Art. 32, inc. IV da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 32. A manutenção da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos no Prosus é condicionada ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:
IV - adimplemento do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS e das regras fixadas no âmbito do SUS para a prestação de serviços a serem executados no âmbito do Prosus; e

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150689936 Joinville 2015.068993-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

Diante do exposto , faculto a emenda da inicial para que se cumpra o art. 282, III e IV, do CPC (fato..., inc. ao seu texto o art. 285-B, posteriormente modificado pela Lei n. 12.873/13, que prevê: Art. 285-B....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3033848220158240015 Canoinhas 0303384-82.2015.8.24.0015

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

12.873 /13, cuja qual inseriu o benefício auxílio-acidente, verifico não ter razão a apelante....(Nova redação do art. 39, alterado pela Lei n. 12.873/13) "Art. 39. (...)...art. 36 , inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6003065220148240076 Turvo 0600306-52.2014.8.24.0076

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

. 1º Fica acrescentado o inc. 12.873 /13, cuja qual inseriu o benefício auxílio-acidente, verifico não ter razão a apelante....(Nova redação do art. 39, alterado pela Lei n. 12.873/13) "Art. 39. (...)...

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061180520134047112 RS 5006118-05.2013.4.04.7112

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

do art. 29, à exceção do inc. . 102, §2º, da CF e no art. 927, inc. . 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061180520134047112 RS 5006118-05.2013.4.04.7112

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

complementar (CTN, art. 14), declarando a inconstitucionalidade apenas do inc. . 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013....do art. 29, à exceção do inc.

DJSC 07/11/2018 - Pág. 359 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
12.873 /13, cuja qual inseriu o benefício auxílio-acidente, verifico não ter razão a apelante....(Nova redação do art. 39, alterado pela Lei n. 12.873 /13)“Art. 39. (...).... 932, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 42901020138240018 Chapecó 0004290-10.2013.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

. 1º Fica acrescentado o inc. 12.873 /13, cuja qual inseriu o benefício auxílio-acidente, verifico não ter razão a apelante....(Nova redação do art. 39, alterado pela Lei n. 12.873/13) "Art. 39. (...)...

DOU 25/11/2016 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/2016Diário Oficial da União
. 2º da Lei 12.873 /13. . 2º da Lei 12.873 /13. Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93.; Valor: R$ 369.850,80.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140859097 Ponte Serrada 2014.085909-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. No que pertine à competência, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. (Nova redação do art. 39, alterado pela Lei12.873/13) "Art. 39. (...)...

DJSC 10/04/2018 - Pág. 326 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/04/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1º Fica acrescentado o inc. 12.873 /13, cuja qual inseriu o benefício auxílio-acidente, verifico não ter razão a apelante....(Nova redação do art. 39, alterado pela Lei n. 12.873 /13)“Art. 39. (...)...
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