Art. 32, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6473 SP 2007.61.00.006473-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CTN , ARTIGO 206 - GFIP - LEI8.212 /91, ART. 32 , IV E § 10 - DIVERGÊNCIA E FALTA DE APRESENTAÇÃO. - A apresentação de GFIP constitui obrigação acessória, que todavia não se resume a prestar informações meramente cadastrais, sendo instrumento hábil para apontar os fatos geradores dos tributos e é devida ainda que para declarar a isenção do contribuinte; caso contrário há uma presunção juris tantum da existência de débito, além da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. - Tanto é assim que, a partir da publicação da Lei 8212 /91 (artigo32, incisos III e IV e §§ 2º e 10), tornou-se taxativa a obrigatoriedade da prestação de informações atinentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária por parte do contribuinte, sendo que o descumprimento desse dever leva ao impedimento para "expedição de prova de inexistência de débito com o INSS". - Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 INC-4 PAR-10 PAR-2 INC-3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4867 SP 2002.61.00.004867-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MICROEMPRESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Todo ato expedido pela Administração Pública no desempenho da função administrativa reveste-se de presunção relativa de acerto, visto que o princípio da legalidade impõe que a Administração aja somente de acordo com a lei. Em assim sendo, não se pode aceitar a pura e simples argumentação de que determinado ato administrativo encontra-se maculado. Cabe ao administrado produzir provas que prestem de suporte a essa alegação. 2. No caso concreto, o débito exeqüendo refere-se a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, como se vê do relatório fiscal acostado às fls. 43/45. 3. O art. 32 da Lei 8212 /91, em seu § 11, determina que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. De tal obrigação a microempresa não está dispensada, nos termos do art. 21 , III , da Lei 7256 /84. 4. E, na ausência de documentos comprobatórios do cumprimento de direitos e obrigações previdenciárias, pode o INSS utilizar método de aferição indireta para fixação das contribuições devidas, nos termos do art. 33 da Lei 8212 /91. 5. Considerando que a autora não trouxe, aos autos, elementos capazes de demonstrar a ilegalidade do ato que motivou a constituição do crédito previdenciário, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do ato administrativo. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ART-21 INC-3 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 PAR-11 ART-33 LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ART-21 INC-3 ***** LOSS-91...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 PAR-11 ART-33 APELAÇÃO CÍVEL AC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52466 SP 97.03.052466-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - LEI8.212 /91, ARTIGO 32 , III - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - AUTUAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO PROVIDA. I - A ação impugna o Auto de Infração nº 28.180, de 21.01.1992, o qual se refere ao Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF de 16.01.92, juntados em cópias a (fls. 43 e 42, respectivamente), considerando a autuação ter ocorrido infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei8.212 /91 ("A empresa é também obrigada a: (...) prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização."). II - Extrai-se das cópias do procedimento administrativo respectivo que os documentos exigidos pela fiscalização referiam-se aos valores contabilizados no Livro Diário da empresa como recolhidos para aqueles meses (Cr$ 433,13 e Cr$ 599,32), que seriam referentes às guias DARP falsas constantes da escrituração contábil da empresa, enquanto que a empresa fiscalizada, no período concedido pela fiscalização no TIAF para exibir a referida documentação, simplesmente substituiu aquelas guias falsas por novos DARP's daqueles mesmos valores, acrescidos de correção monetária, juros e multa, eliminando as guias DARP falsas de sua contabilidade e apresentando à fiscalização apenas aquelas novas guias. III - Ora, tratando-se de documentação contábil e fiscal da empresa, que é de interesse da fiscalização para apuração das contribuições previdenciárias devidas ao INSS e mesmo de infrações penais e tributárias que afetem seus interesses, a falta de apresentação da documentação exigida pela fiscalização caracteriza a infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei8.212 /91, não a eliminando o fato de serem as guias DARP falsas substituídas por guias verdadeiras com o recolhimento inclusive dos acréscimos legais pertinentes, já que não era objeto da fiscalização apenas o recolhimento das contribuições devidas, as quais poderiam ter seu valor inclusive alterado em razão da infração cometida pelo contribuinte. Legitimidade da autuação. IV - Apelação do INSS provida, julgando a ação improcedente e invertendo os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA...SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6305 MS 2002.60.00.006305-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2009

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. CÁLCULO SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu a segurança para determinar o cálculo das contribuições previdenciárias, devidas pelo impetrante, no período compreendido entre janeiro de 1980 a abril de 1984, de acordo com a legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores, com juros moratórios e correção monetária de acordo com a evolução legislativa. 2. Pretende o impetrante efetuar os recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, relativas às competências de janeiro de 1980 a abril de 1984, na condição de segurado autônomo do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, visando obter a expedição de Certidão de Tempo de Serviço para fins de contagem de tempo de serviço a ser utilizado no serviço público federal. 3. Não há qualquer dúvida nos autos quanto à possibilidade de contagem do tempo de serviço no período em questão, divergindo-se apenas quanto aos critérios aplicáveis ao cálculo das contribuições. 4. É questão assente no Supremo Tribunal Federal que as contribuições para o custeio da Previdência Social perderam a natureza de tributo no período compreendido entre a edição da referida Emenda Constitucional nº 8 /1977, e a promulgação da atual Constituição da República de 1988, não se lhes aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional , inclusive no que se refere à prescrição. 5. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da seguridade social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições voltou a seguir o regramento do Código Tributário Nacional . Embora editado como a lei ordinária (Lei nº 5.172 /66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146 , III , da Carta, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. 6. Dessa forma, as Leis8.212 /91 e 9.032 /95 não poderiam, validamente, dispor sobre a matéria, dado que reservada à lei complementar. O artigo 45 da Lei 8.212 /91, no qual a Previdência embasa a exigência, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 08. 7. Ainda que superada a questão da natureza tributária ou não das contribuições de previdência - que como visto, ao longo de nossa história recente, num momento são consideradas tributos, noutros não - o certo é que são exações exigíveis apenas mediante expressa previsão legal. 8. Afastado o disposto no artigo 45 , §§ 2º e 3º da Lei8.212 /91, na redação da Lei nº 9.032 /95, não há base legal para a exigência. O § 3º do artigo 32 da Lei nº 3.807 /1960 remetia ao regulamento a disciplina da indenização correspondente ao tempo em que o segurado não houvesse contribuído. Referido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 5.890 /1973, que não mais dispunha sobre tal indenização, apenas remetendo a questão do cômputo do tempo de serviço ao regulamento. E o Decreto nº 72.771 /1973 em seu artigo 67 , exigia apenas a comprovação do tempo de serviço. Assim, são exigíveis apenas as contribuições que deveria ter sido recolhidas na época própria, com os acréscimos legais. 9. Mesmo em matéria tributária, o artigo 144 do Código Tributário Nacional expõe expressamente que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O dispositivo apenas explicita as normas contidas nos artigos 5º , II , XXXVI e 150 , III , a da Constituição Federal . 10. Se o impetrante exerceu no período em questão atividade que lhe determinava a filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, por óbvio que a indenização para fins de contagem recíproca - ou mesmo o recolhimento das contribuições - somente pode ter por base a legislação em vigor na época dos fatos. 11. Admissível a incidência de correção monetária que, como é cediço, não representa um plus mas simplesmente a recomposição do valor real, bem como dos juros e multa moratória legalmente aplicáveis, face à mora confessada do impetrante no recolhimento das contribuições. 12. Não há o menor sentido em erigir-se como base de cálculo das contribuições relativas ao período em questão a remuneração atual do impetrante no regime estatutário. O critério além de retroativo é desprovido de qualquer razoabilidade.

Encontrado em: -5 INC-2 INC-36 ART-146 INC-3 ART-150 INC-3 LET-a LEG-FED LEI- 9052 ANO-1995 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-144 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-144 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 847 SC 2008.72.99.000847-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. 1. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município não pode ser responsabilizado pelos débitos previdenciários da Administração Municipal, pois não é contribuinte nem responsável pelo seu recolhimento. 2. O artigo 137 , I , do CTN , exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto no artigo 41 da Lei 8.212 /91. 3. O art. 135 , inc. III , do CTN , somente é aplicável aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.

Encontrado em: -1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 15 INC-1 ART- 32 INC-4 ART- 41...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-3 ART- 137 INC-1 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 15 INC-1 ART- 32 INC-4 ART- 41 LEI ORGÂNICA...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 27760 SP 2001.03.99.027760-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO - ARTIGOS 32 , 92 E 102 DA LEI8.212 /91 - ARTIGOS 107 A 114 E 161 DO DECRETO Nº 612 /92 - I - Controvertem-se as partes sobre a exigência de crédito por multa decorrente de autuação da empresa por descumprimento de obrigações acessórias relativas a manter escrituração adequada dos fatos sujeitos à tributação, e sua apresentação à fiscalização competente, sendo a obrigação e a multa respectiva previstas nos artigos 32 , 33 , 92 e 102 da Lei8.212 /91, à época da autuação destes autos regulamentada pelos artigos 107 a 114 e 161 do Decreto nº 612 /92, segundo os quais os valores das multas previstas na referida Lei em moeda da época (cruzeiros) seriam reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. II - O juízo "a quo" considerou que o valor da multa aplicada (CR$ 636.268,58, equivalentes a UFIR's na data do Auto de Infração aos 19.10.1993, quando a UFIR correspondia a $ 89,450) teria sido abusivo, porque o valor mínimo indicado no Decreto 612 /92 deveria ser convertido pela UFIR da data de edição daquele mesmo Decreto (julho/1992 - correspondente a $ 2.104,28), o que resultaria no limite mínimo de 475,22 UFIR's. III - Todavia, conforme os critérios legais, deve-se seguir no reajuste dos valores das multas os índices do INPC (Lei8.212 /91, art. 41 , § 6º), substituído pelo IRSM (Lei nº 8.542 /92, art. 9º , § 2º), pelo que em outubro de 1993 (mês da infração), o valor mínimo da multa prevista na lei para o caso em exame (art. 107 , II , 'e', do Decreto nº 612 /92 - Cr$ 1.000.000,00) era de CR$ 299.436,90, correspondente a UFIR's. IV - Considerando que foi atestado na sentença a inexistência de circunstâncias agravantes, fato não contestado pela apelante, a multa aplicada teve seu valor fixado acima do valor indicado na legislação, já que nesta situação somente deveria ter sido aplicado o valor mínimo, conforme determinava o artigo 113 , I , do Decreto nº 612 /92. V - Assim, deve ser em parte reformada a sentença, para o fim de manter a determinação de redução da multa aplicada, mas para o valor que era determinado segundo os critérios legais acima mencionados: CR$ 299.436,90, correspondente a 3.347,53 UFIR's. VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos da fundamentação acima.

Encontrado em: - 612 ANO-1992 ART-107 ART-114 ART-161 ART-107 INC-2 LET-e ART-113 INC-1 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART...-9 PAR-2 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 ART-33 ART-92 ART...LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-9 PAR-2 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22417 SP 2001.03.99.022417-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA AFASTADA - CPC , ARTIGO 515 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEI8.212 /91, ARTIGO 32 , III - CONDOMÍNIO - FALTA DE EXIBIÇÃO DE BALANCETES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA. I - No caso, o auto de infração foi lavrado porque, mesmo após concessão de dois prazos através de TIAF's de 31.05.94 e de 10.06.94, "o condomínio deixou de apresentar os balancetes de prestação de contas de administração de 1984 a 1994 e as notas/recibos de mão de obra de 1984 a 1990." II - Ora, mesmo que a legislação anterior à Lei8.212 /91 exigisse das empresas a guarda de documentos para exibição à fiscalização pelo período de apenas 5 (cinco) anos (art. 80 da Lei nº 3.807 /60), e não por 10 (dez) anos como passou a ser exigido pelo art. 32 , § único , da Lei8.212 /91, o fato é que a empresa, sob qualquer ângulo, teria a obrigação de exibir à fiscalização, pelo menos, a documentação relativa ao período de 5 anos anteriores à exigência feita pelos TIAF's, ou seja, desde 31.05.1989, cuja falta já legitimava a imposição da multa administrativa executada. Reforma da sentença quanto ao único fundamento que dela constou, devendo-se examinar os demais argumentos trazidos pela embargante para impugnar a execução fiscal, aplicando-se as regras do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - A autuação não ocorreu por suposta falta de apresentação de balancetes mensais, como alegado pela embargante, mas sim pela ausência de qualquer balancete ou demonstrativo de despesas, pelo que legítima foi a autuação fiscal. O fato de haver a executada apresentado os balancetes já no curso do processo administrativo, não afasta a infração consistente em deixar de exibir a documentação à fiscalização, no prazo fixado regularmente nos TIAF's, pois serve inegavelmente para impor embaraços à ação fiscal, justamente a causa e motivo do ato administrativo ora impugnado. Por fim, não se trata no caso de exigir do condomínio executado uma escrita contábil absolutamente igual à das demais empresas em geral, mas sim uma obrigação básica de todo administrador, inclusive dos condomínios, de prestação de contas da administração com um mínimo de informações que demonstrem as receitas e despesas procedidas, salientando-se estarem os entes condominiais equiparados às empresas em geral pelo art. 15 , § único , da Lei8.212 /91. IV - Quanto ao outro fundamento dos embargos, relativo à exigência pela fiscalização de recibos/notas de mão de obra, que não teriam sido exibidos porque nunca existiram, pelo que a decisão administrativa não teria fundamento, observo que a documentação juntada aos autos e mesmo a prova oral produzida pela embargante não foi suficiente para infirmar a CDA, pois não se demonstrou por prova inequívoca que em todo o período não teria havido a prestação de serviços por terceiros ao condomínio, devendo-se frisar que as testemunhas não fizeram afirmação categórica nesse sentido e, ademais, não é crível que um condomínio durante anos não tenha que contratar qualquer profissional autônomo para fazer serviços mais complexos ou especializados, como pinturas, manutenção elétrica, hidráulica, de elevadores, etc. V - O crédito expresso na CDA não foi impugnado. Presunção legal de liquidez e certeza da CDA não ilidida. VI - Apelação do INSS e remessa oficial providas. Reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos e condenar a embargante ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da execução.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART-15 PAR- ÚNICO ART-32 INC-3 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807...*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-15 PAR- ÚNICO ART-32 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12751 SP 2003.61.00.012751-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007

PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FALTA DE ENTREGA DE GFIP. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS EM GFIP E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO QUE NÃO PROCEDE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TRF DA 3A REGIÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 205 E 206 DO CTN . PRETENSÃO INVIÁVEL. I - Mandado de segurança impetrado para obter certidão de débitos, diante da existência restrições apontadas pela autoridade administrativa. II - Precedente do E. STJ, no sentido de que "No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus §§ 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 7º , redação da Lei 9.528 /97)" (AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). III - "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (idem, AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). IV - Constitui óbice intransponível à emissão de certidão de débitos de efeitos negativos (artigo 206 , CTN ), a falta de entrega da GFIP, em descumprimento ao dever legal previsto no artigo 32 , inciso IV , da Lei8.212 /91. V - Situação concreta em que não há comprovação de atendimento aos requisitos legais, restando inviável obter a certidão. VI - Apelo provido, sentença reformada, com a denegação da ordem.

Encontrado em: 3048 ANO-1999 ART-255 INC-4 PAR-1 PAR-6 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART-205 ART-206 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-...32 INC-4 ART-33 PAR-7 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12751 SP 2003.61.00.012751-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10182 SP 2003.61.08.010182-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2007

PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS EM GFIP E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO FORMALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. APRESENTAÇÃO DE PRETENSA IMPUGNAÇÃO, QUE, EM VERDADE, CONSTITUI PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM OS EFEITOS LEGAIS BUSCADOS. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TRF DA 3A REGIÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 205 E 206 DO CTN . PRETENSÃO INVIÁVEL. I - Mandado de segurança impetrado para obter certidão de débitos, diante da existência restrições apontadas pela autoridade administrativa, consistentes em divergências entre valores constantes de GFIP e o efetivamente recolhido. II - Precedente do E. STJ, no sentido de que "No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus §§ 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 7º , redação da Lei 9.528 /97)" (AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). III - "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (idem, AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). IV - Constitui óbice intransponível à emissão de certidão de débitos de efeitos negativos (artigo 206 , CTN ), a falta de entrega da GFIP, em descumprimento ao dever legal previsto no artigo 32 , inciso IV , da Lei8.212 /91. V - Situação concreta em que não há comprovação de atendimento aos requisitos legais, restando inviável obter a certidão, diante do não esclarecimento quanto a todas as pendências apontadas pela autoridade administrativa. VI - Apresentação de pretensa impugnação ao relatório de divergências que, em verdade, constitui mero pedido de reconsideração, sem os efeitos legais do artigo 151 , III , do CTN , diante dos efeitos da apresentação da GFIP. VI - Remessa oficial e apelação providas, sentença reformada, com a denegação da ordem.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-205 ART-206 ART-151 INC-3 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-32 INC-4 ART-33 PAR-7 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10182 SP 2003.61.08.010182...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6910 RS 2007.71.10.006910-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2009

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS AO INSS. RESPONSABILIDADE DO PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO. ARTIGO 41 DA LEI8.212 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 25.09.2008, manifestou-se no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei8.212 /91, por violação ao artigo 146 , III , a e b , da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2007.72.02.001646-4/SC). 2. O artigo 41 da Lei8.212 /91 foi posteriormente revogado pela Lei nº 11.941 /09. 3. Ante a procedência dos embargos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte embargada o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em consonância com os precedentes desta Turma.

Encontrado em: Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 415ReferênciaLegislativaLOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-1 LET-a ART-31 CAPUT ART-32 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART-41CF-88...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a LET-BLEG-FED LEI- 11941 ANO-...

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