Art. 32, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

DJGO 15/08/2019 - Pág. 2001 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 203 , INCISO V , E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) GARAN TEM UM SALÁRIO-MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE D EFICIÊNCIA E AO IDOSO...ANOS OU MAIS; I I) NAO RECEBER BENEFICIO NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUT RO REGIME E III) TER RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A DO SALÁRIO-MINIMO (REQUISITO PARA AFERICAO DA MISERABILIDADE..., CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENC IA SOCIAL.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
Nesse sentido, a lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

I do art. 12 e inc. I do art. 13)....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1879077 SP 2020/0141497-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

A contribuição ao Salário -Educação não é uma Contribuição de Custeio da Seguridade Social....Antes, as normas que regulamentavam o Salário-Educação estabeleciam como contribuinte todo o empregador definido na CLT e na Lei Orgânica da Previdência Social n° 3.807/1960....n° 4.504, de 30.11.1964), em seu art. 4°, inc.

Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente e a aplicação do requisito da renda familiar per capita quando superior a ¼ do Salário Mínimo

Artigos28/01/2019Inyethy Darold
ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL....Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 3....Orgânica da Assistência Social – Loas.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1263382 SP 2018/0060293-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

Agrava-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto por IRENE FATIMA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal...Superior Tribunal de Justiça - Veio o estudo social, informando que a autora, com 57 anos de idade, reside com o filho, de 32 anos. Afirma que o imóvel é alugado....Acerca dessa questão, a Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de …

Exclusão do icms da base de cálculo da csll e do irpj

Artigos18/08/2020Tiago Rost Dreyer
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... 195 , inc....Trata-se da apreciação do art. 11, parágrafo único, 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 8.212 /1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como da Lei nº 4.506 /1964, art. 44 , III , arts

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

da estabilidade prevista no art. 10, inc....A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....III - Esta Corte entende ser possível a instituição de contribuição de seguridade social por meio de Lei Ordinária.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

III -A Lei 9.718 /98 e a LC 70 /91 dispuseram sobre a alíquota de uma mesma contribuição (COFINS), instituída com base no inciso I do art. 195 da CF ¾ matéria que é reservada à lei ordinária ¾ e não de...da Seguridade Social (art. 194, V)....No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da Constituição da República.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1300881 SC 2018/0127426-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

(CELESC) (fls. 20/28), era participante da ré FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS), percebendo benefício desde 1º.12.1999 (fI. 32), razão pela qual o autor requereu a sua habilitação e consequente...Primeiro, é fato incontroverso (art. 374 , inc....BENEFICIÁRIO - Dependente de Participante, tal como definido no Regulamento Geral da Lei Orgânica da Previdência Social para efeitos de percepção de pensão por morte, desde que devidamente inscrito como

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