação e o tempo em que esta se processou (apreciação equitativa), não estando o juízo obrigado aos limites entre 10% e 20%, preconizados pelo parágrafo 3º, do mesmo artigo. 4. Provimento, em parte, dos aclaratórios, com efeitos modificativos, minorando a verba honorária para dois mil reais.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.212 /91 NO ATINENTE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do art. 146, a al. c do inc....5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32 , § 1º , da Lei 12.101 /2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013” (ADI n. 4.480, Relator o …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1903141 RS 2020/0284408-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Não se tratando da hipótese prevista no art. 30, inc....Note-se que o empregador rural foi equiparado à empresa, por força do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, combinado com art. 12, inciso V, da referida lei, o que desautoriza a interpretação adotada...Vê-se, então, que ausência de entrega da gfip ou entrega de gfip antigas impedem a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do parágrafo 10 do artigo 32 da Lei8.212 /91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1426773 PR 2013/0416784-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

ART. 32-A DA LEI8.212/91..... 32-A cumulado com o §3º inciso II do mesmo art. 32-A, da Lei 8.212/91....20 vezes maior do que a resultante da correta aplicação do art. 32-A, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1660371 RS 2017/0056291-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. 1....A Lei nº 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e....Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da prolação desta sentença (art. 85, §4º, inc. IV, do CPC). Incidente sem custas processuais (art. 7º, da Lei n. 9289/96).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554570 PE 2015/0230308-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

no que pertine a multa aplicada no caso , em comento, houve a revogação, do § 5° dá art. 32 com á substituição 'pelos critérios fixados no art. 32-A da Lei 8.212/91.(...).... 32-A, da Lei 8.212/91 'aplicada neste' caso em que se constatou o descumprimento de obrigação acessória prevista no inc....IV do art. 32 da Lei 8.212/91, desde que tal substituição se revele mais vantajosa à empresa autora.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1855000 SP 2019/0384812-4

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

8.212 /91....da interpretação do art. 32 da Lei 8.212 /91....II) e para corrigir erro material (inc. III). 2.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1611069 PR 2019/0324935-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

'c' do inc. III do art. 12 da LC 95 /1998, não evidenciando inconstitucionalidade....incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91 para todos os contribuintes....'c' do inc. III do art. 12 da LC 95 /1998, não evidenciando inconstitucionalidade.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1302126 RJ 0029593-21.2017.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

(art. 38 , § 4º, da Lei nº 9.250 /95)..... 89 , caput, da Lei n. 8.212 /91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo....III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 12.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1855000 SP 2019/0384812-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal....da interpretação do art. 32 da Lei 8.212/91....(parágrafo 1° inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo